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materia nº 180/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 180/2023 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO TERRENO PARA A EMPRESA PAIAGUAS AGRI S/A E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id5039

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Inclusa na Pauta Para Discussão e Votação — —
2024-05-08 PEDIDO DE VISTA — —
2024-05-08 Inclusa na Pauta Para Discussão e Votação — —
2024-05-03 TRAMITAÇÃO — —
2024-05-02 TRAMITAÇÃO — —
2024-05-02 TRAMITAÇÃO — —
2024-04-30 TRAMITAÇÃO — —
2024-04-25 TRAMITAÇÃO — —
2024-04-23 TRAMITAÇÃO — —
2024-04-10 TRAMITAÇÃO — —
2024-04-08 Inclusa na Pauta para Leitura — —
2024-04-03 TRAMITAÇÃO — —
2024-04-03 TRAMITAÇÃO — —
2024-04-02 TRAMITAÇÃO — —
2024-04-02 TRAMITAÇÃO — —
2024-04-02 TRAMITAÇÃO — —
2024-03-25 TRAMITAÇÃO — —
2024-03-25 Inclusa na Pauta Para Discussão e Votação — —
2024-03-20 PEDIDO DE VISTA — —
2024-03-18 Inclusa na Pauta Para Discussão e Votação — —
2024-02-08 TRAMITAÇÃO — —
2024-02-08 TRAMITAÇÃO — —
2024-02-06 TRAMITAÇÃO — —
2023-11-14 AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO — —
2023-11-13 TRAMITAÇÃO — —

Documents (1)

