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materia nº 58/2023

Tipo INDICAÇAO
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaINDICAÇÃO 058/2023 WMP - para que se cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas referente a Emenda Impositiva que é de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2% do orçamento previsto na Lei n.° 2479/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, conforme previsto o valor sera direcionado o mínimo de 50% para Saúde e outros 50% conforme vereador entenda necessário.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
INDICAÇÃO Nº 58/2023
Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal
Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos
UTILIZAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA
AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS
DISPÕE SOBRE EMENDA
INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI N.º
2479/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
EMENDA IMPOSITIVA REFERENTE AO ANO 2023
Venho por meio deste encamninhar a vossa senhoria Sr Prefeito Municipal para
que se cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas refente a Emenda
Impositiva que é de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2%
do orcamento previsto na Lei n.º 2479/2022, que estima a receita e fixa a despesa para
o exercício financeiro de 2023, conforme previsto o valor sera direcionado minimo de
50% para Saude e outros 50% confome vereador entenda necessário.
Salientamos que a emenda constitucional (EC) 86/2015, que alterou os artigos 165
e 166 da Constituição Federal de 1988, instituiu o chamado orçamento impositivo que
há a obrigatoriedade de aprovação de emendas parlamentares individuais e sua
execução conforme votado no orçamento anual de 1,2% da receita corrente líquida
(RCL) encaminhada pelo Poder Executivo municipal.
Segue Planilha abaixo confome entendimento do Parlamentar para
aplicacidade da emenda impositiva para demanda livre.
a ou ampliação Obra
e Infraestrutura
PARANATINGA-MT EA
CNPJ: 15,023.97/0001-:
FS Ts
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Es ESTO NES atendera a Associação Espirita Paulo de Tarso - AEPT/MT, inscrita no
soniiseia acional de Pessoas Jurídicas - Cnpj Sob O Nº 07.750.004/0001-36 quie é
ecida como ultilidade Publica Conforme Lei Nº 164, De 20 De Abril De 2.006
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 08 de novembro de 2023.
À
Vereado
a
Lei Ordinária 164 2006 de Paranatinga MT
Oleist 4%
Municipais
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 164, DE 20 DE ABRIL DE 2.006
"Declara de Utilidade Publica a Associação Espírita
Paulo de Tarso, e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO, faço saber que à
Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Fica declarado de Utilidade Publica a Associação Espírita Paulo de Tarso, sociedade inscrita na
CNPJ sob nº 07.750.004/0001-36, com endereço na Rua 07 de setembro nº 237, Bairro Novo Horizonte,
nesta cidade de Paranatinga.
| Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paranatinga MT, 20 de abril de 2006.
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Dota de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/01/2022
Rps:lih icipai Ú
'psJlleismunicipais.com.br/a/mY'p/paranatinga/lei-ordinaria/2006/17/1641ei-ordinaria-n-164-2006-declara-de-utilidade-publica-a-associacao-esp.
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