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materia nº 61/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaINDICAÇÃO 061/2023 WMP - para que se cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas referente a Emenda Impositiva que é de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2% do orçamento previsto na Lei n.° 2479/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, conforme previsto o valor sera direcionado o mínimo de 50% para Saúde e outros 50% conforme vereador entenda necessário.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
INDICAÇÃO Nº 61/2023
ao Exmo Senhor Prefeito Municipal
d.: Josimar Marques Barbosa - Marquinhos
EMENDA IMPOSITIVA
AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS
DISPÕE SOBRE DIREITO A EMENDA
IMPOSSITIVA INDIVIDUAL PREVISTA NA
LEI N.º 2264/2021, QUE ESTIMA À RECEITA
E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022.
EMENDA IMPOSITIVA REFERENTE AO ANO 2022
Venho por meio deste encamninhar a vossa senhoria Sr Prefeito Municipal para que se
cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas refente a Emenda Impositiva que é
de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2% do orcamento previsto
na Lein.º 2264/2021, que estima a receita e fixa a despesa para O exercício financeiro de 2022,
conforme previsto o valor sera direcionado minimo de 50% para Saude e outros 50% confome
vereador entenda necessário.
Segue Planilha abaixo confome entendimento do Parlamentar para aplicacidade
da emenda impositiva para demanda livre.
Item ocal Aquisição/Serviço
Secretaria de Obras e Infraestrutura Compra o 04 Parquinho tamanho
medio confome existentes nas
escolas
Secretaria de Obras e Infraestrutura] Reforma de area petencente
ao Muncipio no Bairro Jardim
Primavera conforme ofícios e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
CNPJ: 15.023 97/0001-24
Socios

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