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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 203/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS
DO CONSUMO DE ÁGUA JUNTO À
EMPRESA ÁGUAS DE PARANATINGA S/A E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
CONSIDERANDO a existência de débitos do Município de Paranatinga-MT,
oriundos do consumo de água fornecida pela empresa ÁGUAS DE
PARANATINGA S/A;
CONSIDERANDO as condições favoráveis para o parcelamento do débito
oferecido pela ÁGUAS DE PARANATINGA S/A:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
confissão e parcelamento dos débitos na ordem de R$246.890,71 (duzentos e
quarenta e seis mil e oitocentos e noventa reais e setenta e um centavos), oriundos
do saldo de consumo de água, conforme demonstrado junto ao Termo de Confissão
de Dívida em anexo.
Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do
débito confessado em parcelas mensais informadas junto ao Termo de Confissão em
anexo.
Artigo 3.º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta
de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 17 de novembro de 2023.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 203/2023
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, em relação ao Termo de confissão e parcelamento dos
débitos junto a ÁGUAS DE PARANATINGA S/A, na ordem de R$ 246.890,71
(duzentos e quarenta e seis mil e oitocentos e noventa reais e setenta e um
centavos), oriundos do saldo de consumo de água, conforme demonstrado
junto ao Termo de Confissão de Dívida em anexo.
Certo que Vossas Excelências apreciarão a matéria dentro do
espírito desenvolvimentista, roga-se pela aprovação do referido projeto nos
termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 17 de
novembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
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