materia nº 555/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ; 15.023.971/0001-24
— NIUE mm
Ofício nº 555/2023 Paranatinga/MT; 17 de novembro de 2023.
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Prezado Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos a esta Augusta Casa, o Veto a ao
Projeto de Lei 197/2023 - que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E O
PAGAMENTO DO COMPLEMENTO SALARIAL DOS ENFERMEIROS,
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NOS
TERMOS DA JLEI FEDERAL Nº 14.434/2022; DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 127/2022, DA LEI FEDERAL Nº 14.581/2023 E DA
PORTARIA GM/MS Nº 1.135/2023”, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
DANIEL SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº 447/2017
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/2023
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
1
E = Ps a = PT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66)
3573.1329