materia nº 151/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
i CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
E)
çá 2,
RANA
PROJETO DE LEI Nº 151/2023
EMENDA
Vereador Wellington Miranda Passos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O
CANCELAMENTO DOS SALDOS DOS EMPENHOS
EXISTENTES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, RELATIVO AO
PERÍODO DE 2012 A 2015, DEVIDO A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PASSARÁ A
VIGORAR O SEGUINTE TEXTO:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O
CANCELAMENTO DOS SALDOS DOS EMPENHOS
EXISTENTES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS, RELATIVO AO PERÍODO DE 2012 A 2018,
DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento dos saldos
dos empenhos existentes inscritos em restos a pagar processados e não
processados, relativo ao período de 2016 a 2018, devido a prescrição quinquenal
no valor total de R$ 6.346.276,43 (seis milhão e trezentos e quarenta e seis mil
e duzentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), constante do
Relatório anexo, que faz parte integrante deste Projeto de Lei. Passa a vigora
seguinte texto:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento dos saldos
dos empenhos existentes inscritos em restos a pagar processados, relativo ao
período de 2016 a 2018, devido a prescrição quinquenal.
Parágrafo Único. Todo e quaisquer Restos a pagar inscritos na condição de não
processados e que não forem liquidados, poderão ser bloqueados pelo executivo
Municipal em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição e
serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema
Integrado de Administração Financeira do Município.
*” ESTADO DE MATO GROSSO
é CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ARTIGO 3º - Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado,
devidamente, inscrito em restos a pagar do exercício financeiro de 2016 a 2018,
ora cancelado, se legais e reais poderá ser atendido à conta de dotação
destinada a despesas de exercícios anteriores. Passa a vigorar o seguinte texto:
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Atenciosamente
WELLINGTON