| Tipo | OFICIO EXTERNO |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | OFICIO 505/2023 GPRE - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO P.L. 174/2023 |
| native_id | 5028 |
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“ESTADO DE MATO GROSSO 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Paranatinga/MT, 26 de outubro de 2023. Ofício nº 505/2023 DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO À: CÂMARA MUNICIPAL URGENTE Senhor Presidente; Ao cumprimentá-lo, aproveitamos da oportunidade para encaminhar a Vossa Excelência, a retirada/arquivamento do Projeto de Lei nº 174/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 47, 48 E 49 DA LEI 1527 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - REVISÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE PARANATINGA-MT, para fins de reanálise. Sendo só para o momento reitero meus protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a disposição de Vossa Excelência para Os esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente; DANIEL SCNILO PROCURADOR J OAB/MT 995 PORTARIA Nº 447/2017 ANDREIA DELA JUSTINA ASSESSORA JURÍDICA OAB/MT O 13.133 PORTARIA N. 096/2023 Ao: Exmo. Sr. FFRNANDES ANTÔNIO CARLINI DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT. 1 Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro,