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materia nº 66/2023

Tipo INDICAÇAO
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaINDICAÇÃO 66/2023 - fazer a indicação no Projeto de Lei 178/2023 ao qual se encontra em tramitação nessa Casa de Leis. Salientamos a importância de constatar na previsão orçamentaria na LOA 2024 para o cumprimento da vigente Lei n° 11.738 de 2008 que regulamenta a alínea "e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Cabe salientar a importância desta previsão para o cumprimento dessa Lei.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
INDICAÇÃO Nº 66/2023
Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal
Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos
Senhor Prefeito,
O Parlamentar que subscreve, vem por meio dessa fazer a indicação no Projeto de
Lei 178/2023 ao qual se encontra em tramitação nessa Casa de Leis. Salientamos a
importância de constatar na previsão orçamentaria na LOA 2024 para o cumprimento da
vigente Lei nº 11.738 de 2008 que regulamenta a alínea “e" do inciso Ill do caput do
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica. Cabe salientar a importancia desta previsão para o cumprimento dessa Lei
Ficamos no aguardo para que possamos dessa forma fazermos uma tramitação
transparente e com eficiência no Projeto de Lei 178/2023.
Certos de vossa atenção ao nosso pleito, desde já ficaremos no aguardo de
vosso manifesto.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 01 de novembro de 2023.
à Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
CNPJ: 15.023.97/0001-24
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