ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
VETO AO PROJETO DE LEI N. 197/2023
Senhor Presidente, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranatinga/MT, no uso de
suas atribuições legais, lhe informa que vetou integralmente as Emendas Modificativas,
Emenda Aditivas e Emendas Supressivas ao Projeto de Lei n°. 197/2023, que apresentou
o seguinte texto:
“Art. 1° - Fica autorizado o pagamento do piso salarial nacional dos
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e
as parteiras, nos termos da Lei Federal n°. 14.434/2022, que altera
a Lei n°. 7.498, de 25 de junho de 1986, da Emenda Constitucional
n°. 127/2022, que altera o art. 198 da Constituição Federal, da Lei
Federal n°. 14.581/2023, que abre crédito especial no orçamento do
Fundo Nacional de Saúde (FNS), e da Portaria GM/MS n°.
1.135/2023, que estabelece critérios e procedimentos para a
transferência fundo a fundo aos fundos de saúde dos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Art. 2° - Considera-se piso salarial dos enfermeiros sob o regime
estatutários e celetista, para os fins desta Lei o valor inicial de R$
5.748,27 (cinco mil e setecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete
centavos) a serem anexados na tabela de vencimentos da Lei
Municipal n°. 035/2003.
Parágrafo Único. O valor inicial estabelecido no caput desse artigo
deverá ser corrigido anualmente na mesma data e no mesmo
percentual aplicado ao piso salarial nacional do enfermeiro, do
técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem.
Art. 3°. Considera-se piso salarial dos técnicos de enfermagem sob
o regime estatutário e celetista, para os fins desta Lei o valor inicial
de R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais), a serem
anexado na tabela de vencimentos da Lei Municipal n°. 035/2003.
Art. 4°. Considera-se piso salarial dos auxiliares de enfermagem re
parteiras sob o regime estatutário e celetista, para os fins desta Lei
o valor inicial de R$ 2.375,00 (dois mil e trezentos e setenta e cinco
reais), a serem anexado na tabela de vencimentos da Lei Municipal
n°. 035/2003.
Parágrafo Único – o piso salarial dos servidores de que tratam os
artigos 3° e 4° desta Lei é fixado com base no piso estabelecido na
Lei do Piso Nacional, na razão de 70% (setenta por cento) para os
técnicos de enfermagem e de 50% (cinquenta por cento) para os
auxiliares de enfermagem e parteira.
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Art. 5°. O pagamento do piso salarial será garantido pela União
mediante assistência financeira complementar aos municípios, nos
termos da Emenda Constitucional n°. 127/2022 e da Lei n°.
14.581/2023.
§1°. Os valores de referência correspondente a jornada de 40
(quarenta) horas semanais.
§3°. Suprimido.
Art. 6°. Suprimido.
Art. 7°. Os recursos recebidos da União serão destinados
exclusivamente ao pagamento do piso salarial dos profissionais da
enfermagem, sendo vedada a sua utilização para qualquer outra
finalidade.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo ao mês de maio de 2023”.
Pois bem.
Padece tais Emendas Modificativas, Emenda Aditivas e Emendas Supressivas de vício de
constitucionalidade, data máxima vênia.
Isso porque, a Constituição Estadual, em seus Arts. 194 e 195, determina que a legislação
que versar sobre os servidores públicos da administração, cujo teor crie dever que onere
o orçamento público, consoante visto na espécie, é de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo local, confira, verbis:
“Art. 194. O projeto de lei do orçamento anual ou os projetos de lei
que o modifiquem poderão ser objeto de emendas, desde que
observadas as demais disposições da Constituição Federal e os de
legislação pertinente e indiquem os recursos necessários, admitidos
apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que
incidem sobre:
I - dotação para pessoal e seus encargos;
II - serviços da dívida.
Art. 195 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
Parágrafo único São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - matéria orçamentária e tributária;
II - servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
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III - criação, estrutura e atribuição de órgãos de Administração
Pública municipal;
IV - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Pública direta e autárquica, bem como a fixação da
respectiva remuneração”. (gn)
Desse modo, é de clareza solar que a Câmara Municipal de Paranatinga/MT extrapolou a
sua competência legislativa, uma vez que todas as leis que disponham sobre matéria
orçamentária e servidores públicos é de competência exclusiva do chefe do Poder
Executivo.
Não se desconhece que é lícito ao Poder Legislativo, no exercício de sua função
constitucional, apresentar projetos de lei complementar de iniciativa exclusiva do
Executivo, porém, sem acarretar aumento de despesas, o que definitivamente não foi o
caso.
A jurisprudência deste Tribunal é uníssona nesse sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS NA LEI
MUNICIPAL Nº 530/2015 PELO PARLAMENTO MUNICIPAL –
AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS E VANTAGEM
PESSOAL CONCEDIDA A SERVIDORES – INICIATIVA DO
CHEFE DO EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, ALÍNEAS “A” E “B”, 195,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E IV, E 129 E 9º, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – VICIO DE COMPETÊNCIA –
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. A matéria atinente à vantagem pessoal concedida
a servidores é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, sendo
manifestamente inconstitucional o aumento de despesas decorrente
de emendas aditivas e modificativas emanada do Legislativo
Municipal. Ação julgada procedente”. (ADIN n. 118.512/2015,
Tribunal Pleno, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 11.05.2017) (gn)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
MUNICIPAL – AUMENTO SALARIAL – PROFISSIONAIS DA
SAÚDE – INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO – ARTIGO
195 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – REVISÃO GERAL
ANUAL – NÃO OBSERVÂNCIA – AUMENTO DE DESPESA
NOS ÚLTIMOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO
MANDATO – NULIDADE – ARTIGO 21 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL – OFENSA AO ART. 167, § 1°, I,
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PRÉVIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA) – AÇÃO PROCEDENTE. Padece de vício
formal de inconstitucionalidade a Lei Municipal cujo processo
legislativo teve origem no parlamento e que tratou de matéria
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relativa a orçamento e recursos de servidores, máxime se, além da
reserva de iniciativa, afrontou a Lei de Responsabilidade Fiscal,
que veda aumento de despesa nos últimos 180 dias do mandato do
Prefeito”. (ADIN n. 48.213/2013, Tribunal Pleno, Rel. Des.
Guiomar Teodoro Borges, j. 13.03.2014) (gn)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR - FIXAÇÃO DE DATA BASE PARA
REAJUSTE SALARIAL DE TODOS OS SERVIDORES
MUNICIPAIS - PROPOSTA DO PODER LEGISLATIVO -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE
INICIATIVA- AUMENTO DE DESPESA - AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. A iniciativa da lei deve ser procedida pelo sujeito
que detém tal poder, sob pena de vício formal subjetivo de
inconstitucionalidade. A competência para regular matéria
relativa ao servidor público, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria é do Chefe do Executivo
Municipal. Se a elaboração da lei não partiu de autoridade
competente, e estando em vigor, se mostra visível a procedência da
ação”. (ADIN n. 21.935/2011, Tribunal Pleno, Rela. Desa. Maria
Helena Gargaglione Póvoas, j. 12.01.2012) (gn)
Logo, veto integralmente as Emendas Modificativas, Emenda Aditivas e Emendas
Supressivas ao Projeto de Lei n°. 197/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de
novembro o de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL