br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 197/2023

Tipo VETO PROJETO DE LEI
Número / Ano 197 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaVETO AO PROJETO DE LEI N. 197/2023 Senhor Presidente, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranatinga/MT, no uso de suas atribuições legais, lhe informa que vetou integralmente as Emendas Modificativas, Emenda Aditivas e Emendas Supressivas ao Projeto de Lei n°. 197/2023, que apresentou o seguinte texto: “Art. 1° - Fica autorizado o pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e as parteiras, nos termos da Lei Federal n°. 14.434/2022, que altera a Lei n°. 7.498, de 25 de junho de 1986, da Emenda Constitucional n°. 127/2022, que altera o art. 198 da Constituição Federal, da Lei Federal n°. 14.581/2023, que abre crédito especial no orçamento do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e da Portaria GM/MS n°. 1.135/2023, que estabelece critérios e procedimentos para a transferência fundo a fundo aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
native_id5075

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Inclusa na Pauta Para Discussão e Votação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
VETO AO PROJETO DE LEI N. 197/2023
Senhor Presidente, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranatinga/MT, no uso de 
suas atribuições legais, lhe informa que vetou integralmente as Emendas Modificativas, 
Emenda Aditivas e Emendas Supressivas ao Projeto de Lei n°. 197/2023, que apresentou 
o seguinte texto:
“Art. 1° - Fica autorizado o pagamento do piso salarial nacional dos 
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e 
as parteiras, nos termos da Lei Federal n°. 14.434/2022, que altera 
a Lei n°. 7.498, de 25 de junho de 1986, da Emenda Constitucional 
n°. 127/2022, que altera o art. 198 da Constituição Federal, da Lei 
Federal n°. 14.581/2023, que abre crédito especial no orçamento do 
Fundo Nacional de Saúde (FNS), e da Portaria GM/MS n°. 
1.135/2023, que estabelece critérios e procedimentos para a 
transferência fundo a fundo aos fundos de saúde dos Estados, 
Distrito Federal e Municípios.
Art. 2° - Considera-se piso salarial dos enfermeiros sob o regime 
estatutários e celetista, para os fins desta Lei o valor inicial de R$ 
5.748,27 (cinco mil e setecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete 
centavos) a serem anexados na tabela de vencimentos da Lei 
Municipal n°. 035/2003.
Parágrafo Único. O valor inicial estabelecido no caput desse artigo 
deverá ser corrigido anualmente na mesma data e no mesmo 
percentual aplicado ao piso salarial nacional do enfermeiro, do 
técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem.
Art. 3°. Considera-se piso salarial dos técnicos de enfermagem sob 
o regime estatutário e celetista, para os fins desta Lei o valor inicial 
de R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais), a serem 
anexado na tabela de vencimentos da Lei Municipal n°. 035/2003.
Art. 4°. Considera-se piso salarial dos auxiliares de enfermagem re 
parteiras sob o regime estatutário e celetista, para os fins desta Lei 
o valor inicial de R$ 2.375,00 (dois mil e trezentos e setenta e cinco 
reais), a serem anexado na tabela de vencimentos da Lei Municipal 
n°. 035/2003.
Parágrafo Único – o piso salarial dos servidores de que tratam os 
artigos 3° e 4° desta Lei é fixado com base no piso estabelecido na 
Lei do Piso Nacional, na razão de 70% (setenta por cento) para os 
técnicos de enfermagem e de 50% (cinquenta por cento) para os 
auxiliares de enfermagem e parteira.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 5°. O pagamento do piso salarial será garantido pela União 
mediante assistência financeira complementar aos municípios, nos 
termos da Emenda Constitucional n°. 127/2022 e da Lei n°. 
14.581/2023.
§1°. Os valores de referência correspondente a jornada de 40 
(quarenta) horas semanais.
§3°. Suprimido.
Art. 6°. Suprimido.
Art. 7°. Os recursos recebidos da União serão destinados 
exclusivamente ao pagamento do piso salarial dos profissionais da 
enfermagem, sendo vedada a sua utilização para qualquer outra 
finalidade.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo ao mês de maio de 2023”.
Pois bem.
Padece tais Emendas Modificativas, Emenda Aditivas e Emendas Supressivas de vício de 
constitucionalidade, data máxima vênia.
Isso porque, a Constituição Estadual, em seus Arts. 194 e 195, determina que a legislação 
que versar sobre os servidores públicos da administração, cujo teor crie dever que onere 
o orçamento público, consoante visto na espécie, é de iniciativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo local, confira, verbis:
“Art. 194. O projeto de lei do orçamento anual ou os projetos de lei 
que o modifiquem poderão ser objeto de emendas, desde que 
observadas as demais disposições da Constituição Federal e os de 
legislação pertinente e indiquem os recursos necessários, admitidos 
apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que 
incidem sobre:
I - dotação para pessoal e seus encargos;
II - serviços da dívida.
Art. 195 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de 
projetos de sua iniciativa.
Parágrafo único São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
I - matéria orçamentária e tributária;
II - servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
III - criação, estrutura e atribuição de órgãos de Administração 
Pública municipal;
IV - criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
Administração Pública direta e autárquica, bem como a fixação da 
respectiva remuneração”. (gn)
Desse modo, é de clareza solar que a Câmara Municipal de Paranatinga/MT extrapolou a 
sua competência legislativa, uma vez que todas as leis que disponham sobre matéria 
orçamentária e servidores públicos é de competência exclusiva do chefe do Poder 
Executivo.
Não se desconhece que é lícito ao Poder Legislativo, no exercício de sua função 
constitucional, apresentar projetos de lei complementar de iniciativa exclusiva do 
Executivo, porém, sem acarretar aumento de despesas, o que definitivamente não foi o 
caso.
A jurisprudência deste Tribunal é uníssona nesse sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS NA LEI 
MUNICIPAL Nº 530/2015 PELO PARLAMENTO MUNICIPAL –
AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS E VANTAGEM 
PESSOAL CONCEDIDA A SERVIDORES – INICIATIVA DO 
CHEFE DO EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, 
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, ALÍNEAS “A” E “B”, 195, 
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E IV, E 129 E 9º, TODOS DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – VICIO DE COMPETÊNCIA –
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA 
PROCEDENTE. A matéria atinente à vantagem pessoal concedida 
a servidores é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, sendo 
manifestamente inconstitucional o aumento de despesas decorrente 
de emendas aditivas e modificativas emanada do Legislativo 
Municipal. Ação julgada procedente”. (ADIN n. 118.512/2015, 
Tribunal Pleno, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 11.05.2017) (gn)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 
MUNICIPAL – AUMENTO SALARIAL – PROFISSIONAIS DA 
SAÚDE – INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO – ARTIGO 
195 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – REVISÃO GERAL 
ANUAL – NÃO OBSERVÂNCIA – AUMENTO DE DESPESA 
NOS ÚLTIMOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO 
MANDATO – NULIDADE – ARTIGO 21 DA LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL – OFENSA AO ART. 167, § 1°, I, 
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PRÉVIA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA) – AÇÃO PROCEDENTE. Padece de vício 
formal de inconstitucionalidade a Lei Municipal cujo processo 
legislativo teve origem no parlamento e que tratou de matéria 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
relativa a orçamento e recursos de servidores, máxime se, além da 
reserva de iniciativa, afrontou a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que veda aumento de despesa nos últimos 180 dias do mandato do 
Prefeito”. (ADIN n. 48.213/2013, Tribunal Pleno, Rel. Des. 
Guiomar Teodoro Borges, j. 13.03.2014) (gn)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 
COMPLEMENTAR - FIXAÇÃO DE DATA BASE PARA 
REAJUSTE SALARIAL DE TODOS OS SERVIDORES 
MUNICIPAIS - PROPOSTA DO PODER LEGISLATIVO -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE 
INICIATIVA- AUMENTO DE DESPESA - AÇÃO JULGADA 
PROCEDENTE. A iniciativa da lei deve ser procedida pelo sujeito 
que detém tal poder, sob pena de vício formal subjetivo de 
inconstitucionalidade. A competência para regular matéria 
relativa ao servidor público, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria é do Chefe do Executivo 
Municipal. Se a elaboração da lei não partiu de autoridade 
competente, e estando em vigor, se mostra visível a procedência da 
ação”. (ADIN n. 21.935/2011, Tribunal Pleno, Rela. Desa. Maria 
Helena Gargaglione Póvoas, j. 12.01.2012) (gn)
Logo, veto integralmente as Emendas Modificativas, Emenda Aditivas e Emendas 
Supressivas ao Projeto de Lei n°. 197/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de 
novembro o de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →