ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI N. 213/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PARA ATENDER NECESSIDADES EXCEPCIONAIS
OU TEMPORÁRIAS PREVENDO O NÚMERO E
VAGAS NECESSÁRIAS PARA SUPRIR A DEMANDA
TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Processo Seletivo
Simplificado para proceder contratação de prestadores de serviços, para atender as
necessidades excepcionais ou temporárias das Secretaria Municipal de Educação e
Cultura do Município de Paranatinga-MT.
Art. 2º- Fica estabelecido o Quadro de Vagas Temporárias constante no Anexo I
desta Lei, trata especificamente da autorização máxima para contratação temporária
correspondente ao Processo Seletivo Simplificado decorrente desta Lei
Autorizativa.
Parágrafo Único - As vagas que efetivamente serão preenchidas com a contratação
temporária serão posteriormente disponibilizadas de acordo com a necessidade
para suprir a demanda no decorrer da vigência do Processo Seletivo Simplificado;
Art. 3º- As contratações de que trata esta Lei, serão pelo prazo de 01 (um) ano e
prorrogável por mais 01 (um) ano conforme as necessidades da secretaria, com
dotação específica.
Art. 4º- É defeso o desvio de função de pessoa contratada, devendo-se observar a
regra do Art. 37 da Constituição Federal, sob pena de ineficácia do contrato e a
responsabilização do Gestor Público.
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Art. 5º- Nas contratações por tempo determinado serão observados os níveis
salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da secretaria municipal de
Educação e Cultura do Município de Paranatinga-MT.
Art. 6º - As contratações temporárias de excepcional interesse público de que trata
esta Lei serão precedidas de acordo com a Lei Municipal nº 106/2005.
Art. 7º - O Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei compreenderá,
obrigatoriamente por prova escrita e prova de título ou somente prova de títulos.
Art. 8º - O Poder Executivo aplicará e supervisionará o Processo Seletivo
Simplificado, mediante a designação de Comissão específica que será responsável
pela coordenação e pelo andamento do Processo Seletivo Simplificado, bem como
para a elaboração das provas e para a avaliação, com profissionais da área que se
pretende contratar.
Art. 9º - A divulgação relativa ao Processo Seletivo Simplificado de que trata esta
Lei, dar-se-á mediante a publicação no quadro mural das Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, Assistência Social e Saúde bem como em jornal de circulação
regional e Diário Oficial dos Municípios de acordo com a Lei Municipal nº 191/2006.
Parágrafo Único - Se publicado apenas o extrato do edital, este deverá informar,
quanto à inscrição, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não
por meio eletrônico e o valor, quando houver.
Art. 9º - Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o Processo Seletivo
Simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da
futura contratação, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a carga
horária, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.
§ 1º – Incumbe ao Poder Executivo estabelecer no processo seletivo simplificado a
isenção candidatos estiverem inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal – Cadúnico - que trata o Decreto nº 6.135/2007, for membro de
família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/2007 e nos termos da
Lei Estadual nº 8.795/2008, os desempregados e doadores de sangue, bem como a
inserção dos portadores de necessidades especiais – PNE, devendo ser reservado
10% (dez por cento) das vagas, àqueles que se enquadram nas categorias
discriminadas no artigo 4° do Decreto Federal n. 3.298/99 com as alterações
introduzidas pelo artigo 70 do Decreto n. 5.296, de 02 de dezembro de 2.004 e Lei
Estadual nº 114/2002.
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§ 2º – A comprovação do candidato desempregado será mediante cópia da Carteira
de Trabalho com a baixa do último emprego, cópia autenticada do seguro
desemprego ou cópia da publicação do ato de exoneração, se ex-servidor
estatutário, do serviço público.
§ 3º – Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue,
que não poderá ser inferior a 03 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses.
Art. 11 - O prazo para inscrição do Processo Seletivo Simplificado deverá ser de, no
mínimo, 10 (dez) dias úteis.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 06 de dezembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
QUADRO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS VAGAS DISPONÍVEIS
Apoio Administrativo Educacional I - ASG 46
Apoio Administrativo Educacional I - Merendeira 22
Apoio Administrativo Educacional I - TDI 74
Apoio Administrativo Educacional I - Vigia 24
Apoio Administrativo Educacional II - Motorista 13
Professor 152
Técnico(a) Administrativo(a) Educacional 12
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 213/2023
Excelentíssimo Presidente, Nobres Vereadores;
A par de cumprimentar aos Edis dessa Casa Legislativa, apresentamos a
presente proposição legislativa, na forma de projeto de lei, que autoriza a
realização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de prestadores
de serviços para atender necessidades excepcionais ou temporárias das
Secretaria Municipal Educação e Cultura do Município de Paranatinga e dá
outras providências. Tal medida se faz necessária tendo em vista o próximo ano
letivo, no qual se inicia as aulas no dia 05 e fevereiro, pois apesar de termos um
Processo Seletivo Simplificado vigente somos sabedores que o número de
candidatos aprovados aptos a serem convocados poderá não suprir a
necessidade.
Sabedores ainda que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, não
aceita contratações diretas, sendo que os interessados pelas vagas oferecidas
pelas Secretaria, devem ser aprovados pelo Processo Seletivo Simplificado.
Isto posto, vimos por meio deste projeto de lei solicitar a autorização para
realizarmos o Processo Seletivo Simplificado o qual será DISPONIBILIZADO
SOMENTE CADASTRO DE RESERVA, fato este que retira a necessidade de
impacto financeiro para apreciação além é claro de desobrigar o Município de
convocar candidatos aprovados, tendo a liberdade de convocação em casos de
efetiva necessidade administrativa, sendo assim o Processo Seletivo ora
pleiteado ficará disponível no caso de precisarmos demais servidores para
darmos prosseguimento aos serviços do ano letivo de 2024.
Entrementes, em face das alegações supra mister, a tramitação do presente
projeto de lei de forma célere e no regime de urgência especial é o que se
impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 06 de dezembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL