materia nº 8/2023

Câmara Municipal de Paranatinga – MT
Estado de Mato Grosso
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre qualificação atestada por certificação profissional emitida 
por escola de governo criada e mantida pelo poder público de que trata 
a parte final do inciso II do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, 
no âmbito do Poder Legislativo de Paranatinga. 
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI, Presidente da Câmara Municipal de 
Paranatinga – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas no inciso 
IV do art. 35 da Lei Orgânica Municipal e, ainda,
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 31 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo de Paranatinga ainda não possui 
Escola de Governo e que, apesar disso, adota política de capacitação permanente de 
seus servidores;
CONSIDERANDO que o que é dever dos servidores do Poder Legislativo de 
Paranatinga frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e 
especialização;
CONSIDERANDO a autonomia do Presidente da Câmara Municipal para 
designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais para a condução 
e a consecução de licitações e contratos no âmbito Poder Legislativo de Paranatinga;
CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes 
Públicos e a todos os demais envolvidos nos processos de licitações e contratos do 
Poder Legislativo de Paranatinga,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, assim, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
O Plenário da Câmara Municipal de Paranatinga, cumprindo disposição da 
Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno e objetivando regulamentar a Lei 
nº 14.133, de 2021, aprova as seguintes normas regulamentares:
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Estado de Mato Grosso
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a qualificação atestada por certificação 
profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público de que 
trata a parte final do inciso II do art. 7º, da Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder 
Legislativo de Paranatinga.
Art. 2º Enquanto o Poder Legislativo de Paranatinga não possuir Escola de 
Governo, todos os treinamentos e cursos de capacitação realizados com recursos 
próprios serão considerados qualificação atestada por certificação profissional para 
atendimento da parte final do inciso II do art. 7º, da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º Os cursos de capacitação podem ser:
I - cursos a distância;
II - cursos remotos com interação ao vivo;
III - cursos híbridos;
IV - cursos presenciais;
V - redes de aprendizagem;
VI - seminários;
VI - congressos;
VII - simpósios;
VIII - palestras;
VIII - workshop.
§ 2º Os cursos podem ser ministrados por servidores municipais, do Poder 
Legislativo de Paranatinga ou contratados pela Administração Municipal, inclusive 
por Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Colaboração de que trata 
a Lei Federal nº 13.019, de 2014, além da participação em eventos promovidos por 
outras instituições públicas federais, estaduais e municipais.
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§ 3º Também serão consideradas as capacitações ministradas pelo Tribunal de 
Contas da União - TCU e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso -TCE￾MT em conformidade com o que determina o art. 173 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Omissão
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara 
Municipal de Paranatinga.
Vigência
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paranatinga – MT., Sala das Sessões, 15 de agosto de 2023.
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
Presidente