ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 197/2023
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E O PAGAMENTO DO
COMPLEMENTO SALARIAL DOS ENFERMEIROS,
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE
ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
14.434/2022, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
127/2022, DA LEI FEDERAL Nº 14.581/2023 E DA
PORTARIA GM/MS Nº 1.135/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, ESTADO DE MATO
GROSSO, JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:
Art. 1º. Fica autorizado o repasse correspondente ao complemento salarial dos
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e as Parteiras,
nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho
de 1986, da Emenda Constitucional nº 127/2022, que altera o art. 198 da
Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.581/2023, que abre crédito especial no
orçamento do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e da Portaria GM/MS nº
1.135/2023, que estabelece os critérios e procedimentos para a transferência fundo
a fundo aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às
vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo
computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias
variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3 º. O piso nacional dos profissionais de que trata o art. 1º desta lei será
cumprido por meio do repasse de Auxílio Financeiro Complementar, de valor
variável individualmente a cada profissional e determinado a partir da diferença
entre o piso legal e a soma do vencimento básico com todas as parcelas
remuneratórias fixas, gerais e permanentes.
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Art. 4°. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento
básico dos respectivos servidores.
Parágrafo Único – O presente artigo não altera as Leis Municipais 035/2003 e
024/1997.
Art. 5º. O pagamento do complemento do piso salarial será garantido pela União
mediante assistência financeira complementar aos Municípios, nos termos da
Emenda Constitucional nº 127/2022 e da Lei nº 14.581/2023.
§1º. Os valores de referência correspondem a jornada de 8 (oito) horas por dia ou
44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§2º Os profissionais que exercem jornadas inferiores a esse limite terão direito à
proporcionalidade do piso salarial, conforme acordão do STF acerca da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222.
§3º Os profissionais que exercem jornadas superiores a esse limite, para fins de
recebimento estarão condicionados a normativa ainda a ser expressamente
definida e desde que efetuado o respectivo repasse pela União.
Art. 6º. O pagamento do piso salarial será garantido pela União mediante
assistência financeira complementar aos Municípios, nos termos da Emenda
Constitucional nº 127/2022 e da Lei nº 14.581/2023.
Art. 7º. Os recursos recebidos da União serão destinados exclusivamente ao
pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, sendo vedada a sua
utilização para qualquer outra finalidade, podendo serem suspensos se caso a
União deixe de repassá-los.
§1º Os valores dos recursos discriminados para cada profissional, incluindo os
prestadores de serviços contratualizados, em conformidade com a memória de
cálculo disponibilizada pelo Ministério da Saúde, serão repassados na medida
que o município receber a assistência da União.
Art. 8º. O Município deverá repassar os recursos recebidos da União aos
estabelecimentos privados sem fins lucrativos ou contratualizados pelo SUS que
se enquadrem nos critérios definidos pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023.
Art. 9º. Os estabelecimentos públicos e privados que prestam serviços de saúde
no âmbito do SUS, sendo de todo atendimento realizado, no mínimo 60%
usuários do SUS, devendo o município observar o equivalente ao repasse do
complemento correspondente, sob pena de sanções administrativas e legais.
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§1º O repasse dos recursos será feito mediante convênio, contrato ou termo de
colaboração, conforme o caso, observadas as normas aplicáveis.
§2º O repasse dos recursos será condicionado à comprovação do pagamento do
complemento do piso salarial aos profissionais de enfermagem pelos
estabelecimentos privados.
Art. 10º. O disposto nesta lei complementar não se aplica aos inativos e
pensionistas.
Art. 11. O Município deverá coletar mensalmente os dados dos profissionais
próprios e contratualizados que têm direito ao recebimento do piso salarial, por
meio do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ou
outro sistema que venha a substituí-lo, bem como realizar a inserção dos dados
relacionados junto ao Sistema InvestSUS.
Art. 12. O Município deverá informar e monitorar o pagamento do repasse
complementar ao piso salarial aos profissionais de enfermagem, por meio do
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) ou outro
sistema que venha a substituí-lo.
Art. 13. O Município deverá prestar contas dos recursos recebidos e aplicados no
pagamento do piso salarial, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) ou
outro instrumento que venha a substituí-lo.
Art. 14. Fica, a gestão pública municipal responsável pela adoção das medidas e
providências, na seara administrativa sua competência, que forem necessários
ajustes diante de normativas e regramentos supervenientes a presente lei.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01
de novembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 197/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa
de Leis o Projeto de Lei n.º 197/2023, a presente proposta cuja qual visa autorizar
o complemento do piso salarial dos profissionais da enfermagem no âmbito do
nosso município, em conformidade com a Lei Federal Nº 14.434/2022, que
instituiu o piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem,
reconhecendo a importância e a valorização desses trabalhadores que atuam na
área da saúde, especialmente no contexto da pandemia da COVID-19.
O piso salarial nacional da enfermagem foi uma conquista histórica da
categoria, que há décadas reivindicava uma remuneração justa e digna pelo seu
trabalho. A Lei Federal Nº 14.434/2022 foi fruto de uma ampla mobilização social
e política, que contou com o apoio de diversas entidades representativas da
enfermagem, do Congresso Nacional e do Governo Federal.
A Lei Federal Nº 14.434/2022 prevê que a União prestará assistência
financeira complementar aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, bem
como às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma
complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), para o cumprimento do piso
salarial nacional da enfermagem.
O Ministério da Saúde já realizou o primeiro repasse aos estados e
municípios, retroativo a maio de 2023, no valor total de R$ 7,3 bilhões. O
município de Paranatinga recebeu R$ 116,957,00 (cento e dezesseis mil e
novecentos e cinquenta e sete reais) como auxílio financeiro complementar para
pagamento do piso salarial nacional da enfermagem para pagamento com efeito
retroativo da prestação de serviços realizada pelos profissionais no período do
quadrimestre que corresponde aos meses de maio, junho, julho e agosto do ano
de 2023.
A referida Lei terá efeitos retroativos até o dia 01/08/23. Diante do
exposto, solicito aos nobres vereadores a aprovação deste projeto de lei, que visa
autorizar o pagamento do complemento do piso salarial dos profissionais da
enfermagem no nosso município, em conformidade com a legislação vigente e
condicionando aos repasses federais.
Certo de poder contar com a colaboração dos ilustres vereadores,
manifesto votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 06 de novembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL