| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | OFICIO N°558/2023 REF: AO PROJETO DE LEI N°205/2023. |
| native_id | 5084 |
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ESTADO DE MATO GROSSO & PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Paranatinga/MT, 23 de novembro de 2023. Ofício nº 558/2023 DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO À: CÂMARA MUNICIPAL URGENTISSÍMO Senhor Presidente; Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 205/2023, para ser apreciado por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara. Receba nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente; DANIEL SCHILO PROCURADOR JURÍDICO OAB/MT 9954 PORTARIA Nº 447/2017 ANDREIA BELA JUSTINA AJURÍDICA OAB/MT O 13.133 PORTA . 096/2023 Ao: Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329