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materia nº 57/2023

Tipo INDICAÇAO
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaINDICAÇÃO 057/2023 WMP - DISPÕE SOBRE EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N.° 2479/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
INDICAÇÃO Nº 57/2023
Ão.: Exmo Senhor Prefeito Municipal
Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos
UTILIZAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA
AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS
DISPÕE SOBRE EMENDA
INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N.º
2479/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
EMENDA IMPOSITIVA REFERENTE AO ANO 2023
ito Municipal para que se
Emenda Impositiva que é
do orcamento previsto
cio financeiro de 2023,
confome vereador
Venho por meio deste encamninhar a vossa senhoria Sr Prefe
cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas refente a
de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2%
na Lei n.º 2479/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exerci
conforme previsto o valor sera direcionado 50% para Saude e outros 50%
entenda necessário.
Segue Planilha abaixo confome entendimento do Parlamentar para aplicacidade
da emenda impositiva para demanda livre.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DE PARANATINGA-MT - APAE
A destinação atendera Apae de Paranatinga Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Paranatinga MT 37.500.857/0001-80 soli ito a alocação de recursos.
ara Municipal de Paranatinga-MT, 08 de novembro de 2023.
WELLINGTON MIRA
q
v
ho
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
CNPJ: 15.023.97/0001-24
NA ya A
Eis
wwyw.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 20, DE 18 DE AGOSTO DE 1993
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pals e Amigos dos
Excepcionais de Paranatinga - APAE.
José Barbosa de Moura, Prefeito Municipal de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
(ane Jrica declarado de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paranatinga - APAE.
j cício anual €
(Ez) Em decorrência da presente Lei, o Prefeito Municipal consignará nos orçamentos financeiros de cada exer
À bvenções e
plurianual, à parte de primeiro de janeiro de 1994, dotações suficientes para cobrir às despesas provenientes de su
verbas destinadas ao Apoio da entidade.
(Enc3E Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, 18 de agosto de 1993.
JOSÉ BARBOSA DE MOURA
Prefeito Municipal de Paranatinga
- inga-MT
Download Anexo: Lei Ordinária Nº 20/1993 - Paranatinga: ii sad
(www. men aa a RPPS
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Dota de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/02/2022
nitps:/Nleismunicipais.com,br/a1/mVp/paranatingalei-ordinaria/198:
3/2/20nei-ordinaria-n-20-1993-declara-de-utilidade-publica-a-associacao-de-pa 11

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