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materia nº 75/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-05-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 75/2018 “INCLUI NA LEI Nº 1475/2017 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.018, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 075/2018
“INCLUI NA LEI Nº 1475/2017 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.018, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 365 – Educação Infantil.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1185 – Ampliação da Esc. Mun. Educação Infantil Meu 
Pequeno Lar. 
Elemento de Despesa:
 4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.22.00000 – Transf. de Conv. – Educação/FNDE......R$ 500.000,00 
Fonte: 0.1.00.00000 - Recursos Ordinários................................R$ 126.333,62 
 ----------------------------
Total............................................................................................R$ 626.333,62 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação na fonte do Termo de Compromisso PAR 32685/2014, Ministério da 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios – Educação/FNDE....R$ 500.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.......................................R$ 126.333,62
 -------------------------
TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 626.333,62
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 07 de maio de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
3
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 075/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, e, 
outras providências. 
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na 
fonte do Termo de Compromisso PAR 32685/2014, Ministério da 
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
A inclusão Projeto/Atividade: 1185 – Ampliação da Esc. Mun. 
Educação Infantil Meu Pequeno Lar. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 07 de maio de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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