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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
PROJETO DE LEI Nº 205/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR COM A CONSTRUÇÃO DA
UNIDADE DA EMPRESA EROSAINE
MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ:
31.716.667/0001-19”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com o fornecimento de
280 cargas de cascalho (60 metros cúbicos) e 30 horas de serviço de maquinário
com a finalidade de apoiar a construção da unidade da Empresa Erosaine
Maquinas Agrícolas, CNPJ: 31.716.667/0001-19, a qual estará construindo uma
unidade da empresa com localização na MT 130, zona urbana, lote 06 C1, em uma
área de 13.045,00 metros quadrados, conforme dados apresentados pela mesma
em anexo.
Art. 2º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior serão
executados por servidores públicos municipais, bem como, os veículos e
maquinas a serem utilizados pertencentes ao município, não gerando assim,
quaisquer desembolsos financeiros pela municipalidade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 17 de novembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 205/2023
O presente projeto de lei trata de autorização para o Município
fornecer 280 cargas de cascalho (60 metros cúbicos) e 30 horas de serviço de
maquinário afim de apoiar a construção da unidade da Empresa Erosaine
Maquinas Agrícolas, CNPJ: 31.716.667/0001-19, a qual estará construindo uma
unidade da empresa com localização na MT 130, zona urbana, lote 06 C1, em uma área
de 13.045,00 metros quadrados, conforme dados apresentados pela mesma em anexo.
Conforme pode-se verificar em documento expedido pela própria
empresa, o projeto contempla 15 empregos diretos e 30 indiretos por período
mínimo de 5 (cinco) anos, além de reflexos positivos junto a economia do
Município.
Em anexo encaminha-se projeto inicial do empreendimento.
Certos de que apreciarão a matéria no espírito desenvolvimentista
e atenção especial a economia local (visando a atração de investimentos
privados), peculiar de Vossas Excelências, contamos com aprovação unânime.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 17 de
novembro.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
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