ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 084/2018
“INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DO CHEFE
DO EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E
PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a verba indenizatória, ao Chefe do Executivo Municipal no valor
dede R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) mensal ao Prefeito Municipal para
atender as despesas decorrentes do exercício do cargo.
Parágrafo Único – A verba de que trata o caput será paga mensalmente ao Chefe do
Executivo Municipal de Paranatinga, em espécie, para custeio da atividade do cargo,
de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de
transporte dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.
Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal receberá a Verba indenizatória para cobrir as
seguintes despesas:
I – Viagens dentro do Estado de Mato Grosso;
II – Telefone, quando colocado à disposição;
III – Demais despesas eventuais do exercício no cargo.
§1º - Fica autorizado a utilização da presente verba para o abastecimento do veículo
oficial do gestor, ou em casos excepcionais o veículo particular do gestor, bem como a
utilização do veículo oficial para realizar viagens dentro do Estado de Mato Grosso,
para tratar de assuntos do interesse da administração pública.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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§ 2º- As despesas com passagens, veículo e combustível para fora do Estado de Mato
Grosso não serão enquadradas nas despesas pagas pela Verba Indenizatória.
Art. 4º - O Chefe do Executivo Municipal ao receber a Verba Indenizatória terá que
apresentar relatório justificando as despesas até o quinto dia útil do mês subsequente,
sob pena de ser obrigado a devolver os valores, caso contrário poderá responder por
improbidade administrativa.
Parágrafo Único – Caso o Chefe do Executivo Municipal não cumpra com o
estabelecido no caput, será suspenso o pagamento da Verba Indenizatória nos meses
seguintes até que a obrigação seja cumprida.
Art. 5º - Fica extinto o pagamento de Diárias ao Chefe do Executivo Municipal,
somente nas missões dentro do Estado de Mato Grosso, instituída pela Lei n. 1049 de
19 de novembro de 2013.
Art. 6º - As despesas previstas nesta Lei serão cobertas pela dotação orçamentária
33.90.93 – Indenizações e restituições, a serem inseridas no orçamento de 2017, bem
como no PPA – Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias, por lei própria.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11 de
junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 084/2018.
Nobres vereadores, o presente Projeto de Lei é para normatizar o
funcionamento da gestão relacionada a algumas das despesas do Chefe do Executivo
Municipal no exercício de suas atividades. São várias as demandas que Chefe do
Executivo Municipal enfrenta no cumprimento de seus deveres para atender aos
anseios sociais.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo apoiar, de forma equânime, legal
e simplificada, as atividades inerentes ao exercício do mandato Executivo. A supressão
do pagamento de diárias para atividades no âmbito municipal e auxílios/reembolsos
vários gerará desburocratização no exercício da prestação de contas sobre os gastos
com as atividades do Chefe do Executivo Municipal por meio de concessão e prestação
de contas de verba indenizatória de modo célere e igualitário.
Desta forma, a presente propositura consubstancia-se em um instrumento
eficaz para o bom desempenho das atividades, devendo ser aprovada com urgência
na medida em que propiciará ao Chefe do Executivo Municipal o desenvolvimento de
seu trabalho de modo eficiente, atendendo as expectativas da sociedade como um
todo.
Ante o exposto, em nome do princípio da legalidade e da publicidade e,
ainda, em prol da transparência administrativa encaminhamos o incluso Projeto de Lei
que cria a verba de natureza indenizatória, de utilização apenas do montante
realmente necessário até o valor máximo indenizável. Com as considerações acima
submetemos a apreciação da matéria por essa Casa de Leis, e contamos com sua a
apreciação e aprovação pelo Plenário Soberano.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogamse pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 11 de junho de
2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL