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materia nº 59/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaINDICAÇÃO 059/2023 CONJUNTO - Indico ao Exmo Senhor Prefeito Municipal a necessidade que se faz em editarmos através de Decreto a normatização da Lei Federal n°- 13.146/2015 "Que Institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, podendo ser o cônjuge, pai, mãe ou responsável legal por pessoa com deficiência - Direito a redução de 50% na jornada/carga horária de trabalho.
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cortador 65 1
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
INDICAÇÃO Nº 059/2023
Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal
Md.: Josimar Marques Barbosa - Marquinhos
Autor.: Fernandes Antônio Carlini - Fernandinho
Assunto.: Indico ao Exmo Senhor Prefeito Municipal a necessidade que se faz em editarmos através
de Decreto a normatização da Lei Federal nº- 13.146/2015 “Que Institui a Inclusão da Pessoa com
Deficiência, podendo ser o cônjuge, pai, mãe ou responsável legal por pessoa com deficiência —
Direito a redução de 50% na jornada/carga horária de trabalho.
Justificativa.: Senhor Prefeito, o assunto acima indicado vem de encontro aos direitos republicanos
adquiridos através de Lei Federal, isso posto, vimos através da presente indicação solicitar deste
Executivo Municipal que viabilize a normatização do assunto em comento, com fito espe :ífico de
atender as necessidades das pessoas que convivem com esta situação, vide documento anexo.
Na certeza de vossa atenção ao assunto em tela, ficaremos no aguardo e vosso pronunciamento.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em
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