| Tipo | Notificação |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | NOTIFICAÇÃO 078/2023 - em analise Ao Projeto de Lei 178/2023 ao qual se encontra nessa comissão , foi possível constatar previsão orçamentaria na LOA 2024 para ao cumprimento da ente Lei n° 2326/2022 DISPÕE SOBRE OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA ERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Solicitamos informações e comprovações de que há previsão para o cumprimento dessa Lei, Ficamos no lardo para que possamos dessa forma fazermos uma tramitação transparente e com eficiência no Projeto de Lei 178/2023. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA NOTIFICAÇÃO Nº 78/2023 Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos Senhor Prefeito, Essa comissão em analise ao Projeto de Lei 178/2023 ao qual se encontra nessa comissão não foi possível constatar previsão orçamentaria na LOA 2024 para ao cumprimento da vigente Lei nº 2326/2022 DISPÕE SOBRE OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO vivo, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR (o) ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Solicitamos informações e comprovações de que há previsão para O cumprimento dessa Lei. Ficamos no aguardo para que possamos dessa forma fazermos uma tramita eficiência no Projeto de Lei 178/2023. ção transparente e com COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, CI ADANIA E MEIO AMBIENTE. leiton Rodrigues da Silva Membro Membro PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT CNPJ: 15 LE 97/0001-24 2 Jus Ens