| Tipo | INDICAÇAO |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | INDICAÇÃO 057/2023 WMP - DISPÕE SOBRE EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N.° 2479/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA INDICAÇÃO Nº 57/2023 Ão.: Exmo Senhor Prefeito Municipal Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos UTILIZAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS DISPÕE SOBRE EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N.º 2479/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. EMENDA IMPOSITIVA REFERENTE AO ANO 2023 ito Municipal para que se Emenda Impositiva que é do orcamento previsto cio financeiro de 2023, confome vereador Venho por meio deste encamninhar a vossa senhoria Sr Prefe cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas refente a de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2% na Lei n.º 2479/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exerci conforme previsto o valor sera direcionado 50% para Saude e outros 50% entenda necessário. Segue Planilha abaixo confome entendimento do Parlamentar para aplicacidade da emenda impositiva para demanda livre. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PARANATINGA-MT - APAE A destinação atendera Apae de Paranatinga Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paranatinga MT 37.500.857/0001-80 soli ito a alocação de recursos. ara Municipal de Paranatinga-MT, 08 de novembro de 2023. WELLINGTON MIRA q v ho PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT CNPJ: 15.023.97/0001-24 NA ya A Eis wwyw.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 20, DE 18 DE AGOSTO DE 1993 Declara de Utilidade Pública a Associação de Pals e Amigos dos Excepcionais de Paranatinga - APAE. José Barbosa de Moura, Prefeito Municipal de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: (ane Jrica declarado de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paranatinga - APAE. j cício anual € (Ez) Em decorrência da presente Lei, o Prefeito Municipal consignará nos orçamentos financeiros de cada exer À bvenções e plurianual, à parte de primeiro de janeiro de 1994, dotações suficientes para cobrir às despesas provenientes de su verbas destinadas ao Apoio da entidade. (Enc3E Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, 18 de agosto de 1993. JOSÉ BARBOSA DE MOURA Prefeito Municipal de Paranatinga - inga-MT Download Anexo: Lei Ordinária Nº 20/1993 - Paranatinga: ii sad (www. men aa a RPPS Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Dota de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/02/2022 nitps:/Nleismunicipais.com,br/a1/mVp/paranatingalei-ordinaria/198: 3/2/20nei-ordinaria-n-20-1993-declara-de-utilidade-publica-a-associacao-de-pa 11