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materia nº 62/2023

Tipo INDICAÇAO
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaINDICAÇÃO 062/2023 WMP - para que se cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas referente a Emenda Impositiva que é de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2% do orçamento previsto na Lei n.° 2264/2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, conforme previsto o valor sera direcionado mínimo de 50% para Saude e outros 50% conforme vereador entenda necessário.
native_id5096

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—
el .
ESTADO DE MATO GROSSO '
Ny CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
(ei
INDICAÇÃO Nº 62/2023
Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal |
Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos
UTILIZAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS
DISPÕE SOBRE DIREITO A EMENDA
IMPOSSITIVA INDIVIDUAL PREVISTA NA LEI
N.º 2264/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022.
EMENDA IMPOSITIVA REFERENTE AO ANO 2022
Venho por meio deste encamninhar a vossa senhoria Sr Prefeito Municipal para
que se cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas refente a Emenda
Impositiva que é de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2%
do orcamento previsto na Lei n.º 2264/2021, que estima a receita e fixa a despesa para
o exercício financeiro de 2022, conforme previsto o valor sera direcionado minimo de
50% para Saude e outros 50% confome vereador entenda necessário.
Segue Planilha abaixo confome entendimento do Parlamentar para
aplicacidade da emenda impositiva para Saúde.
Item | Local IAquisição/Serviço
i Ea ) ompra de 01 bomba de
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde amo E o grado
ototerapia Bilitron
IV | Secretaria Municipal de Saúde = [Compra de 02 berço aquecido
DA E DA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
CNPJ 15.023 97/0001-24

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