ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
PROJETO DE LEI 209/2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E CONTRIBUIR
COM A REALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL QUE
SERÁ REALIZADO NO PARQUE DE
EXPOSIÇÃO DE PARANATINGA-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a realização do Rodeio beneficente, AÇÃO
SOCIAL para o tratamento de saúde de Geovane Oliveira, filho de Paranatinga
diagnosticado com Leucemia, que será realizado no ressinto do Parque de
Exposições de Paranatinga-MT - ASSOCIAÇÃO DO PARQUE DE
EXPOSIÇÕES DE PARANATINGA), inscrita no CNPJ n. 02.896.241/0001-96,
nos dias 15 e 16 de dezembro de 2023.
Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 13 - CULTURA
Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Elemento de Despesa: 3350.41.00.00.00 – Contribuições
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a contribuir também com a
prestação de serviços médicos, disponibilidade de ambulância, enfermeiros (as),
socorristas, conselho tutelar, 01 (um) caminhão pipa, 01 (uma) motoniveladora
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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(patrola), 01 (um) caminhão basculante, 01(uma) pá carregadeira, motor
gerador, além de apoio de servidores profissionais eletricistas.
Art. 4º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior serão
executados por servidores públicos municipais, bem como, os veículos e
maquinas a serem utilizados pertencentes ao município, não gerando assim,
quaisquer desembolsos financeiros pela municipalidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 27 de novembro de
2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
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MENSAGEM PROJETO DE LEI N 209/2023
Nobres vereadores, fica o Poder Executivo autorizado a contribuir
com a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a realização do Rodeio
beneficente, AÇÃO SOCIAL para o tratamento de saúde de Geovane Oliveira,
filho de Paranatinga diagnosticado com Leucemia, que será realizado no
ressinto do Parque de Exposições de Paranatinga-MT - ASSOCIAÇÃO DO
PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE PARANATINGA), inscrita no CNPJ n.
02.896.241/0001-96, nos dias 15 e 16 de dezembro de 2023.
Destarte, referido evento será para a realização do Rodeio
beneficente, AÇÃO SOCIAL para o tratamento de saúde de Geovane Oliveira,
filho de Paranatinga diagnosticado com Leucemia, que será realizado no
ressinto do Parque de Exposições de Paranatinga-MT, por isso é imperioso o
Município contribuir monetariamente e bem como colocar à disposição do
evento os itens elencados no presente projeto como forma de garantir a
participação coletiva dos mais necessitados, bem como a saúde pública no
evento.
As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 13 - CULTURA
Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Elemento de Despesa: 3350.41.00.00.00 – Contribuições
Certos de que apreciarão a matéria no espírito desenvolvimentista
e atenção especial a cultura, peculiar de Vossas Excelências, contamos com
aprovação unânime.
O evento se aproxima por isso a matéria necessita ser apreciada
por Vossas Excelências no regime de Urgência Especial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 27 de
novembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT