materia nº 10/2023

Câmara Municipal de Paranatinga – MT
Estado de Mato Grosso
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, 
de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de 
consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no 
âmbito Poder Legislativo de Paranatinga e dá outras 
providências. 
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI, Presidente da Câmara Municipal 
de Paranatinga – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas 
no inciso IV do art. 35 da Lei Orgânica Municipal e, ainda,
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 31 do Regimento 
Interno;
CONSIDERANDO o disposto no art. 20, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 
2021, que determina a definição em regulamento dos limites para o 
enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 20 a 30 do Decreto-lei nº 4.657, 
de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – e em seu 
regulamento, o Decreto Federal nº 9.830, de 2019;
CONSIDERANDO as definições trazidas pelo Manual de Contabilidade 
Aplicada ao Setor Público expedido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
CONSIDERANDO a possibilidade de cada Ente Federativo e respectivo 
Órgão de Poder Legislativo editar regulamento próprio viabilizando a adoção de 
medidas e soluções distintas em face das suas necessidades, do desempenho de 
suas funções e interesses públicos locais; e,
CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos 
Agentes Públicos e a todos os demais envolvidos no processo de aquisição de 
bens de consumo no âmbito do Poder Legislativo de Paranatinga,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, assim, promulga a 
seguinte.
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Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO:
O Plenário da Câmara Municipal de Paranatinga, cumprindo disposição 
da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno e objetivando regulamentar 
a Lei Federal nº 14.133, de 2021, aprova as seguintes normas regulamentares:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, 
de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias 
de qualidade comum e de luxo, no âmbito Poder Legislativo do Município de 
Paranatinga.
CAPÍTULO II
VEDAÇÕES
Art. 2º Quando forem adquiridos bens de consumo para suprir as 
demandas do Poder Legislativo de Paranatinga não poderão ser utilizadas 
especificações com características superiores as finalidades a que se destinam, 
vedada a aquisição de artigo de luxo.
Parágrafo único. Nas especificações de bens de consumo, deverão ser 
escolhidos produtos comuns que atendam, de forma satisfatória, à demanda a 
que se pretende, que apresente melhor preço, qualidade e durabilidade, cujos 
padrões de desempenho e qualidade sejam definidos por meio de especificações 
usuais de mercado.
CAPÍTULO III
DEFINIÇÕES
Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-se:
I - bem de consumo: todo material que atenda um, e pelo menos um, dos 
critérios a seguir:
a) critério da durabilidade: se em uso normal perde ou tem reduzidas as 
suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
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b) critério da fragilidade: se sua estrutura for quebradiça, deformável ou 
danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou 
funcionalidade;
c) critério da perecibilidade: se está sujeito a modificações (químicas ou 
físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal;
d) critério da incorporabilidade: se está destinado à incorporação a outro 
bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais 
do principal. Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria ou 
adições complementares de bens em utilização (sendo classificado como 
4.4.90.30), ou para a reposição de peças para manutenção do seu uso normal que 
contenham a mesma configuração (sendo classificado como 3.3.90.30);
e) critério da transformabilidade: se foi adquirido para fim de 
transformação.
II - elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da 
quantidade demandada e a variação percentual da renda média dos 
consumidores;
III - bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada 
elasticidade-renda da demanda, cujos padrões de desempenho e qualidade 
atendam restritamente as características técnicas e funcionais da necessidade 
essencial do material de consumo a ser adquirido; 
IV - bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da 
demanda, que se revele, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao 
necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da 
Administração e/ou cujos padrões descritivos ultrapassam demasiadamente a 
necessidade essencial do material de consumo a ser adquirido, identificável 
especialmente por intermédio de uma ou mais das seguintes características:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte.
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Parágrafo único. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, 
mesmo considerado na definição do inciso IV, for adquirido a preço equivalente 
ou inferior ao preço do bem e qualidade comum de mesma natureza ou tenha as 
características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da 
entidade.
CAPÍTULO IV
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERÊNCIA E 
ADIANTAMENTO DE FUNDOS
Art. 4º Quando da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (art. 6º, XX, 
da Lei Federal nº 14.133, de 2021) e/ou Termo de Referência (art. 6º, XXIII, da Lei 
Federal nº 14.13, de 2021) para aquisição de itens de consumo, a unidade 
demandante deverá declarar que se trata bem de qualidade comum.
Parágrafo único. Nas aquisições de itens de consumo por intermédio de 
pronto pagamento, de que trata o art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o 
servidor responsável deverá declarar, quando da prestação de contas, que se trata 
bem de qualidade comum.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara 
Municipal, aplicando, no caso, no que couber, o disposto nos artigos 20 à 30 do 
Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, alterado pela Lei nº 13.655, de 2018 e o Decreto 
Federal nº 9.830, de 2019.
Parágrafo único. Aplicar-se-á, também, aos casos omissos, os 
regulamentos e orientações normativas editados pelos Governos Federal, 
Estadual e Municipal, conforme a necessidade e o caso. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se o Decreto Legislativo nº 05, de 09 de fevereiro de 2023.
Paranatinga – MT., Sala das Sessões, 15 de agosto de 2023.
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
Presidente