| Tipo | INDICAÇAO |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | INDICAÇÃO 062/2023 WMP - para que se cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas referente a Emenda Impositiva que é de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2% do orçamento previsto na Lei n.° 2264/2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, conforme previsto o valor sera direcionado mínimo de 50% para Saude e outros 50% conforme vereador entenda necessário. |
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— el . ESTADO DE MATO GROSSO ' Ny CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA (ei INDICAÇÃO Nº 62/2023 Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal | Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos UTILIZAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS DISPÕE SOBRE DIREITO A EMENDA IMPOSSITIVA INDIVIDUAL PREVISTA NA LEI N.º 2264/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. EMENDA IMPOSITIVA REFERENTE AO ANO 2022 Venho por meio deste encamninhar a vossa senhoria Sr Prefeito Municipal para que se cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas refente a Emenda Impositiva que é de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2% do orcamento previsto na Lei n.º 2264/2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, conforme previsto o valor sera direcionado minimo de 50% para Saude e outros 50% confome vereador entenda necessário. Segue Planilha abaixo confome entendimento do Parlamentar para aplicacidade da emenda impositiva para Saúde. Item | Local IAquisição/Serviço i Ea ) ompra de 01 bomba de Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde amo E o grado ototerapia Bilitron IV | Secretaria Municipal de Saúde = [Compra de 02 berço aquecido DA E DA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT CNPJ 15.023 97/0001-24