| Tipo | Oficio Externo Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | OFICIO N°537/2023 REF: AO PROJETO DE LEI N°197. |
| native_id | 5056 |
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e, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Er Paranatinga/MT, 08 de novembro de 2023. Ofício nº 537/2023 DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO À: CÂMARA MUNICIPAL URGENTISSÍMO Senhor Presidente; Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 197/2023 para ser apreciado por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara. Receba nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente; DANIEL $CHILO PROCURADOR JURÍDICO OAB/MT|9954 PORTARIA Nº 447/2017 ANDREIA DELA JUSTINA ASSESSORA JURÍDICA OAB/MT O 13.133 PORTARIA N. 096/2023 Ao: Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT. 1 LL» ce PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329