| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | INDICAÇÃO 061/2023 WMP - para que se cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas referente a Emenda Impositiva que é de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2% do orçamento previsto na Lei n.° 2479/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, conforme previsto o valor sera direcionado o mínimo de 50% para Saúde e outros 50% conforme vereador entenda necessário. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA INDICAÇÃO Nº 61/2023 ao Exmo Senhor Prefeito Municipal d.: Josimar Marques Barbosa - Marquinhos EMENDA IMPOSITIVA AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS DISPÕE SOBRE DIREITO A EMENDA IMPOSSITIVA INDIVIDUAL PREVISTA NA LEI N.º 2264/2021, QUE ESTIMA À RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. EMENDA IMPOSITIVA REFERENTE AO ANO 2022 Venho por meio deste encamninhar a vossa senhoria Sr Prefeito Municipal para que se cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas refente a Emenda Impositiva que é de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2% do orcamento previsto na Lein.º 2264/2021, que estima a receita e fixa a despesa para O exercício financeiro de 2022, conforme previsto o valor sera direcionado minimo de 50% para Saude e outros 50% confome vereador entenda necessário. Segue Planilha abaixo confome entendimento do Parlamentar para aplicacidade da emenda impositiva para demanda livre. Item ocal Aquisição/Serviço Secretaria de Obras e Infraestrutura Compra o 04 Parquinho tamanho medio confome existentes nas escolas Secretaria de Obras e Infraestrutura] Reforma de area petencente ao Muncipio no Bairro Jardim Primavera conforme ofícios e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT CNPJ: 15.023 97/0001-24 Socios