texto original #

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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 180/2023
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO TERRENO PARA A 
EMPRESA PAIAGUAS AGRI S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a PAIAGUAS AGRI 
S/A, a área de 109.910,04 m2 (cento e nove mil e novecentos e dez e quatro metros 
quadrados), localizado na área de matricula nº 8.607, livro 02-AQ em 28/11/2011 
no 1º Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga-MT.
Art. 2º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para iniciar as 
construções e 05 (cinco) anos para a conclusão da obra da Empresa, sob pena de 
reversão da doação.
§ 1°– A Empresa terá o prazo máximo de 01 (um) ano, para iniciar as operações
na Empresa.
§ 2° – Considera-se início das operações, para efeito desta Lei, estar em
funcionamento, com alvará de funcionamento, e gerando empregos.
Art. 3º - A presente doação fica condicionada as seguintes cláusulas:
I- cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II- prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda,
Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
III- prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
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c) tributos do Município de sua sede e ao Município de Paranatinga;
d) contribuições providenciarias;
e) FGTS.
IV- projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar,
compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção
estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado,
projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para
o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade
econômica do empreendimento;
V- projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de
recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;
VI- certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence 
oMunicípio em que a empresa interessada tiver a sua sede e a na Comarca de
Paranatinga;
VII- apresentação de cronograma físico-financeiro de implantação da empresa;
VIII- manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a, em todos
os seus termos e efeitos.
§1º. O requerimento deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os
seguintes elementos:
a) valor inicial de investimento;
b) área necessária para sua instalação;
c) absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
d) efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
e) viabilidade de funcionamento regular;
f) produção inicial estimada;
g) objetivos;
h) atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;
i) demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no
investimentoproposto;
j) efetivo aproveitamento de mão-de-obra de profissionais do Município, salvo
oque decorre de especialização vinculado ao projeto da empresa.
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Art. 4º - São hipóteses de revogação, através de retrocessão, da doação da área:
I - não conclusão do projeto de construção dentro de 06 (seis) meses a partir do
término do prazo previsto no cronograma de execução físico-financeira;
II - modificação, no todo ou em parte, sem a devida autorização, da destinação 
doprojeto utilizado para obter os benefícios desta Lei;
III - interrupção por mais de 60 (sessenta) dias, em um período de 01 (um) ano;
IV - redução de número de empregados em mais de 40% (quarenta por cento),
sem motivo justificado;
V - venda ou transferência, no todo ou em parte, sem motivo justificado, de
equipamentos com prejuízo da produção;
VI - infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União,
Estado ou Município;
VII- Locação, cessão ou arrendamento para outras entidades, sem autorização
do Município de Paranatinga;
VIII- Inexecução das obras.
IX- Insolvência ou Falência da Empresa.
§1° - Reverterão ao Poder Público Municipal às áreas concedidas a título de
incentivo econômico, bem como as benfeitorias nelas realizadas, quando não
utilizadas em suas finalidades.
§2o 
- Os beneficiados por esta lei estarão obrigados a recolher aos cofres públicos
do Município, em uma única vez, valor equivalente à totalidade dos benefícios
recebidos, acrescidos de juros legais, correção monetária e multa de cem por cento, 
caso descumpram o objeto da doação, sem que estejam cumprindo com os
propósitos que justificaram a concessão, do início de gozo do benefício.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos para a implantação 
do projeto da usina de beneficiamento de algodão da PAIAGUAS AGRI S/A
inscrita no CNPJ sob o n. 52.177.240/0001-60, com os seguintes benefícios:
a) Carência de 2 anos para cobrança de de tributos municipais a Empresa 
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PAIAGUAS AGRI S/A, inscrita no CNPJ n. 52.177.240/0001-60;
b) Isentar de tributos municipais a Empresa PAIAGUAS AGRI S/A, inscrita no 
CNPJ n. 52.177.240/0001-60 por 5 (cinco) anos;
c) Isentar o ISSQN durante a construção da indústria para as Empresas Prestadoras 
de Serviços pelo período de 30 (trinta) meses;
d) Efetuar a terraplanagem e a movimentação de terras de toda a área do projeto.
§ 1º - Os incentivos descritos nas alíneas anteriores se efetivarão com geração de 70 
(setenta) empregos diretos e 200 (duzentos) empregos indiretos.
§2º - Em contrapartida a Empresa terá que investir 20% (vinte por cento) do valor 
do terreno avaliado em Programa Social do Município, ou seja, construção de salas 
de aulas.
§3º - A partir do funcionamento da Empresa Paiaguas Agri S/A, a mesma deverá 
investir 10% (dez por cento) do valor estabelecido no §2º deste artigo anualmente 
em construção de salas de aulas durante o prazo de 10 (dez) anos.
Art. 6º - Fica terminantemente vedada a utilização do referido imóvel para 
quaisquer outros fins, que não a desta doação. 
§1º - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente poderão 
ser prorrogados mediante autorização legislativa.
§ 2° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção sob pena de 
revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do donatário.
Art. 7º - No contrato de doação a ser celebrado entre as partes deverão constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas pela presente Lei.
Art. 8º - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente poderão 
ser prorrogados mediante autorização legislativa.
Art. 9º - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção e
Funcionamento da empresa sob pena de revogabilidade, sem qualquer direitode 
indenização por parte do donatário.
Art. 10 - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvelcorrerão 
por conta da respectiva empresa.
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Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de 
novembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 180/2023
O presente projeto de lei trata da doação para a a doar para a PAIAGUAS 
AGRI S/A, a área de 109.910,04 m2 (cento e nove mil e novecentos e dez e quatro 
metros quadrados), localizado na área de matricula nº 8.607, livro 02-AQ em 
28/11/2011 no 1º Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga-MT.
Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para iniciar as 
construções e 05 (cinco) anos para a conclusão da obra da Empresa, sob pena de 
reversão da doação. Os beneficiados por esta lei estarão obrigados a recolher aos cofres 
públicosdo Município, em uma única vez, valor equivalente à totalidade dos benefícios
recebidos, acrescidos de juros legais, correção monetária e multa de cem por cento, caso 
descumpram o objeto da doação, sem que estejam cumprindo com ospropósitos que 
justificaram a concessão, do início de gozo do benefício.
Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para iniciar as 
construções e 05 (cinco) anos para a conclusão da obra da Empresa, sob pena de 
reversão da doação.
A partir do funcionamento da Empresa Paiaguas Agri S/A, a mesma deverá 
investir 10% (dez por cento) do valor estabelecido no §2º deste artigo anualmente em 
construção de salas de aulas durante o prazo de 10 (dez) anos.
Diante do exposto e justificativa, solicitamos a essa conceituada Casa de Leis para 
apreciação e autorização e Doação do Terreno solicitado.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito 
desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria na urgência 
necessária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
06 de novembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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