ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 196/2023
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA
A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO
INDEA/PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Instituto de Defesa
Agropecuária do Estado de Mato Grosso – CNPJ 14.939.979/0001-72, 01 (um) lote
com área de 600,00 metros quadrados, situada na rua Av. XV de Novembro, bairro
Centro, na cidade de Paranatinga-MT, matricula 4043, LV 02-T em 10/07/2007,
registrado junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT.
Art. 2º- O terreno acima se destina a construção da sede do INDEA do Município
de Paranatinga do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º- A construção declinada no artigo anterior deverá ser concluída no
período de 05 (cinco) anos, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão
do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata,
independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos
devidamente justificáveis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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§1°- O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa.
§2°- A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e
funcionamento do INDEA em Paranatinga, sob pena de revogabilidade, sem
qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário.
Art. 4º- Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente
doação correrão a expensas do donatário.
Parágrafo Único - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura de
doação, podendo, para tanto, proceder a eventuais ratificações que impeçam o
registro dominial em favor do donatário.
Art. 5º- Em caso de reversão, o INDEA perderá o direito a qualquer indenização,
compensação ou retenção sobre as obras, edificações, benfeitorias ou
investimentos realizados, seja de que natureza for passando estas a integrar o
patrimônio do Município.
Art. 6º- O imóvel ora doado não poderá ser objeto de alienação de qualquer
natureza, quer seja, penhora, arresto, sequestro ou hipoteca.
Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 30 de
outubro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 196/2023
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o
Município de Paranatinga-MT, possa doar um terreno com área de 600,00 metros
quadrados, situada na rua Av. XV de Novembro, bairro Centro, na cidade de
Paranatinga-MT, matricula 4043, LV 02-T em 10/07/2007, registrado junto ao 1º
Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, para a construção da nova
sede do INDEA de Paranatinga-MT.
A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e
funcionamento do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso
– CNPJ 14.939.979/0001-72, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de
indenização ou retenção por parte do donatário.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito
desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria nos termos
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 30 de outubro
de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL