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materia nº 75/2023

Tipo Notificação
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaNOTIFICAÇÃO 075/2023 - notificar e solicitar informações referente ao projeto 178/2023 que se encontra em análise, ao qual não traz detalhes para previsão no orçamento a respeito da Lei 14.434/2022 Altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira." Solicitamos informações e comprovações de que há previsão para o cumprimento dessa Lei que está em exercício desde 4 de agosto de 2022.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
NOTIFICAÇÃO Nº 75/2023
Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal
Md.: Josimar Marques Barbosa - Marquinhos
Senhor Prefeito,
Essa comissão vem notificar e solicitar informações referente ao projeto 178/2023 que se
encontra em análise, ao qual não traz detalhes para previsão no orçamento a respeito da Lei
14,.434/2022 Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira.” Solicitamos informações e comprovações de que há previsão para o cumprimento
dessa Lei que está em exercício desde 4 de agosto de 2022. Ficamos no aguardo de uma
resposta de Vossa excelencia.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE.
Cleitôn Rodrigues da Silva
Membro Membro
FEITURA MUNICIPAL DE
e PARANATINGA-MT
CNPJ: 15.023.97/0001-24
39-33 -2
PA

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