| Tipo | INDICAÇAO |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | INDICAÇÃO 66/2023 - fazer a indicação no Projeto de Lei 178/2023 ao qual se encontra em tramitação nessa Casa de Leis. Salientamos a importância de constatar na previsão orçamentaria na LOA 2024 para o cumprimento da vigente Lei n° 11.738 de 2008 que regulamenta a alínea "e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Cabe salientar a importância desta previsão para o cumprimento dessa Lei. |
| native_id | 5094 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA INDICAÇÃO Nº 66/2023 Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos Senhor Prefeito, O Parlamentar que subscreve, vem por meio dessa fazer a indicação no Projeto de Lei 178/2023 ao qual se encontra em tramitação nessa Casa de Leis. Salientamos a importância de constatar na previsão orçamentaria na LOA 2024 para o cumprimento da vigente Lei nº 11.738 de 2008 que regulamenta a alínea “e" do inciso Ill do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Cabe salientar a importancia desta previsão para o cumprimento dessa Lei Ficamos no aguardo para que possamos dessa forma fazermos uma tramitação transparente e com eficiência no Projeto de Lei 178/2023. Certos de vossa atenção ao nosso pleito, desde já ficaremos no aguardo de vosso manifesto. Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 01 de novembro de 2023. à Vereador PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT CNPJ: 15.023.97/0001-24 My 33 O