| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | OFICIO N°551/2023 REF: AOS PROJETOS DE LEI N°201 E 202. |
| native_id | 5069 |
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way ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Paranatinga/MT, 14 de novembro de 20253. Ofício nº 551/2023 DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO À: CÂMARA MUNICIPAL URGENTISSÍMO Senhor Presidente; Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 201/2023 e, 202/2023, para ser apreciado por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara. Receba nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente; PROCURADOR JURÍDICO OAB/MT 9954 PORTARIA Nº 447/2017 ANDREIA DELA JUSTINA ASSESSORA JURÍDICA OAB/MT O 13.133 PORTARIA N. 096/2023 Ao: Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT. 1 crer PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329