| Tipo | Notificação |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | NOTIFICAÇÃO 076/2023 - em analise ao Projeto de Lei 178/2023 ao qual se encontra nessa comissão não foi possível constatar previsão orçamentaria na LOA 2024 para ao cumprimento da vigente Lei n° 11.738 de 2008 que regulamenta a alínea "E" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Solicitamos informações e comprovações de que há previsão para o cumprimento dessa Lei. Ficamos no aguardo para que possamos dessa forma fazermos uma tramitação transparente e com eficiência no Projeto de Lei 178/2023. |
| native_id | 5077 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA NOTIFICAÇÃO Nº 76/2023 Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos Senhor Prefeito, Essa comissão em analise ao Projeto de Lei 178/2023 ao qual se encontra nessa comissão não foi possível constatar previsão orçamentaria na LOA 2024 para ao cumprimento da vigente Lei nº 11.738 de 2008 que regulamenta a alínea "e" do inciso Hll do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Solicitamos informações e comprovações de que há previsão para o cumprimento dessa Lei. Ficamos no aguardo para que possamos dessa forma fazermos uma tramitação transparente e com eficiência no Projeto de Lei 178/2023. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE. Câmara Muni atinga-MT, 08 de novembro de 2023. N Cleiton Rodrigues da Silva J Silva de Souza Membro Membro PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT CNPJ: 15.023.97/0001-24 EPI io