| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | INDICAÇÃO 059/2023 CONJUNTO - Indico ao Exmo Senhor Prefeito Municipal a necessidade que se faz em editarmos através de Decreto a normatização da Lei Federal n°- 13.146/2015 "Que Institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, podendo ser o cônjuge, pai, mãe ou responsável legal por pessoa com deficiência - Direito a redução de 50% na jornada/carga horária de trabalho. |
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cortador 65 1 ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA INDICAÇÃO Nº 059/2023 Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal Md.: Josimar Marques Barbosa - Marquinhos Autor.: Fernandes Antônio Carlini - Fernandinho Assunto.: Indico ao Exmo Senhor Prefeito Municipal a necessidade que se faz em editarmos através de Decreto a normatização da Lei Federal nº- 13.146/2015 “Que Institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, podendo ser o cônjuge, pai, mãe ou responsável legal por pessoa com deficiência — Direito a redução de 50% na jornada/carga horária de trabalho. Justificativa.: Senhor Prefeito, o assunto acima indicado vem de encontro aos direitos republicanos adquiridos através de Lei Federal, isso posto, vimos através da presente indicação solicitar deste Executivo Municipal que viabilize a normatização do assunto em comento, com fito espe :ífico de atender as necessidades das pessoas que convivem com esta situação, vide documento anexo. Na certeza de vossa atenção ao assunto em tela, ficaremos no aguardo e vosso pronunciamento. Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em TR Ea - A ——— o Cários Souza Almeida . / A - ISSECRETÁRIC 7 mi Gabinete do Vereador wet / m Vesó Fernandés Antônio Carlini | )Xço [Aº "a 4