| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | PROJETO LEI 193/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR MEDIANTE INDENIZAÇÃO ÁREA URBANA COM 1.134,32 METROS QUADRADOS, SITUADO ÀS MARGENS DA MT 020, EM VIRTUDE DA CONSTRUCÃO DE PONTE DE CONCRETO JUNTO AO RIO PIÇARRÃO. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 193/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR MEDIANTE INDENIZAÇÃO ÁREA URBANA COM 1.134,32 METROS QUADRADOS, SITUADO ÀS MARGENS DA MT 020, EM VIRTUDE DA CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO JUNTO AO RIO PIÇARRÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar mediante indenização área urbano de 1.134,32 metros quadrados, de matricula 17.059 situada junto as margens da MT 020, em virtude da construção da ponte de concreto situada sobre o Rio Piçarrão (memorial descritivo, matricula e demais documentos em anexo), pertencente ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA VETERANOS DE PARANATINGA, CNPJ: 18.078356/0001-03 Art. 2° - O valor referente a indenização correspondente a R$ 79.402,00 (setenta e nove mil e quatrocentos e dois reais), foi devidamente estipulado pelo perito imobiliário devidamente licitado pela Prefeitura Municipal de ParanatingaMT, conforme pode-se verificar nos documentos em anexo. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 § 1º - O valor será pago da seguinte forma: dividido em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 7.940,20, sendo que a primeira fica para pagamento até o dia 31/01/2024, e as demais para os mesmos períodos dos meses subsequentes. § 2° - A referida indenização será paga através da seguinte fonte: Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira Projeto/ATIVIDADE: 2004 – MANUTENÇÃO E ENC. COM O GAB. DO PREFEITO E DEPARTAMENTO FONTE: 3390.93.00.00.00 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 26 de outubro de 2023. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 193/2023 Nobres vereadores, trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o Município de Paranatinga possa desapropriar área de interesse público mediante indenização. Tal intento é de suma importância, haja vista que, a área a ser desapropriada faz parte do espaço utilizado para a construção da ponte de concreto sobre o Rio Piçarrão, obra essa que favorece a todos os munícipes. Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do presente projeto de lei o que se impinge. Entendemos assim justificado o presente projeto de lei. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 26 de outubro de 2023. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL