Câmara Municipal de Paranatinga – MT
Estado de Mato Grosso
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a contratação direta por dispensa de licitação de que
trata a Lei Federal nº 14.133, de 2021, institui o sistema de
dispensa eletrônica e especial no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Paranatinga e dá outras providências.
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas no inciso
IV do art. 35 da Lei Orgânica Municipal e, ainda,
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 31 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o objetivo da Administração de configurar e implantar
medidas que assegurem a correta e a melhor aplicação dos recursos públicos e dotem
as estruturas administrativas de instrumentos modernos, céleres e eficazes para o
gerenciamento, controle e economia na realização de suas despesas;
CONSIDERANDO que os recursos de tecnologia da informação vêm
contribuindo significativamente para o aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos, facilitando o controle da legalidade e da regularidade dos atos, o que
torna aconselhável ampliar a sua utilização pela instituição de um sistema eletrônico
de contratações;
CONSIDERANDO o advento da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que instituiu
novas regras para realização de contratações públicas, inclusive para as hipóteses de
contratações diretas por dispensas de licitações previstas nos incisos I, II e seguintes
do seu art. 75;
CONSIDERANDO que o § 2° do art. 17 da Lei Federal n° 14.133, de 2021,
dispõe que apenas as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma
eletrônica, não impondo obrigatoriedade às dispensas de licitação;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho
de 2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a
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Lei Federal nº 14.133, de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito
da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, dentre outras
coisas, tornou-se um parâmetro para a regulamentação das contratações diretas;
CONSIDERANDO que as contratações assim realizadas, em especial, estarão
submetidas aos princípios jurídicos de aplicação cogente e em consonância com as
diretrizes do novo regramento das licitações que aponta para a busca da proposta que
se mostre mais apta a produzir o melhor resultado;
CONSIDERANDO que as razões de logística poderão determinar a
conveniência de se programar as aquisições em escala anual ou não, visando, em
qualquer hipótese, alcançar a economia de escala em decorrência do poder de
contratação do Legislativo Municipal; e,
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de transmitir segurança jurídica
aos Agentes Públicos e a todos os demais envolvidos nos processos de contratações
com o Poder Legislativo de Paranatinga,
Faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
O Plenário da Câmara Municipal de Paranatinga, cumprindo disposição da
Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno e objetivando regulamentar a Lei
Federal nº 14.133, de 2021, aprova as seguintes normas regulamentares:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a contratação direta por dispensa de
licitação, na forma de que trata os incisos I e II e seguintes do caput do art. 75 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, e institui os Sistemas de Dispensas Eletrônica e Especial no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Paranatinga.
Art. 2º Preenchidas as condições técnicas e legais para sua efetiva e segura
utilização, a dispensa de licitação na forma eletrônica deverá ser adotada com
preferência quando das contratações diretas realizadas pelo Poder Legislativo
Municipal.
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CAPÍTULO II
DOS PRÍNCIPIOS
Art. 3º Na aplicação desta resolução, no que couber, serão observados os
princípios expressos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, além dos da
padronização, do parcelamento, da responsabilidade fiscal, assim como as disposições
do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro) e normas municipais, inclusive do controle interno, que se ajustem
ou se harmonizem com a finalidade deste regulamento.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os fins dessa resolução, consideram-se:
I - dispensa de licitação de baixo valor: contratações diretas, realizadas sem
licitação, para aquisição de bens, contratações de serviços e de obras ou serviços de
engenharia, obedecidos em cada caso específico os limites estabelecidos na Lei Federal
nº 14.133, de 2021;
II - unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida do
poder de gerir recursos orçamentários e financeiros próprios, sendo considerada, para
os fins desta Resolução, o Poder Legislativo de Paranatinga em todas as suas funções;
III - exercício financeiro: período que coincide integralmente com o ano civil;
IV - despesa realizada: aquela em que foram cumpridos todos os estágios
previstos na Lei Federal nº 4.320, de 1964, consistentes no empenho, na liquidação e no
pagamento;
V - contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou
correspondentes entre si;
VI - contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta
na execução do objeto, devam ser contratadas conjuntamente para a plena satisfação
da necessidade da Administração;
VII - contratações concomitantes: aquelas que, embora haja distinção quanto a
destinação e natureza dos diversos bens ou grupos de bens, possam ser contratadas
com um mesmo fornecedor, por meio do mesmo processo de contratação;
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VIII - somatório despendido no exercício financeiro: total de despesas
contratadas no ano civil e devidamente e empenhadas;
IX - somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza:
somatório das despesas realizadas com bens ou serviços que guardem correlações uns
com outros, conforme definido no inciso V, VI e VII do caput ou em face do ramo de
atividade do qual derive o contrato;
X - erro grosseiro: aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com
culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência,
imprudência ou imperícia;
XI - sítio eletrônico oficial: sítio da internet no qual Poder Legislativo de
Paranatinga divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo
digital relativos às suas funções, cabendo considerar como tal o endereço eletrônico
paranatinga.mt.leg.br.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA E DO PROCESSO DA
DISPENSA ESPECIAL
Eletrônica
Art. 5° O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada,
disponibilizada pela Administração para a realização dos procedimentos de
contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.
Parágrafo único. Enquanto não preenchidas as condições técnicas e legais para
utilização plena e prevalente da dispensa na forma eletrônica, o Poder Legislativo,
sempre sob justificativa, adotará a sua forma especial, cabendo neste caso dar ampla
divulgação aos procedimentos no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo,
utilizando ainda, ao máximo, outros meios eletrônicos viáveis e disponíveis.
Das hipóteses de dispensa eletrônica
Art. 6º Haverá adoção prevalente da dispensa de licitação na forma eletrônica
nas seguintes hipóteses:
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I - contratação de obra e serviço de engenharia comuns ou de serviço de
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art.
75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
II - contratação de bens e serviços comuns que superarem o limite estabelecido
no art. 75, § 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
III - em qualquer das demais hipóteses previstas a partir do inciso III do art.
75, sempre que a contratação tiver objeto de natureza comum;
IV – quando a dispensa de licitação visar o registro de preços para a futura
contratação de bens e serviços, nos termos do § 6º do art. 82 daquela lei, hipótese em
que a minuta da ata de registro de preços e do instrumento do contrato, conforme o
caso, deverá ser disponibilizado concomitantemente com a publicação do aviso da
dispensa eletrônica.
Da dispensa especial e das hipóteses
Art. 7º A dispensa especial é considerada aquela em que a contratação tem seu
valor compreendido nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de
2021, com a entrega física de proposta e documentos diretamente no local indicado no
aviso de dispensa, permitido o envio por e-mail, devendo ser aplicada de forma
residual onde não couber a dispensa eletrônica e, ainda, facultativamente, nas
hipóteses em que esta for obrigatória, justificada a escolha em cada caso.
Art. 8º A dispensa especial será utilizada para contratação de bens, serviços e
obras e serviços de engenharia especiais e, ainda, na utilização de qualquer das
hipóteses listadas a partir do inciso III do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
exceto, nesse caso, quando o objeto for de natureza comum, hipótese em que,
preenchidas as condições, será adotada prevalente a dispensa eletrônica.
Do controle e da aferição do limite anual
Art. 9º O Poder Legislativo instaurará, aperfeiçoará e manterá ferramentas e
mecanismos de controles contábil e financeiro-orçamentário do somatório das
despesas realizadas com objetos de mesma natureza, despendido no mesmo exercício
financeiro pela unidade gestora.
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos
incisos I e II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser
observados:
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I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade
gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratações efetivadas no mesmo ramo de
atividade.
§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado,
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE.
§ 3º Os somatórios de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 75, da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser aferidos a partir do valor total da contratação,
considerando primeiro o valor global especificado no instrumento de contrato
devidamente empenhado ou da nota de empenho, quando esta o substituir.
§ 4º Em caso de revogação ou anulação total ou parcial do processo de
dispensa, de extinção do contrato ou anulação definitiva da nota de empenho, o valor
correspondente será suprimido do somatório de que tratam os incisos I e II do art. 75,
quando já aferido, devendo ser demonstrada a disponibilidade em caso de
reutilização.
§ 5º Para fins do que dispõem os incisos I e II do § 1º do art. 75 da Lei nº 14.133,
de 2021, na ocorrência de contratação fundada no inciso I ou II do art. 24 da Lei Federal
n° 8.666, de 1993, a aferição considerará conjuntamente tais despesas, desde que
decorrentes de objetos de mesma natureza.
§ 6º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços de
manutenção de veículos automotores de propriedade Poder Legislativo, incluído o
fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
considerado o valor limite devidamente atualizado na data da autorização da
dispensa.
§ 7º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nas hipóteses
previstas neste artigo, a autoridade competente para autorização e a autoridade
superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem
observar o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Da vedação de uso da contração direta por dispensa
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Art. 10. A contratação direta, por dispensa de licitação por baixo valor, nas
aquisições, nas contratações de obras e serviços, ainda que cabível, deverá ser afastada:
I - sempre que se constatar que o valor da contratação, ainda que decorrente
de situação imprevisível mas de consequência calculável, possa ultrapassar o limite
anual da hipótese de dispensa cabível;
II - quando a contratação, total ou parcialmente, já constar do plano de
contratações anual e o valor estimado evidenciar possibilidade ou certeza de
superação do limite da dispensa aplicável em face do objeto;
III - quando as estimavas de quantidades, consideradas as contratações
interdependentes, correlatas e concomitantes, demonstrarem que o parcelamento
poderá comprometer ou reduzir a possibilidade de se obter economia de escala;
IV - nas hipóteses em que o parcelamento se mostre inadequado para o
conjunto da contratação e para o alcance do resultado pretendido ou represente
fracionamento do objeto;
V - que possam ou devam ser realizadas num mesmo procedimento, ainda
que os bens tenham naturezas distintas;
VI - nos casos em que a impossibilidade de definição precisa das quantidades
e do valor da contratação indique o risco de superação do limite anual para contratação
direta, inclusive em decorrência de alteração contratual por acréscimo quantitativo ou
qualitativo;
VII - se o estudo técnico preliminar obrigatório, por alguma razão técnica ou
de projeção de resultado, desaconselhar o uso da contratação direta;
VII – no caso de obra, quando se referirem a parcelas de uma mesma obra ou
serviço ou, ainda, para obras e serviços de mesma natureza que possam ser realizadas
conjunta e concomitantemente no mesmo local, notadamente quando a execução
separada puder caracterizar fracionamento de despesa;
Parágrafo único. Deverá ser justificado o uso da contração direta sempre que
adotada com preterição das hipóteses enumeradas no caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DO INSTRUMENTO DE CONTRATO
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Art. 11. O instrumento de contrato, conforme dispõe o I do art. 95 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, será obrigatório:
I - nos casos de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos
dos quais resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica,
independentemente de seu valor;
II - em decorrência de riscos, obrigações e responsabilidades oriundas da
contratação e apontadas nas fase preparatória, que suscitem possibilidade de dano ao
a patrimônio público ou de terceiros, tornando não recomendável a sua substituição
por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 1º O termo de referência, inclusive amparado no estudo técnico preliminar,
quando obrigatório, deverá apontar e justificar de forma simplificada a necessidade
ou não de formalização de instrumento de contrato em cada caso.
§ 2° Admitir-se-á o contrato verbal na forma e no valor limite do § 2º do art. 95
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, importando nulidade daquilo que contrariar o
referido dispositivo.
§ 3º A minuta do instrumento de contrato, quando exigível ou recomendável,
constituirá anexo do aviso da dispensa.
§ 4º Nas hipóteses de dispensas de licitação enumeradas a partir do inciso III
do art. 75 da Lei Federal nº 14.133. de 2021, aplicam-se, inclusive, no que couber, as
normas referentes à formalização do instrumento de contrato nela previstas.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO
Instrução
Art. 12. O procedimento de dispensa de licitação, nas formas eletrônica e
especial, no que couber, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de
2021 e conforme regulamento próprio;
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III - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários
com o compromisso a ser assumido;
IV – o aviso da dispensa, minuta do contrato e outros anexos, conforme o caso;
V - comprovação da divulgação e da publicação do aviso da dispensa
conforme o caso;
VI - pedidos de esclarecimentos formais, respostas, ajustes promovidos no
aviso, parecer jurídico ou técnico complementar, quando necessário, e comprovantes
das divulgações complementares;
VII – comprovação do recebimento, avaliação e julgamento das propostas,
inclusive quanto às propostas readequadas;
VIII - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação
e qualificação mínima necessária;
IX - razão de escolha do contratado;
X - justificativa do preço, se for o caso;
XI - parecer jurídico ou despacho da autoridade jurídica competente acerca da
desnecessidade, parecer técnico, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos
requisitos exigidos;
XII – adjudicação, homologação e autorização da autoridade competente;
XIII - comprovante de publicação do resultado ou do extrato do contrato.
§ 1º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar obedecerá a regulamento
próprio.
2º O documento de formalização da demanda, quando for o caso, deverá
agrupar os itens ou as partes do objeto que tenham a mesma natureza, indicando, em
cada caso, a subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
3º A solicitação de parecer contábil demonstrativo da compatibilidade da
previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido deve indicar
se a contratação contempla objetos de naturezas distintas ou similares, considerando
a descrição consignada no documento de formalização da demanda.
§ 4º Do parecer contábil que atestar a compatibilidade orçamentária deverá
constar, expressamente, o somatório dos empenhos para cada conjunto de bens, obras
e serviços de mesma natureza, conforme descritos no documento de formalização da
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demanda, anexando-se oportunamente os relatórios e demonstrativos contábeis
correspondentes.
§ 5º Não tendo ainda sido aprovada a lei orçamentária e, justificada a urgência
do atendimento, o ordenador de despesas, em substituição ao parecer contábil e tendo
por base o projeto de lei orçamentária em trâmite no Poder Legislativo, declarará
formalmente compatibilidade da previsão orçamentária.
§ 6º O parecer jurídico de que trata o inciso XI deste artigo será obrigatório:
I - em qualquer caso de contratação por dispensa de licitação enumerado a
partir do inciso III do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
II - na hipótese de dispensa eletrônica ou especial em que houver
obrigatoriedade de realização de estudo técnico preliminar;
III - na contratação direta que exija a formalização obrigatória ou por
conveniência de ata de registro de preços ou de instrumento de contrato;
IV - Nas hipóteses do uso da dispensa de licitação para registro de preços.
§ 7º O parecer jurídico, quando não obrigatório, será substituído por simples
despacho apontando a sua desnecessidade, podendo, o órgão jurídico,
facultativamente, consideradas a circunstâncias da contratação, decidir pela
necessidade da sua emissão.
§ 8º Os estudos técnicos preliminares, os termos de referências, os avisos de
dispensas, as estruturas das propostas, as declarações de fornecedores, as minutas de
atas de registro de preços e de instrumentos de contratos relativos a contratações
frequentes e repetitivas, serão devidamente padronizados com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do Poder Legislativo, visando tornar o
parecer jurídico ou técnico opcional nestes casos.
§ 9º O parecer jurídico será dispensado na contratação cujo valor seja igual ou
inferior ao limite estabelecido no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
podendo, em qualquer caso, por decisão do parecerista, haver opção pela sua emissão.
§ 10. Deve, o parecer jurídico, no que couber, observar sempre as disposições
do art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 11. Na hipótese de utilização da dispensa para efetivação de registro de
preços de que trata o inciso IV do art. 6º, somente será exigida a previsão de recursos
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orçamentários, nos termos do inciso III do caput, quando da formalização do contrato
ou de outro instrumento hábil.
§ 12. O ato que autoriza a contratação direta na forma eletrônica ou especial
deverá ser divulgado e mantido à disposição dos interessados no sítio eletrônico oficial
do Poder Legislativo durante o exercício financeiro correspondente à contratação
direta ou durante o período de vigência do contrato caso ultrapasse o exercício
financeiro.
§ 13. A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema
eletrônico, hipótese em que os atos e documentos constantes nos arquivos e registros
digitais serão válidos para todos os efeitos legais.
§ 14. Quando da utilização da dispensa na forma especial, sem prejuízo do
recebimento presencial de documentos, o Poder Legislativo poderá utilizar
mecanismos eletrônicos para obtenção de orçamentos e de propostas, inclusive e-mail,
desde que permitam sua impressão ou disponibilização e contenham todas as
informações relevantes sobre o proponente, tais como:
a) razão social, nome fantasia fornecedor ou nome completo quanto se tratar
de pessoa física;
b) número do CNPJ e da inscrição estadual, conforme o caso;
c) endereço completo, compreendendo logradouro, número, complemento,
cidade, estado, código de endereçamento postal e referências úteis, conforme o caso;
d) todos os códigos de comunicação disponíveis, tais como telefone fixo ou
celular, e-mail e outros;
e) nome e qualificação completa do representante legal ou procurador,
conforme o caso;
f) descrição completa do objeto, quantidade, unidade, preço unitário, total por
item e preço global, grafados em moeda nacional e com apenas duas casas após a
vírgula;
g) local, data da proposta e assinatura física ou eletrônica do proponente ou
responsável legal.
§ 15. A proposta será apresentada pelo fornecedor, preferencialmente,
conforme modelo padronizado fornecido pelo contratante e que constituirá anexo do
aviso de dispensa.
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§ 16. O estabelecido neste artigo, respeitadas as normas gerais, aplica-se, no
que couber, a todos os procedimentos de dispensas de licitações elencados a partir do
inciso III do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 17. O agente de contratação, ao declarar o vencedor, fará constar na sua
decisão:
a) a razão de escolha do fornecedor, inclusive nas hipóteses em que o preço
não tiver sido determinante para a seleção;
b) a justificativa do preço quanto a sua aceitabilidade, especialmente quando
se tratar de proposta em número inferior a 03 (três).
Do processamento
Art. 13. As contratações diretas por dispensa de licitação serão processadas
por agente de contratação exclusivo e de forma concentrada.
§ 1º A escolha e designação do agente de contratação para condução dos
processos de contratação direta deve observar o regulamento específico e, no que for
cabível, as incompatibilidades aplicáveis e prescritas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133,
de 2021.
§ 2º É exigível do agente de contratação designado nos termos do § 1º, quanto
for o caso, a declaração espontânea de impedimento, sempre que houver risco de
violação de regras legais ou de princípios basilares que norteiam o processo de
contratação pública.
