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materia nº 532/2023

Tipo Ofício
Número / Ano 532 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaOFICIO N°532/2023 REF: AOS PROJETOS DE LEI N°180, 196, 198, 199, 200.
native_id5041

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 07 de novembro de 2023.
Ofício nº 532/2023
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 180/2023,
196/2023, 198/2023, 199/2023, e 200/2023 para ser apreciado por essa Augusta Casa
de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41
do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
DANIEL SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº 447/2017
ANDREIA RELA JUSTINA
ASSESSÇ RÍDICA
OA T Q 13.133
PORTAR . 096/2023
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
1
O = 7272 ==
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329

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