materia nº 177/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI Nº 177/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EMENDA
Vereador Wellington Miranda Passos
Art 1º, Fica o executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura
da despesa com projeto de atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167,
inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art 1º. Fica o executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de 5% (cinco por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura
da despesa com projeto de atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167,
inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de
posições em contrário. que passará a vigorar com
Art 3º. Esta lei entra em vigor na data
setembro de 2023, revogando-se as
a seguinte redação:
Art 3º. Esta lei entra em vigor na pa c
em contrário.
WELLINGTON MIRANDA RA
blicação, revogando-se as disposições
ESTADO DE MATO GROSSO
ti CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, é vedado
ao Poder Executivo promover “a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.”
Para além disso, o art. 167, VII, Constituição Federal, estabelece que é
vedada “a concessão ou utilização de créditos ilimitados.”
No que tange à constitucionalidade da presente proposição, não procede
a alegação de violação ao princípio da separação de poderes por ofensa à reserva de
iniciativa legislativo do Chefe do Poder Executivo. Isso porque, o Prefeito Municipal
apresentou o projeto de lei orçamentária anual e a Câmara Municipal poderá aprovar
emendas, o que é absolutamente possível!
A abertura de créditos suplementares já ultrapassou todos os limites
considerados legais e razoáveis pelo tribunal de contas, onde se deixarmos ultrapassar,
estaremos verdadeiramente dando carta branca ao Executivo para utilizar as receitas e
despesas sem qualquer controle e demasiadamente desproporcional o percentual acima
desse valor anualmente.
Atenciosamente