ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
PROJETO DE LEI Nº 179/2023
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE
TERRAS COM 15.000 M² PARA A PARA A
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE COLETA AFIM
DE ATENDER AS DEMANDAS DO MEIO AMBIENTE
E AGRICULTURA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o CONSELHO
ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA PARANATINGA CNPJ
n. 44.582.091/0001-96 - Terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT,
com uma área da zona urbana de 15.000 m² (quinze mil metros quadrados),
localizada no município de Paranatinga/MT, Matricula sob nº 8.607, do Cartório
de 1º Ofício de Paranatinga/MT, Livro 02-AQ Ficha 01, planta e avaliação em
anexo.
Art. 2º - O terreno acima se destina a construção de uma unidade de centro de
triagem e coleta de embalagens de defensivos agrícolas CONSELHO
ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA PARANATINGA CNPJ
n. 44.582.091/0001-96, com objetivo de receber toda demanda de embalagens de
Agrotóxicos pós consumo de Paranatinga, a fim de consolidar o interesse público,
promovendo a defesa, garantia e conservação do meio ambiente.
§1º A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e
funcionamento da empresa, e ainda, fica condicionado a obrigatoriedade da
pessoa jurídica CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS
REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA –
CEARPA PARANATINGA CNPJ n. 44.582.091/0001-96 - em contrapartida ao
presente, a efetiva geração de empregos, a fim de consolidar o interesse público,
através da contratação de no mínimo 90% (noventa por cento) de:
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I – Construção e Edificação da Filial: 10 (dez) trabalhadores;
II – Funcionamento do centro de triagem: 5 (cinco) trabalhadores.
§2º A não observância do disposto neste artigo, acarretará na reversão do imóvel
ao patrimônio público municipal e reintegração de posse imediata, independente
de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente
justificáveis, sem direito a qualquer direito de indenização ou retenção por parte
do donatário.
Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo
de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do
imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata,
independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos
devidamente justificáveis.
§1º - O prazo para conclusão da obra será no prazo obrigatório (máximo) de até
03 (três) anos, sob pena de reversão.
Art. 4º - São hipóteses de revogação, através de retrocessão, da doação da área:
I - Infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União,
Estado ou Município;
II - Alteração da destinação da área do referido imóvel, no todo ou em parte,
para quaisquer outros fins, bem como alienação, venda, permuta ou qualquer
outro tipo de transação que venha contrariar os objetivos a que se destina o
imóvel ora doado.
III - Locação, cessão ou arrendamento para outras entidades, sem autorização do
Município de Paranatinga;
IV - Inexecução das obras.
V - Insolvência ou Falência da Empresa
§1º - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente poderão
ser prorrogados mediante autorização legislativa.
§ 2° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção sob pena
de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do donatário.
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Art. 5º- O termo de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade.
Art. 6º - No contrato de doação a ser celebrado entre as partes deverão constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas pela presente Lei.
Art. 7º - Os prazos contidos neste artigo poderão ser prorrogados mediante
apresentação de justificativa plausível da empresa ao executivo, requerendo
autorização legislativa para prorrogar.
Art. 8º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão
por conta da pessoa jurídica CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES
DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA –
CEARPA PARANATINGA CNPJ n. 44.582.091/0001-96.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei n. 2413 de 01 de agosto de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 09 de outubro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 179/2023
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o
Município de Paranatinga/MT, faça doação de uma área de da zona urbana ao
CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE
PRODUTOS AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA
PARANATINGA CNPJ n. 44.582.091/0001-96 - Terreno de propriedade do
Município de Paranatinga/MT, com uma área da zona urbana de 10.500 m2 (dez
mil e quinhentos centímetros quadrados, localizada no município de
Paranatinga/MT, Matricula sob nº 8.607, do Cartório de 1º Ofício de
Paranatinga/MT, Livro 02-AQ Ficha 01, planta, avaliação e carta de apresentação
em anexo.
A Associação civil de direito privado, sem fim lucrativo, o CONSELHO
ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA PARANATINGA CNPJ
n. 44.582.091/0001-96, com sede no Distrito Industrial de Paranatinga;
Diante do exposto e justificativa, solicitamos a essa conceituada Casa de
Leis para apreciação e autorização e Doação do Terreno solicitado.
Salienta-se que a revogação da Lei n. 2413 de 01 de agosto de 2022, que
trata do mesmo assunto, se faz necessária diante da necessidade de alteração do
objeto a ser doado (terreno).
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito
desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria na
urgência necessária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 09 de outubro de
2023
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL