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materia nº 203/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 203/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ÁGUA JUNTO À EMPRESA ÁGUAS DE PARANATINGA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5079

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 APROVADA — —
2024-03-01 APROVADA — —
2024-02-28 Inclusa na Pauta Para Discussão e Votação — —
2024-02-27 TRAMITAÇÃO — —
2024-02-27 TRAMITAÇÃO — —
2024-02-20 TRAMITAÇÃO — —
2024-02-20 TRAMITAÇÃO — —
2023-11-28 TRAMITAÇÃO — —
2023-11-28 TRAMITAÇÃO — —
2023-11-27 TRAMITAÇÃO — —
2023-11-24 Inclusa na Pauta para Leitura — —
2023-11-22 TRAMITAÇÃO — —
2023-11-22 TRAMITAÇÃO — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 203/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS 
DO CONSUMO DE ÁGUA JUNTO À 
EMPRESA ÁGUAS DE PARANATINGA S/A E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
CONSIDERANDO a existência de débitos do Município de Paranatinga-MT, 
oriundos do consumo de água fornecida pela empresa ÁGUAS DE 
PARANATINGA S/A;
CONSIDERANDO as condições favoráveis para o parcelamento do débito 
oferecido pela ÁGUAS DE PARANATINGA S/A:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
confissão e parcelamento dos débitos na ordem de R$246.890,71 (duzentos e 
quarenta e seis mil e oitocentos e noventa reais e setenta e um centavos), oriundos 
do saldo de consumo de água, conforme demonstrado junto ao Termo de Confissão 
de Dívida em anexo.
Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do 
débito confessado em parcelas mensais informadas junto ao Termo de Confissão em 
anexo.
Artigo 3.º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta 
de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 17 de novembro de 2023.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 203/2023
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
presente Projeto de Lei, em relação ao Termo de confissão e parcelamento dos 
débitos junto a ÁGUAS DE PARANATINGA S/A, na ordem de R$ 246.890,71 
(duzentos e quarenta e seis mil e oitocentos e noventa reais e setenta e um 
centavos), oriundos do saldo de consumo de água, conforme demonstrado 
junto ao Termo de Confissão de Dívida em anexo.
Certo que Vossas Excelências apreciarão a matéria dentro do 
espírito desenvolvimentista, roga-se pela aprovação do referido projeto nos 
termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 17 de
novembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT

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