materia nº 7/2023

Câmara Municipal de Paranatinga – MT
Estado de Mato Grosso
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a definição do valor máximo da contratação para a 
aquisição de bens, contratação de serviços em geral, para 
contratação de obras e serviços de engenharia a serem contratados 
com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito 
Poder Legislativo de Paranatinga e dá outras providências.
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI, Presidente da Câmara Municipal de 
Paranatinga – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas no inciso 
IV do art. 35 da Lei Orgânica Municipal e, ainda,
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 31 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a necessidade de materialização dos princípios 
constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição 
Federal), além dos princípios da probidade administrativa, do planejamento, da 
transparência, da eficácia, da segurança jurídica, da celeridade e da economicidade, 
todos estampados no art. 5º, caput, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que compete também Órgão de Poder definir, em norma 
própria, regras específicas para o cumprimento das determinações gerais previstas na 
Lei Federal nº 14.133, de 2021, conforme o disposto no seu art. 187;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonização das normas jurídicas, 
visando a máxima eficácia e efetividade da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a definição do valor 
máximo da contratação para a aquisição de bens, contratação de serviços em geral e 
para contratação de obras e serviços de engenharia a serem contratados com 
fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito Poder Legislativo de 
Legislativo de Paranatinga;
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CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes 
Públicos e a todos os demais envolvidos nos processos de licitações e contratos do 
Poder Legislativo do Município de Paranatinga, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, assim, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
O Plenário da Câmara Municipal de Paranatinga, cumprindo disposição da 
Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno e objetivando regulamentar a Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, aprova as seguintes normas regulamentares:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e definições
Art. 1º Regulamentar a definição do valor máximo da contratação para a 
aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e 
serviços de engenharia a serem contratados com fundamento na Lei Federal nº 14.133,
de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Legislativo de Paranatinga. 
§ 1º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de 
preços, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens (lote) 
em atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto nesta Resolução.
§ 2º Para fins de definição da estimativa do valor da contratação, não será 
considerada a estimativa constante dos Estudos Técnicos Preliminares, de que trata o 
art. 18, § 1º, VI, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para a definição do valor máximo da 
contratação.
Definições
Art. 2º Para fins do disposto neste Resolução, considera-se:
I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em 
série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores 
inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e
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II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor 
expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) 
item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor 
global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço 
global ou empreitada integral;
III - ata de registro de preços: é um documento vinculativo e obrigacional, que 
gera expectativa de contratação, onde se registram os preços, fornecedores, condições 
de fornecimento e órgãos participantes, se for o caso, atendendo as disposições do 
edital e das propostas vencedoras da licitação;
IV - adesão à ata de registro de preços: é o procedimento pelo qual se utiliza, 
total ou parcialmente, uma ata de registro de preços gerenciada por outro órgão da 
administração pública e que o Poder Legislativo não tenha participado do certame 
licitatório na condição de órgão participante, desde que haja a possibilidade jurídica 
de adesão, bem como que o órgão gerenciador e o fornecedor beneficiário tenham 
concordado com a adesão;
V - estudo técnico preliminar: é o documento que integra a fase de 
planejamento das contratações públicas e tem o objetivo de demonstrar a real 
necessidade da contratação, analisar a viabilidade técnica de implementá-la, bem 
como instruir o arcabouço básico para a elaboração do Termo de Referência ou Projeto 
Básico;
VI - economia de escala: é um conceito econômico cujo significado é a 
possibilidade de reduzir o custo médio de um determinado produto pela diluição dos 
custos fixos em um número maior de unidades produzidas;
VII - memória de cálculo: é também chamada de memorial de cálculo e é um 
documento que pretende descrever detalhadamente todos os cálculos que são 
efetuados até que se chegue ao resultado final, também apresentado neste mesmo 
documento;
VIII - custo unitário: é o padrão unitário para comprar ou contratar o mínimo 
de qualquer produto ou a individualização de um serviço, incluindo todos os custos 
fixos e todos os custos variáveis envolvidos no produto, serviço ou obra;
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IX - banco de preços: é uma ferramenta para auxiliar no cálculo de valores de 
referência para a realização das contratações e se baseia em contratações similares 
realizadas por órgãos públicos;
X - precificação: é o processo de definição do valor monetário a ser pago por 
um produto, serviço, obra ou imóvel;
XI - SICRO: Sistema de Custos Referenciais de Obras, que consta do Decreto 
Federal nº 7.983, de 2013 como repositório de informações referenciais para obras de 
infraestrutura de transportes, cuja manutenção e divulgação caberá ao Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
XII - SINAPI: Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção 
Civil, que consta do Decreto Federal nº 7.983, de 2013 como repositório de informações 
referenciais de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de 
infraestrutura de transporte, que é mantido pela Caixa Econômica Federal - CEF, 
segundo definições técnicas de engenharia da CEF e de pesquisa de preço realizada 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
XIII - orçamento sigiloso: é aquele orçamento que não é tornado público 
quando da publicação do edital de licitação, mas somente após a abertura das 
propostas ou da fase de lances, conforme o caso;
XIV - prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra 
exclusiva: é uma contratação cujo modelo de execução exige, entre outros requisitos, 
que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do 
contratante para a prestação dos serviços, que o contratado não compartilhe os 
recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução 
simultânea de outros contratos e que o contratado possibilite a fiscalização pelo 
contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos 
alocados aos seus contratos;
XV - contratação direta: é o mecanismo de seleção do fornecedor a ser 
contratado sem que haja a realização de certame licitatório;
XVI - inexigibilidade de licitação: é um tipo de contratação direta em que, nos 
termos do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021, se caracteriza pela inviabilidade da 
competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório;
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XVII - dispensa de licitação: é um tipo de contratação direta em que, nos 
termos do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, apesar da competição ser plenamente viável 
e, em tese, comportarem a realização de prévio procedimento licitatório, são 
conferidas ao administrador público margem de discricionariedade para, em 
determinadas situações concretas, eleitas previamente pelo legislador, afastar o 
procedimento seletivo, para atendimento do interesse público.
XVIII - norma técnica: é um documento, produzido por um órgão oficial 
acreditado para tal, que estabelece regras, diretrizes, ou características acerca de um 
material, produto, processo ou serviço, e sua obediência não é obrigatória quando não 
referendada por uma norma jurídica;
CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO
Formalização
Art. 3º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, 
no mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, 
da equipe de planejamento;
III - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a 
desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, 
se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; 
e,
VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de 
que dispõe o inciso IV do art. 5º.
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Critérios
Art. 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as 
condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e 
montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de 
pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, 
observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do 
objeto.
Parâmetros
Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em 
processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será 
realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma 
combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de 
preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente; 
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou 
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive 
mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços 
correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de 
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos 
especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa 
e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de 
divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante 
solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada 
justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os 
orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do 
edital; ou
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V - pesquisa no banco de preços públicos do Sistema Radar de controle público 
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT).
§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I, II e V, 
devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos 
do inciso IV, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade 
do objeto a ser licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas 
no art. 4º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para 
o objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação 
de fornecedores que foram consultados e que não enviaram propostas como resposta 
à solicitação de que trata o inciso IV do caput.
§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em 
orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente 
justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de 
preços correspondente.
§ 4º Caso seja utilizado mais de um parâmetro de precificação, o preço 
estimado será o menor preço obtido num dos parâmetros utilizados.
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Art. 6º Na pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado 
em processo licitatório para a obras e serviços de engenharia, o valor estimado, 
acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos 
Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na 
seguinte ordem:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e 
obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos 
e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;
II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de 
tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios 
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora 
de acesso;
III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou 
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado 
o índice de atualização de preços correspondente.
§ 1º Para a utilização do parâmetro de preços definido no inciso II do caput, 
deverá haver justificativa do porquê da não utilização do parâmetro de preços 
definido no inciso I do caput.
§ 2º Para a utilização do parâmetro de preços definido no inciso III do caput, 
deverá haver justificativa do porquê da não utilização dos parâmetros de preços 
definidos nos incisos I e II do caput.
§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em 
orçamento fora do prazo estipulado no inciso III do caput, desde que devidamente 
justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de 
preços correspondente.
Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 7º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a 
média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o 
cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos 
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parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, 
inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que 
devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela 
autoridade competente.
§ 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da 
contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado 
percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
§ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou 
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos 
no processo administrativo.
§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, 
quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com 
base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor 
responsável e aprovada pela autoridade competente.
§ 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5º, 
o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
Orçamento sigiloso
Art. 8º O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem 
prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações 
necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1º Não poderá haver orçamento sigiloso quando, na licitação, for adotado o 
critério de julgamento por maior desconto.
§ 2º Somente será adotado o orçamento sigiloso nos casos recomendados pelos 
órgãos de controle interno e externo.
§ 3º O sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo. 
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§ 4º Caso o orçamento seja sigiloso, a divulgação, nos editais, dos preços 
estimados deve ocorrer, apenas após a apresentação das propostas e, no caso da 
modalidade Pregão, somente após a fase de lances.
CAPÍTULO III
REGRAS ESPECÍFICAS
Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva
Art. 9º Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às 
contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra 
exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020, 
ou outra que venha a substitui-la, observando, no que couber, o disposto nesta
Resolução.
Inexigibilidade de licitação
Art. 10. Os processos de inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos 
com a devida justificativa de que o preço ofertado é condizente com o praticado pelo 
mercado, em especial por meio de:
I - documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, 
comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano;
II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em seu sítio 
eletrônico, desde que o acesso seja amplo e irrestrito.
§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que 
devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela 
autoridade superior.
§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o 
objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput pode ser realizada 
com objetos de mesma natureza.
§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de 
preços demonstre a possibilidade de competição.
Dispensa de licitação em razão do valor
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Art. 11. Nas contratações diretas por dispensa de licitação em razão dos
valores previstos no art. 75, I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverá haver a 
seleção da proposta economicamente mais vantajosa para fornecimento do produto, 
do serviço ou da obra, por intermédio de pesquisa direta com no mínimo 3 (três) 
fornecedores, mediante solicitação formal de cotação.
§ 1º As cotações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, 
admitida a utilização da forma especial, desde que motivada.
§ 2º Desde que devidamente justificado nos autos do processo de contratação, 
a pesquisa direta poderá ser feita com menos de 3 (três) fornecedores.
§ 3º Salvo justificativa, a seleção da proposta economicamente mais vantajosa 
estará condicionada ao preço igual ou inferior à definição do valor máximo da 
contratação estabelecido em uma das hipóteses previstas no art. 23, §§ 1º, 2º ou 3º, 
exceto o art. 23, § 1º, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Demais hipóteses de dispensa de licitação
Art. 12. Nas contratações diretas por dispensa de licitação, aplica-se o disposto 
no art. 5º ou 6º.
§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida 
no art. 5º ou 6º, a justificativa de preços será dada na forma do art. 10.
§ 2º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que 
devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela 
autoridade superior.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Omissão
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela presidência do Poder 
Legislativo.
Vigência
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Paranatinga – MT., Sala das Sessões, 15 de agosto de 2023.
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
Presidente