ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 075/2018
“INCLUI NA LEI Nº 1475/2017 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.018, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 365 – Educação Infantil.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1185 – Ampliação da Esc. Mun. Educação Infantil Meu
Pequeno Lar.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.22.00000 – Transf. de Conv. – Educação/FNDE......R$ 500.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 - Recursos Ordinários................................R$ 126.333,62
----------------------------
Total............................................................................................R$ 626.333,62
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de
Arrecadação na fonte do Termo de Compromisso PAR 32685/2014, Ministério da
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Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios – Educação/FNDE....R$ 500.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.......................................R$ 126.333,62
-------------------------
TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 626.333,62
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 07 de maio de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 075/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, e,
outras providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na
fonte do Termo de Compromisso PAR 32685/2014, Ministério da
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
A inclusão Projeto/Atividade: 1185 – Ampliação da Esc. Mun.
Educação Infantil Meu Pequeno Lar. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 07 de maio de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL