materia nº 592/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Ofício nº 592/2023 Paranatinga/MT; 07 de dezembro de 2023.
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Prezado Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos a esta Augusta Casa, o Veto a ao
Projeto de Lei CM 018/2023 — que “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS
À VEÍCULOS AUTOMOTORES PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
DANIEA SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MR9954
PORTARIA Nº447/2017
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/2023
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
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3573.1329