| Tipo | INDICAÇAO |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | INDICAÇÃO 058/2023 WMP - para que se cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas referente a Emenda Impositiva que é de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2% do orçamento previsto na Lei n.° 2479/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, conforme previsto o valor sera direcionado o mínimo de 50% para Saúde e outros 50% conforme vereador entenda necessário. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA INDICAÇÃO Nº 58/2023 Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos UTILIZAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS DISPÕE SOBRE EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N.º 2479/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. EMENDA IMPOSITIVA REFERENTE AO ANO 2023 Venho por meio deste encamninhar a vossa senhoria Sr Prefeito Municipal para que se cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas refente a Emenda Impositiva que é de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2% do orcamento previsto na Lei n.º 2479/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, conforme previsto o valor sera direcionado minimo de 50% para Saude e outros 50% confome vereador entenda necessário. Salientamos que a emenda constitucional (EC) 86/2015, que alterou os artigos 165 e 166 da Constituição Federal de 1988, instituiu o chamado orçamento impositivo que há a obrigatoriedade de aprovação de emendas parlamentares individuais e sua execução conforme votado no orçamento anual de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) encaminhada pelo Poder Executivo municipal. Segue Planilha abaixo confome entendimento do Parlamentar para aplicacidade da emenda impositiva para demanda livre. a ou ampliação Obra e Infraestrutura PARANATINGA-MT EA CNPJ: 15,023.97/0001-: FS Ts ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Es ESTO NES atendera a Associação Espirita Paulo de Tarso - AEPT/MT, inscrita no soniiseia acional de Pessoas Jurídicas - Cnpj Sob O Nº 07.750.004/0001-36 quie é ecida como ultilidade Publica Conforme Lei Nº 164, De 20 De Abril De 2.006 Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 08 de novembro de 2023. À Vereado a Lei Ordinária 164 2006 de Paranatinga MT Oleist 4% Municipais www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 164, DE 20 DE ABRIL DE 2.006 "Declara de Utilidade Publica a Associação Espírita Paulo de Tarso, e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO, faço saber que à Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Fica declarado de Utilidade Publica a Associação Espírita Paulo de Tarso, sociedade inscrita na CNPJ sob nº 07.750.004/0001-36, com endereço na Rua 07 de setembro nº 237, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Paranatinga. | Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Paranatinga MT, 20 de abril de 2006. FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Dota de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/01/2022 Rps:lih icipai Ú 'psJlleismunicipais.com.br/a/mY'p/paranatinga/lei-ordinaria/2006/17/1641ei-ordinaria-n-164-2006-declara-de-utilidade-publica-a-associacao-esp. 12