ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 081/2018
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO
PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 1508/2017,
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1188 – Construção da Escola Municipal Indígena Otavio
Kurewe.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios – Educação/FNDE..R$ 133.178,26
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.....................................R$ 58.286,64
----------------------------
Total.....................................................R$ 191.464,90
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de
Arrecadação na fonte do Termo de Compromisso PAR 29758/2014, Ministério
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da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme
Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios – Educação/FNDE..R$ 133.178,26
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.....................................R$ 58.286,64
--------------------------
TOTAL DO EXCESSO.....................................................................R$ 191.464,90
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 25 de maio de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 081/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada, e, outras providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na
fonte do Termo de Compromisso PAR 29758/2014, Ministério da
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
A inclusão Projeto/Atividade: 1188 – Construção da Escola
Municipal Indígena Otavio Kurewe. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 25 de maio de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL