materia nº 572/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Se PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 30 de novembro de 2023.
Ofício nº 572/2023
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 210/2023,
211/2023, e, 212/2023, para ser apreciado por essa Augusta Casa de Leis, nos
termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento
Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
DANIEL SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº 447/2017
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORÁ JNRÍDICA
OAB/M 133
PORTARIAN. 096/2023
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
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