materia nº 181/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 181/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVOCONCEDER 
AUMENTO SALARIAL PARA O CARGO DE 
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA II E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DE PARANATINGA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE 
PARANATINGA/MT APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial 
dos para os cargos de Agente de Fiscalização Tributária II, junto ao quadro geral 
de pessoal do Poder Executivo. 
Paragrafo Único: O aumento salarial será na ordem de 63,33% sobre o 
salário base do cargo de Agente de Fiscalização Tributária II.
Art. 2º. O Anexo VI da Tabela de Vencimentos da Lei nº 035/2003, de 19 
de dezembro de 2003, atualizada nos termos da Lei n. 2496 de 24 de março de 
2023 em relação aos cargos de Agente de Fiscalização Tributária II passa a ter a
redação do anexo I.
Art. 3º. Ficam garantidos aos servidores ocupantes do cargo previsto no 
artigo antecedente, todos os direitos previstos na legislação Municipal. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 09 de outubro de 
2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 181/2023
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos 
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder aumento salarial dos 
para os cargos de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA II.
As alterações na estrutura organizacional do Município visam 
racionalizar e desenvolver os setores públicos tornando-os mais eficientes e 
qualificar a Administração Municipal, já que conforme é verificado o cargo de 
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA II percebe um baixíssimo valor 
para ocupar o mesmo junto a Administração Pública e desenvolver um labor 
eficiente. 
Diante da projeção de aumento da demanda nas atividades da 
administração e planejamento do município, bem como de planejamento de 
ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento municipal, estamos 
encaminhando o presente projeto de lei afim de melhor a condição salarial do 
mesmo afim valorizar e incentivar os profissionais das referidas áreas.
Assim sendo, esperamos contar com o apoio dos Nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 02 de outubro de 
2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL