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materia nº 56/2023

Tipo INDICAÇAO
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaINDICAÇÃO 56/2023 - para que se cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas referente a Emenda Impositiva que é de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2% do orçamento previsto na Lei n.° 2479/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, conforme previsto o valor sera direcionado o mínimo de 50% para Saúde e outros 50% conforme vereador entenda necessário.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
INDICAÇÃO Nº 56/2023
Ão.: Exmo Senhor Prefeito Municipal
Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos
UTILIZAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA
AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS
DISPÕE SOBRE EMENDA
INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N.º
2479/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
EMENDA IMPOSITIVA REFERENTE AO ANO 2023
Venho por meio deste encamninhar a vossa senhoria Sr Prefeito Municipal para que se
cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas refente a Emenda Impositiva que é
de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2% do orcamento previsto
na Lei n.º 2479/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023,
conforme previsto o valor sera direcionado o minimo de 50% para Saude e outros 50% confome
vereador entenda necessário.
Segue Planilha abaixo confome entendimento do Parlamentar para aplicacidade
da emenda impositiva para demanda livre.
[item
Local
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
PARANATINGA - ADESP DE
PARANATINGA-MT
Pública A Associação Desportiva
Providências, Solicito A Alocação
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
CNPJ: 15.023.97/0001-24
ER TRES
6-
Lei Ordinária 2183 2021 de Paranatinga MT
Municipais
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.183/2021
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
PARANATINGA - ADESP DE PARANATINGA-MT, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PARANATINGA - ADESP DE PARANATINGA-MT”,
entidade, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 24.872.816/0001-73, neste município.
(auz)a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, 05 de julho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT
- Fone: (66)3573-1756
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/01/2022
https://leismunicipais.com br/a1/myp/paranatingaflei-ordinaria/2021/219/21 83/ei-ordinaria-n-2183-2021-deciara-de-utilidade-publica-a-associaca. 14

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