br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 189/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 189/2023 INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1374 – Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Total...............................................R$ 12.500,00."
native_id5022

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Inclusa na Pauta Para Discussão e Votação — —
2023-10-24 TRAMITAÇÃO — —
2023-10-24 TRAMITAÇÃO — —
2023-10-24 TRAMITAÇÃO — —
2023-10-24 TRAMITAÇÃO — —
2023-10-20 TRAMITAÇÃO — —
2023-10-20 Inclusa na Pauta para Leitura — —
2023-10-20 TRAMITAÇÃO — —
2023-10-20 TRAMITAÇÃO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 189/2023
INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1374 – Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. 
Elemento de Despesa:
 3390.30.00 Material de Consumo.....................................R$ 12.500,00
Fonte: 1551.0000000 – Transferências de Rec. do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. .
 --------------------------------
Total............................................................................................R$ 12.500,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Anulação de:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 2032 – Manutenção de Projetos Educacionais e Pedagógicos. 
Elemento de Despesa:
 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.........R$ 12.500,00
Fonte: 1551.0000000 – Transferências de Rec. do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. .
 --------------------------------
Total............................................................................................R$ 12.500,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
16 de outubro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 189/2023
O presente projeto de lei trata de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas 
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei 
Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2022, conforme Artigo 43, §1º, inciso I, da 
lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1373 – Manutenção e custeio Cad. Único/Programa 
Bolsa Família II. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação 
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
16 de outubro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →