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materia nº 494/2023

Tipo OFICIO EXTERNO
Número / Ano 494 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaOFICIO N°494/2023 REF: AOS PROJETOS DE LEI N°182 A 190.
native_id5024

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a? ESTADO DE MATO GROSSO
Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
RES
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 19 de outubro de 2023.
Ofício nº 494/2023
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 182/2023,
183/2023, 184/2023, 185/2023, 186/2023, 187/2023, 188/2023, 189/2023 e 190/2023
para ser apreciado por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei
Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
DANIEL SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº 447/2017
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESS URÍDICA
OAB O 13.133
POR I . 096/2023
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
1
>>>.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329

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