| Tipo | Notificação |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | NOTIFICAÇÃO 075/2023 - notificar e solicitar informações referente ao projeto 178/2023 que se encontra em análise, ao qual não traz detalhes para previsão no orçamento a respeito da Lei 14.434/2022 Altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira." Solicitamos informações e comprovações de que há previsão para o cumprimento dessa Lei que está em exercício desde 4 de agosto de 2022. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA NOTIFICAÇÃO Nº 75/2023 Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal Md.: Josimar Marques Barbosa - Marquinhos Senhor Prefeito, Essa comissão vem notificar e solicitar informações referente ao projeto 178/2023 que se encontra em análise, ao qual não traz detalhes para previsão no orçamento a respeito da Lei 14,.434/2022 Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.” Solicitamos informações e comprovações de que há previsão para o cumprimento dessa Lei que está em exercício desde 4 de agosto de 2022. Ficamos no aguardo de uma resposta de Vossa excelencia. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE. Cleitôn Rodrigues da Silva Membro Membro FEITURA MUNICIPAL DE e PARANATINGA-MT CNPJ: 15.023.97/0001-24 39-33 -2 PA