materia nº 1578/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DEPARTAMENTO JURÍDICO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Ofício nº 1578/2023/GAB Paranatinga, 18 de setembro de 2023
De: Ilmo. Sr. Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal
Para: Exmo. Sr. Fernandes Antonio Carlini
Presidente da Câmara Municipal.
Exmo. Sr. Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste, em resposta
ao ofício 481/2023, que se refere acerca da revogação dos antigos 144 e 154 da Lei
Municipal 024/97, conforme recomendações do Ministério Público do Estado do Mato
Grosso, informar a Vossa Excelência que:
Conforme oficio 393/2023/JUR, em anexo e encaminhado ao Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, as normas que tratam dos artigos supracitados, estão
em consonância com a Lei Federal. Sendo assim, não se aplicam a servidores do regime
previdenciário de Regime Geral De Previdência Social (RGPS), não havendo a
possibilidade de pagamento aos dependentes de prefeitos e vice-prefeitos, em razão do
mero exercício do mantado eletivo, como pacificou o Supremo Tribunal Federal, na
ADPF 783/ES. Portanto não há o que se falar em inconstitucionalidade e extinção dos
artigos.
Entretanto, menciono ainda que, para adequar as normas da emenda
Constitucional nº 103/2019, e respeitando ao artigo 40 da Constituição Federal, fora
encaminhado o Projeto de Lei Complementar 141 /2022, a fim de reestruturar o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga, estando pendente de
aprovação da Câmara Legislativa de Paranatinga-MT. |
Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga — MT, Tel. 66.3573.1756
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Sendo o que :
que tenho para o momento, reitero votos de elevada estima e a
mais distinta consideração.
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