| Tipo | INDICAÇAO |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | INDICAÇÃO 56/2023 - para que se cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas referente a Emenda Impositiva que é de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2% do orçamento previsto na Lei n.° 2479/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, conforme previsto o valor sera direcionado o mínimo de 50% para Saúde e outros 50% conforme vereador entenda necessário. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA INDICAÇÃO Nº 56/2023 Ão.: Exmo Senhor Prefeito Municipal Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos UTILIZAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS DISPÕE SOBRE EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N.º 2479/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. EMENDA IMPOSITIVA REFERENTE AO ANO 2023 Venho por meio deste encamninhar a vossa senhoria Sr Prefeito Municipal para que se cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas refente a Emenda Impositiva que é de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2% do orcamento previsto na Lei n.º 2479/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, conforme previsto o valor sera direcionado o minimo de 50% para Saude e outros 50% confome vereador entenda necessário. Segue Planilha abaixo confome entendimento do Parlamentar para aplicacidade da emenda impositiva para demanda livre. [item Local ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PARANATINGA - ADESP DE PARANATINGA-MT Pública A Associação Desportiva Providências, Solicito A Alocação PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT CNPJ: 15.023.97/0001-24 ER TRES 6- Lei Ordinária 2183 2021 de Paranatinga MT Municipais www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 2.183/2021 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PARANATINGA - ADESP DE PARANATINGA-MT, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PARANATINGA - ADESP DE PARANATINGA-MT”, entidade, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 24.872.816/0001-73, neste município. (auz)a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 05 de julho de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT - Fone: (66)3573-1756 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/01/2022 https://leismunicipais.com br/a1/myp/paranatingaflei-ordinaria/2021/219/21 83/ei-ordinaria-n-2183-2021-deciara-de-utilidade-publica-a-associaca. 14