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materia nº 195/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaPROJETO LEI 195/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI 1601 DE 18 DE MAIO DE 2018 OUE ALTEROU O ARTIGO 47 DA LEI 1293 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - REVISÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE PARANATINGA-MT.
native_id5031

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Inclusa na Pauta Para Discussão e Votação — —
2023-12-18 TRAMITAÇÃO — —
2023-12-18 TRAMITAÇÃO — —
2023-12-18 TRAMITAÇÃO — —
2023-11-28 TRAMITAÇÃO — —
2023-11-28 TRAMITAÇÃO — —
2023-11-15 TRAMITAÇÃO — —
2023-11-07 Inclusa na Pauta para Leitura — —
2023-11-07 TRAMITAÇÃO — —
2023-11-07 TRAMITAÇÃO — —

Documents (1)

texto original #

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E ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 195/2023
Dispõe o presente projeto de Lei sobre alteração da redação do art. 47,
pela Lei Municipal n. 1601 de 18 de maio de 2018 que alterou a Lei Municipal nº
1293 de 21 de dezembro de 2015 - revisão do parcelamento do solo urbano de
Paranatinga-MT.
A presente alteração legislativa faz necessário em função da
necessidade se adequar os artigos que se encontra atualmente com informações
que se contradizem.
Conforme pode-se verificar, a questão relacionada a concessão de
caução e a relativa a finalização de infraestrutura estão fatalmente em contradição,
haja vista que, em havendo a caução por parte da empresa responsável pelo
loteamento, obviamente já regularizado em cartório, a mesma poderá iniciar a
venda dos terrenos, antes mesmo da finalização das obras de infraestrutura.
Salienta-se que na forma em que se apresenta o assunto junto ao código
de posturas, a concessão de caução torna-se impedida, já que no 85º, do art. 47, a
venda é limitada para que ocorra tão somente após a finalização das obras de
infraestrutura (mesmo havendo a caução), o que torna a mensagem do artigo
contraditória.
Desta forma, urge a necessidade da exclusão do parágrafo 5º do referido
artigo 47 alterado pela Lei Municipal 1601/2018 que alterou a Lei Municipal
1293/2015.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria na urgência
necessária com vistas a adequação normativa roga-se pela aprovação nos termos
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 30 de outubro
de 2023. JOSIMAR MARQU ES Assinado de forma digital por JOSIMAR
MARQUES BARBOSA:55045065149
BARBOSA:55045065149 Dados: 2023.10.30 10:50:02 -0400'
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
E) ESTADO DE MATO GROSSO
&=> PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
PROJETO DE LEI Nº 195/2023
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI
1601 DE 18 DE MAIO DE 2018 QUE ALTEROU O
ARTIGO 47 DA LEI 1293 DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2015 - REVISÃO DO PARCELAMENTO DO
SOLO URBANO DE PARANATINGA-MT”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art, 1º. A redação do art. 1º, da Lei Municipal n. 1601 de 18 de maio de 2018,
o qual alterou a redação do art. 47 da Lei 1293 de 21 de dezembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. O loteador dará à Prefeitura, em garantia da
execução das obras mencionadas neste artigo, caução,
comprovando a efetiva constituição da garantia,
observadas todas as formalidades legais aplicáveis e
exigências contidas no procedimento administrativo,
com vistas a assegurar a efetividade da garantia em
favor do Município, do valor total orçado para as obras
de infraestrutura em percentual 100% em lotes
caucionados que serão instituídos através da referida
obra, e seus valores serão apurados sem considerar as
benfeitorias previstas no projeto.
$1º o valor da obra deve ser orçado detalhadamente de
acordo com tabelas oficiais, tais como: PINI, SINAPE,
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
da
E ESTADO DE MATO GROSSO
“Z4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
CPOS, FDE, DER e será depositado em conta específica
a cada loteamento
82º - no decorrer da obra os lotes caucionados serão
liberados proporcionalmente, mediante a apresentação
de laudo de medição da obra, aprovado pelos setores
responsáveis da Prefeitura, seguindo a planilha
constante do Parágrafo Primeiro.
83º — a obra poderá ser atestada no máximo em até 4
fases discriminadas durante a fase de aprovação final do
loteamento.
84º - Os últimos lotes caucionados serão liberados em
até 90 (noventa) dias após a conclusão do loteamento.
e ad ;
comprovado —a-execução —de todas —as —obras —de
infraestruttra-
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 30 de outubro de
2023. JOSIMAR MARQU ES Assinado de forma digital por JOSIMAR
MARQUES BARBOSA:55045065149
BARBOSA:55045065149 Dados: 2023.10.30 10:49:47 -0400'
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573 1329

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