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materia nº 193/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaPROJETO LEI 193/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR MEDIANTE INDENIZAÇÃO ÁREA URBANA COM 1.134,32 METROS QUADRADOS, SITUADO ÀS MARGENS DA MT 020, EM VIRTUDE DA CONSTRUCÃO DE PONTE DE CONCRETO JUNTO AO RIO PIÇARRÃO.
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Autoria

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 193/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR 
MEDIANTE INDENIZAÇÃO ÁREA URBANA COM 
1.134,32 METROS QUADRADOS, SITUADO ÀS 
MARGENS DA MT 020, EM VIRTUDE DA 
CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO JUNTO AO 
RIO PIÇARRÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar mediante 
indenização área urbano de 1.134,32 metros quadrados, de matricula 17.059 
situada junto as margens da MT 020, em virtude da construção da ponte de 
concreto situada sobre o Rio Piçarrão (memorial descritivo, matricula e demais 
documentos em anexo), pertencente ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA VETERANOS 
DE PARANATINGA, CNPJ: 18.078356/0001-03
Art. 2° - O valor referente a indenização correspondente a R$ 79.402,00 
(setenta e nove mil e quatrocentos e dois reais), foi devidamente estipulado pelo 
perito imobiliário devidamente licitado pela Prefeitura Municipal de Paranatinga￾MT, conforme pode-se verificar nos documentos em anexo.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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§ 1º - O valor será pago da seguinte forma: dividido em 10 (dez) parcelas 
mensais de R$ 7.940,20, sendo que a primeira fica para pagamento até o dia 
31/01/2024, e as demais para os mesmos períodos dos meses subsequentes.
§ 2° - A referida indenização será paga através da seguinte fonte: 
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira
Projeto/ATIVIDADE: 2004 – MANUTENÇÃO E ENC. COM O GAB. DO 
PREFEITO E DEPARTAMENTO
FONTE: 3390.93.00.00.00 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES
Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 26 de outubro de 
2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 193/2023
Nobres vereadores, trata o presente projeto de lei de autorização 
legislativa para que o Município de Paranatinga possa desapropriar área de 
interesse público mediante indenização.
Tal intento é de suma importância, haja vista que, a área a ser 
desapropriada faz parte do espaço utilizado para a construção da ponte de 
concreto sobre o Rio Piçarrão, obra essa que favorece a todos os munícipes.
Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do 
presente projeto de lei o que se impinge.
Entendemos assim justificado o presente projeto de lei.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, 
rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 26 de outubro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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