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materia nº 79/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 079/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A CEFA: CARIDADE, ESPERANÇA, FÉ E AMOR PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NA FORMA QUE MENCIONA.
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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI N.º 079/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
FIRMAR CONVÊNIO COM A CEFA: CARIDADE, 
ESPERANÇA, FÉ E AMOR PARA REPASSE DE 
RECURSOS FINANCEIROS, NA FORMA QUE 
MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com a CEFA: CARIDADE, ESPERANÇA, FÉ E AMOR, visando o repasse total de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por exercício financeiro, objetivando a manutenção das 
atividades filantrópicas desenvolvidas pela citada entidade no Município de 
Paranatinga-MT, na área da saúde.
Parágrafo único - Fica a Instituição retro mencionada incumbida da 
prestação de contas de todo o valor efetivamente gasto, sendo de sua obrigação a 
devolução de eventual saldo ao final do exercício em que receber o repasse.
Art. 2.º As despesas provenientes da efetivação desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, vinculadas à Secretaria Municipal de 
Saúde, consignadas em cada Lei Orçamentária Anual vigente.
Parágrafo único - Em apreço aos princípios da boa-fé, transparência e 
publicidade, o Chefe do Poder Executivo, a cada exercício, anteriormente ao 
firmamento do Termo de Convênio, emitirá Decreto que conterá a descrição 
orçamentária que custeará a avença.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, 
mediante Decreto, no que couber.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 18 de maio de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 079/2018
O presente projeto de lei visa celebrar convênio com a CEFA: CARIDADE, 
ESPERANÇA, FÉ E AMOR, visando o repasse total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
por exercício financeiro, objetivando a manutenção das atividades filantrópicas 
desenvolvidas pela citada entidade no Município de Paranatinga-MT, na área da 
saúde. 
 
Em apreço aos princípios da boa-fé, transparência e publicidade, o Chefe 
do Poder Executivo, a cada exercício, anteriormente ao firmamento do Termo de 
Convênio, emitirá Decreto que conterá a descrição orçamentária que custeará a 
avença.
As despesas provenientes da efetivação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, 
consignadas em cada Lei Orçamentária Anual vigente.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 18 de maio de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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