ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI N.º 079/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM A CEFA: CARIDADE,
ESPERANÇA, FÉ E AMOR PARA REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS, NA FORMA QUE
MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a CEFA: CARIDADE, ESPERANÇA, FÉ E AMOR, visando o repasse total de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por exercício financeiro, objetivando a manutenção das
atividades filantrópicas desenvolvidas pela citada entidade no Município de
Paranatinga-MT, na área da saúde.
Parágrafo único - Fica a Instituição retro mencionada incumbida da
prestação de contas de todo o valor efetivamente gasto, sendo de sua obrigação a
devolução de eventual saldo ao final do exercício em que receber o repasse.
Art. 2.º As despesas provenientes da efetivação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, vinculadas à Secretaria Municipal de
Saúde, consignadas em cada Lei Orçamentária Anual vigente.
Parágrafo único - Em apreço aos princípios da boa-fé, transparência e
publicidade, o Chefe do Poder Executivo, a cada exercício, anteriormente ao
firmamento do Termo de Convênio, emitirá Decreto que conterá a descrição
orçamentária que custeará a avença.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
mediante Decreto, no que couber.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 18 de maio de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 079/2018
O presente projeto de lei visa celebrar convênio com a CEFA: CARIDADE,
ESPERANÇA, FÉ E AMOR, visando o repasse total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
por exercício financeiro, objetivando a manutenção das atividades filantrópicas
desenvolvidas pela citada entidade no Município de Paranatinga-MT, na área da
saúde.
Em apreço aos princípios da boa-fé, transparência e publicidade, o Chefe
do Poder Executivo, a cada exercício, anteriormente ao firmamento do Termo de
Convênio, emitirá Decreto que conterá a descrição orçamentária que custeará a
avença.
As despesas provenientes da efetivação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde,
consignadas em cada Lei Orçamentária Anual vigente.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 18 de maio de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL