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materia nº 202/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 202/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id5068

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Inclusa na Pauta Para Discussão e Votação — —
2023-12-18 TRAMITAÇÃO — —
2023-12-18 TRAMITAÇÃO — —
2023-12-18 TRAMITAÇÃO — —
2023-11-28 TRAMITAÇÃO — —
2023-11-28 TRAMITAÇÃO — —
2023-11-28 TRAMITAÇÃO — —
2023-11-27 TRAMITAÇÃO — —
2023-11-27 Inclusa na Pauta para Leitura — —
2023-11-24 TRAMITAÇÃO — —
2023-11-24 TRAMITAÇÃO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 202/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso 
V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
FUNDEB.
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% Fundamental.
06.005.12.361.0005.2046.3190.11.00.00. (440).................................. R$ 800.000,00
Total da Suplementação.................................................................. R$ 800.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do 
exercício financeiro corrente, conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1540.1070 - Transf. do FUNDEB.................................................R$ 800.000,00 
 ---------------------
TOTAL DO EXCESSO............................................................................R$ 800.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos à 01 de novembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
16 de novembro de 2023.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 202/2023
O presente projeto de lei trata de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO 
FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício 
financeiro corrente, conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1540.1070 - Transf. do FUNDEB.................................................R$ 800.000,00 
 ---------------------
TOTAL DO EXCESSO............................................................................R$ 800.000,00
Destina-se para reforçar as dotações de Folhas de Pagamentos, Decisões 
judiciais e precatórios, encargos e INSS e Fundo de Previdência Próprio-PREV.
Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 16 de novembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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