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materia nº 76/2023

Tipo Notificação
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaNOTIFICAÇÃO 076/2023 - em analise ao Projeto de Lei 178/2023 ao qual se encontra nessa comissão não foi possível constatar previsão orçamentaria na LOA 2024 para ao cumprimento da vigente Lei n° 11.738 de 2008 que regulamenta a alínea "E" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Solicitamos informações e comprovações de que há previsão para o cumprimento dessa Lei. Ficamos no aguardo para que possamos dessa forma fazermos uma tramitação transparente e com eficiência no Projeto de Lei 178/2023.
native_id5077

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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
NOTIFICAÇÃO Nº 76/2023
Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal
Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos
Senhor Prefeito,
Essa comissão em analise ao Projeto de Lei 178/2023 ao qual se encontra nessa
comissão não foi possível constatar previsão orçamentaria na LOA 2024 para ao
cumprimento da vigente Lei nº 11.738 de 2008 que regulamenta a alínea "e" do inciso
Hll do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para
instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica. Solicitamos informações e comprovações de que há
previsão para o cumprimento dessa Lei. Ficamos no aguardo para que possamos dessa
forma fazermos uma tramitação transparente e com eficiência no Projeto de Lei 178/2023.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE.
Câmara Muni atinga-MT, 08 de novembro de 2023.
N
Cleiton Rodrigues da Silva J Silva de Souza
Membro Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
CNPJ: 15.023.97/0001-24
EPI
io

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