§ 3º o agente responsável pela elaboração ou aprovação do aviso de dispensa
na forma eletrônica ou especial, utilizando preferencialmente modelos padronizados
sempre que possível, deverá dele fazer constar as informações mínimas necessárias ao
pleno conhecimento, pelos interessados, das condições essenciais da contratação:
I - no seu preâmbulo:
a) número da dispensa eletrônica ou especial em ordem e série anual, bem
como do processo administrativo que lhe deu origem;
b) identificação completa do contratante, telefone, e-mail, legislação de
regência, inclusive os regulamentos aplicáveis, conforme o caso;
c) data, hora e prazos aplicáveis ao procedimento;
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d) endereço eletrônico ou físico onde a íntegra do aviso de dispensa e os
documentos e informações inerentes podem ser acessados, baixados ou reproduzidos
reprograficamente;
e) horário de realização do evento, com expressa menção a fuso horário de
Mato Grosso;
f) as normas de regência, inclusive os regulamentos próprios.
II - a especificação detalhada do objeto, com indicação de marca nos casos
autorizados em lei, de acordo com as definições dos documentos da fase preparatória
e os critérios mínimos de qualidade aceitáveis;
III - as quantidades e o preço estimado de cada item e, se for o caso, a
estimativa máxima da contratação, vedada a fixação de preços mínimos;
IV – as condições gerais para participação e as vedações incidentes;
V - os requisitos para elaboração e aceitação da proposta, critérios de aceitação
dos preços e julgamento das propostas, condições do pagamento e critérios de
atualizações;
VI - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao
lance que cobrir a melhor oferta;
VII - requisitos e qualificações para habilitação;
VIII - o local e o prazo de entrega do bem, da prestação do serviço ou execução
da obra e as condições de pagamento;
IX - os critérios de aceitação da proposta quando a contratação se der por meio
da dispensa especial;
X - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006;
XI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total
ou parcial do ajuste;
XII - os casos de extinção do pacto e suas consequências;
XIII - as referências necessárias aos anexos, tais como projeto básico, termo de
referência, as minutas da ata de registro de preços, do instrumento de contrato quando
exigível ou outras que se mostrarem necessárias ou exigíveis em cada caso;
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XIV- as bases legais utilizadas nas soluções de casos omissos;
XV - outras informações julgadas pertinentes ou exigidas por lei, conforme o
caso.
§ 4º Em todas as hipóteses de dispensas, eletrônica ou especial, fundadas nos
incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo fixado para abertura do
procedimento e envio de lances ou propostas não será inferior a 3 (três) dias úteis,
contados da data de divulgação do aviso de dispensa no sítio eletrônico oficial.
§ 5º Em caso de alteração do aviso de dispensa que implique modificação das
condições para elaboração da proposta, o prazo de que trata o § 1º deste artigo deverá
ser integramente reaberto, cabendo divulgação idêntica àquela do aviso inicial.
§ 6º Havendo alterações relevantes no aviso da contratação direta após a sua
publicação, mas que não exijam a reabertura de prazo nos termos do parágrafo
anterior, o agente de contratação, prestigiando o princípio da eficácia, poderá avaliar
a necessidade de dilação parcial ou total do prazo para abertura do procedimento,
devendo justificar a sua decisão.
Da divulgação
Art. 14. O procedimento da dispensa eletrônica ou especial, com fundamento
nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, será divulgado no sítio
eletrônico oficial da administração.
Parágrafo único. A divulgação também deverá ser feita no Jornal Oficial do
Municípios de Mato Grosso – AMM e em outros veículos de comunicações oficiais,
conforme a necessidade.
Art. 15. O processo da dispensa de licitação fundado nas hipóteses do inciso
III e seguintes do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, será divulgado da seguinte
forma:
I - no sítio eletrônico oficial do contratante;
II – no Jornal Oficial do Municípios de Mato Grosso – AMM.
1º A divulgação, conforme a necessidade, poderá também ser feita de forma
complementar, com o envio direto de avisos a potenciais interessados.
§ 2º O prazo de divulgação para as dispensas de que trata o caput deste artigo
será de no mínimo 3 (três) dias úteis.
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Art. 16. O aviso resumido para publicação, em qualquer hipótese de dispensa,
deverá conter no mínimo o número da dispensa em ordem e série anual, o nome do
contratante, o endereço físico completo, o endereço eletrônico onde a íntegra do aviso
poderá ser acessada e reproduzida, a data, a hora e os prazos para realização do evento
ou para a prática de atos pelos interessados, os telefones de contato, o local, a data e a
identificação do responsável pela publicação.
Do fornecedor na dispensa eletrônica
Art. 17. O fornecedor interessado em participar de dispensa eletrônica, após a
divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do
sistema de dispensa eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca
do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para
abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as
seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a
Administração Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno
porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando lhe for de interesse;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da
contratação, conforme informado no procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema,
assumindo-as como firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber;
VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133,
de 2021.
Parágrafo único. As declarações de que tratam os incisos I à VI do caput
poderão ser feitas em modelo padronizado e anexo ao aviso de dispensa.
Art. 18. Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 17, o
fornecedor deverá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes
regras:
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I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em
relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final
mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo
fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já
registrado por ele no sistema.
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso
para os demais fornecedores, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente
aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 19. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Do fornecedor na dispensa especial
Art. 20. O fornecedor interessado em participar de dispensa especial, após a
divulgação do aviso e até a data e o horário estabelecidos para abertura do
procedimento, entregará sua proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do
produto, quando for o caso, e o preço unitário, total e global, diretamente no local físico
indicado no aviso, podendo enviá-la por e-mail.
§ 1º Juntamente com sua proposta deverá entregar declaração que atende o
disposto nos incisos I à VI do caput do art. 17 desta resolução, podendo se valer de
modelo padrão quando disponibilizado pelo contratante.
§ 2º A apresentação de proposta irregular ou o descumprimento das
formalidades exigidas neste regulamento, conforme o caso, importará a
desclassificação da proposta ou na inabilitação do fornecedor, salvo se sanável a
imperfeição, caso em que se homenageará os princípios da razoabilidade, da
proporcionalidade, da eficiência e da eficácia.
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Art. 21. Caberá ao fornecedor acompanhar a tramitação do processo de
dispensa, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da
inobservância de quaisquer comunicações, prazos e condições estabelecidos no aviso
de dispensa.
CAPÍTULO VII
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO
Da dispensa eletrônica e do envio de lances
Art. 22. A partir da data e horário estabelecidos no aviso, o procedimento será
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, por
período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente
por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no
caput, o procedimento será encerrado e o sistema organizará e divulgará os lances em
ordem crescente de classificação.
Envio de lances
Art. 23. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior
percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo
sistema, observado o intervalo mínimo de 0,50% (meio por cento) de diferença de
valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for
recebido e registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao
último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 24. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 25. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do
recebimento de seu lance.
Da abertura do procedimento de dispensa especial
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Art. 26. No caso da dispensa especial, a abertura será considerada como o
período correspondente ao prazo de envio das propostas fixado no aviso.
CAPÍTULO VIII
DO JULGAMENTO, DA HABILITAÇÃO E DOS REQUISITOS DE
QUALIFICAÇÃO
Julgamento
Art. 27. Encerrado o procedimento de envio de lances ou de recebimento das
propostas, o agente de contratação realizará a verificação da conformidade da
proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à
compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
Art. 28. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro
colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o
contratante poderá negociar condições mais vantajosas.
§ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à
seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos de regulamento
municipal específico, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e
deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores
por eles ofertados.
§ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 29. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores
classificados, exclusivamente por meio do sistema no caso de dispensa eletrônica e
diretamente no caso da especial, respeitada a ordem de classificação, quando o
primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua
proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado
o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28.
Art. 30. Definida a proposta vencedora, o Poder Legislativo deverá:
I - no caso da dispensa eletrônica, solicitar, por meio exclusivamente do
sistema, o envio da proposta readequada e, se necessário, dos documentos
complementares, tudo em conformidade com o último lance vencedor ou com o preço
negociado;
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II - no caso da dispensa especial, solicitar o encaminhamento da proposta de
adequação do preço vencedor ou negociado e, se necessário, dos documentos
complementares.
§ 1º Na dispensa especial os fornecedores poderão ser informados diretamente
por e-mail, devendo ainda, o resultado, ser divulgado no sítio eletrônico do contratante
e, ainda, por meio de publicação do resultado Jornal Oficial do Municípios de Mato
Grosso – AMM, cabendo ao aviso de divulgação determinar como se dará a
comunicação.
§ 2º No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de
planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e
formação de preços, estas, conforme o caso, deverão ser encaminhadas pelo sistema
eletrônico, entregues diretamente ou enviadas por e-mail, em qualquer caso, com os
respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Habilitação e requisitos de qualificação
Art. 31. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado será exigido,
conforme a necessidade da contratação, o cumprimento dos requisitos previstos na Lei
Federal nº 14.133, de 2021, e precisamente enumerados no aviso da dispensa.
§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada de acordo
com o previsto no aviso de divulgação da dispensa eletrônica, assegurado aos demais
participantes o direito de acesso aos dados que deverão ser disponibilizados no
sistema eletrônico.
§ 2º Em se tratando de dispensa especial, a habilitação será aferida com base
nos documentos exigidos no aviso de dispensa e enviados pelo participante por e-mail
ou por meio dele entregues no endereço físico indicado, devendo o resultado e os
documentos correlatos serem disponibilizados no sítio eletrônico ou na imprensa
oficial para acesso do interessado.
§ 3º Havendo necessidade de apresentação de documentos complementares à
habilitação, agente de contratação deverá solicitar de imediato o envio por meio do
sistema, por e-mail ou por entrega direta, conforme o caso.
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§ 4º Constatada mudança significativa do resultado ou dos fundamentos que
sustentaram a habilitação ou inabilitação do fornecedor, a ato motivacional, neste caso,
deverá ser disponibilizado aos interessados da mesma forma que foram
disponibilizados os atos e documentos principais.
Art. 32. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquelas
com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas
contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de
licitação para compras em geral, somente será exigida das pessoas jurídicas, além dos
documentos constitutivos, a comprovação da regularidade fiscal federal, estadual,
municipal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
Parágrafo único. Nos demais casos, os requisitos de qualificações necessários
deverão constar do termo de referência, bem como as justificativas das exigências.
Art. 33. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 31, o
fornecedor será declarado habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de inabilitação do fornecedor mais bem
classificado, o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda
às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Das razões da escolha do fornecedor e da justificativa do preço
Art. 34. A detenção do menor preço ou do maior desconto e o cumprimento
dos requisitos de habilitação pelo fornecedor não constituem motivos imediatos e
determinantes das razões da sua escolha, cabendo ao agente de contratação declinar
outras razões técnicas e jurídicas de forma complementar, visando demonstrar a
aptidão do fornecedor para executar o objeto e satisfazer o fim público da contratação.
Do número mínimo de proposta na dispensa especial e providências
Art. 35. Diante da impossibilidade de obtenção de cotação mínima de 3 (três)
fornecedores ou, a critério do agente:
I - poderá ser divulgado aviso de contratação no sítio eletrônico oficial do
Poder Legislativo pelo prazo de 3 (três) dias úteis contendo a especificação do objeto
pretendido e a manifestação do seu interesse em obter propostas de eventuais
interessados;
II - poderá ser realizada dispensa eletrônica, na forma prevista nesta resolução.
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Art. 36. Em decorrência da necessidade ou da urgência da contratação,
impeditivas da adoção de qualquer das hipóteses do art. 35, deverá constar dos autos
a exposição dos motivos determinantes.
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 37. No caso de o procedimento restar fracassado, o Poder Legislativo
poderá:
I - republicar o aviso de contratação direta;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas
propostas ou sua situação no que se refere à habilitação;
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços,
sempre que possível, e desde que atendidas as condições de habilitação exigidas, tudo
devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III do caput poderá ser utilizado nas
hipóteses de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO IX
DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO, DA AUTORIZAÇÃO
PARA CONTRATAÇÃO E DO CONTRATO
Art. 38. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação e apresentadas as
razões de escolha do fornecedor, o processo será encaminhado à autoridade superior
para adjudicação do objeto, homologação do procedimento e autorização da
contratação, observado, no que couber, o disposto nos art. 71 e 72, da Lei Federal nº
14.133, de 2021.
§ 1º Antes de expedir os atos de que tratam o caput deste artigo, a autoridade
superior solicitará a manifestação do órgão jurídico que, exercitando o controle de
legalidade prévio, emitirá o parecer jurídico correspondente ou o declarará
desnecessário.
§ 2º Além do parecer jurídico, a autoridade autorizante poderá solicitar a
emissão de parecer técnico específico quanto ao que deseja ver esclarecido.
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§ 3º Após adjudicação, a homologação e a autorização para contratação o
processo será disponibilizado e mantido à disposição de qualquer interessado no sítio
eletrônico do Poder Legislativo, inclusive com os documentos elaborados na fase
preparatória que não tenham integrado ato de divulgação da dispensa e seus anexos.
§ 4º No caso do procedimento de dispensa eletrônica ou especial que instruir
contratação direta fundada no inciso III e seguintes do art. 75 da Lei 14.133, de 2021,
além da disponibilização e manutenção do processo à disposição dos interessados no
sítio eletrônico do contratante, deverá ainda ser integralmente disponibilizado e
mantido no Portal Nacional de Compras Públicos - PNCP.
Do contrato e do seu extrato
Art. 39. O detentor da melhor proposta cujo objeto lhe foi adjudicado será
convocado para assinar o contrato ou retirar a nota de empenho no prazo que for
estabelecido no aviso de divulgação, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
Parágrafo único. Se o fornecedor convocado não comparecer no prazo ou
desistir da contratação, a autoridade competente, obedecida a ordem de classificação,
convocará os remanescentes para fazê-lo em igual prazo, devendo nesse caso negociar
os preços com o convocado.
Art. 40. O contrato ou seu extrato, como condição para sua eficácia, deverá ser
publicado na imprensa oficial, no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo e no
PNCP, observado o prazo de 10 (dez) dias úteis contados da sua assinatura, nos termos
do inciso II do artigo 94 da Lei n° 14.133, de 2021.
§ 1º O contrato celebrado em caso de urgência terá eficácia a partir de sua
assinatura e deverá ser publicado no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de
nulidade.
§ 2º A ausência de instrumento de contrato não afasta a obrigação de
divulgação de extratos e documentos relativos à contratação no mesmo prazo e nas
mesmas condições.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO E DO EXTRATO
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Art. 41. As contratações de que tratam os incisos I e II do caput do art. 75 da
Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão preferencialmente pagas por meio de cartão de
pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Parágrafo único. No que couber, o pagamento decorrente de contratação
direta processada nos termos deste regulamento deve obedecer ao disposto na Lei
Federal nº 14.133, de 2021, em especial ao tratado nos seus artigos 40, inciso I, 141 à 146
da citada lei e, ainda, a regulamento próprio.
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 42. Os agentes públicos que atuarem nos procedimentos de contratação
direta, nos termos da lei e deste regulamento, têm o dever de observar todos os
princípios previstos no art. 3º desta resolução.
Art. 43. É vedado ao agente de contratação e outros agentes públicos que
conduzirem o processo de contratação direta, especialmente no caso de dispensa
especial, revelar os preços enviados por um fornecedor a outro, salvo após a regular
classificação das propostas.
Art. 44. O agente público que utilizar sistema de dispensa eletrônica, conforme
o caso, responderá administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o
uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança
instituídas.
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverá assegurar o sigilo e a integridade
dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata esta resolução,
protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de
sua atuação.
Art. 45. Conforme disposto no art. 73 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no caso
de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o
contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano
causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
CAPÍTULO XI
DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E DAS SANÇÕES
Art. 46. O fornecedor:
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I - é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante no sistema de dispensa eletrônica, não cabendo ao provedor do sistema
ou ao Poder Legislativo e seus agentes a responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados;
II - estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133,
de 2021 e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo das responsabilizações cíveis,
criminais e da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do
instrumento contratual.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais e transitórias
Art. 47. Todo procedimento de contratação direta por dispensa de licitação na
forma eletrônica ou especial, fundado no inciso III e seguintes do art. 75 da Lei Federal
nº 14.133, 2021, deve observar, no que couber, os regramentos estabelecidos nessa
resolução, sem olvidar os regramentos, requisitos e condições inerentes a cada
hipótese, conforme o disposto em lei.
Art. 48. O Poder Legislativo buscará adequar procedimentos administrativos,
contábeis e financeiros visando a geração de relatórios mensais e anuais com níveis de
detalhamento e organização por categoria de fornecedores e de produtos, conforme as
suas naturezas, que possibilitem uma avaliação analítica de todas as contratações
realizadas por dispensa de licitação, seus respectivos valores e períodos de
concentração, de modo a permitir o aperfeiçoamentos do planejamento e dos
procedimentos de contratação, inclusive dos mecanismos de controles necessários
para evitar o fracionamento.
Art. 49. O Poder Legislativo dará ampla divulgação a este regulamento,
podendo enviar cópia eletrônica aos fornecedores que contratam com frequência com
a Câmara Municipal de Paranatinga, a associações comerciais e a qualquer entidade
que represente grupos de fornecedores.
Art. 50. Em caráter transitório o Poder Legislativo manterá canais de
comunicações abertos para tirar dúvidas e promover esclarecimentos aos fornecedores
interessados em participar de procedimentos de contratações por dispensas de
licitações nos formatos eletrônico e especial.
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Art. 51. A Administração poderá colher e catalogar as dúvidas mais frequentes
e disponibilizar as respostas no sítio eletrônico do Poder Legislativo.
Parágrafo único. As respostas disponibilizadas na forma desse artigo deverão
ser observadas no planejamento de cada contratação, bem como, conforme o caso,
produzir a adequação dos avisos e atos de divulgação ou mesmo a consolidação dos
regulamentos.
Art. 52. Este regulamento não se aplica, em qualquer caso, à contratação de
serviços técnicos profissionais especializados e nem à contratação de locação de
imóvel.
Art. 53. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o
envio de lances ou encaminhamento de propostas e documentos para habilitação
observarão unicamente o fuso de Mato Grosso.
Art. 54. O Poder Legislativo, sob orientação do controle interno e do órgão de
assessoramento jurídico, poderá:
I - expedir normas complementares necessárias para a execução desta
resolução;
II - estabelecer, por meio de orientações específicas ou manuais, informações
adicionais para fins de operacionalização dos sistemas de dispensas eletrônica e
especial.
Art. 55. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta resolução serão
dirimidos por meio da atuação da assessoria jurídica, do controle interno e do agente
de contratação, cujas soluções devem ser tidas como um referencial para promoção de
adequações e aperfeiçoamentos deste regulamento e dos procedimentos por ele
regulamentados.
Art. 56. Naquilo que as normas desta resolução conflitarem com alguma
norma existente no âmbito do Poder Legislativo de Paranatinga e não revogada
expressamente, aquelas prevalecerão se o procedimento estiver formatado para os
moldes da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Vigência
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Art. 57. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Paranatinga – MT., Sala das Sessões, 07 de novembro de 2023.
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
Presidente