Câmara Municipal de Paranatinga – MT
Estado de Mato Grosso
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Regulamenta, em face do art. 191 da Lei nº 14.133, de
2021, o regime de transição entre as Leis números 8.666,
de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 no âmbito do
Poder Legislativo de Paranatinga e dá outas
providências.
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas no inciso IV
do art. 35 da Lei Orgânica Municipal e, ainda,
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 31 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021 estabelece que até o
decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá
optar por licitar ou contratar diretamente de acordo a Lei nº 14.133, de 2021 ou de acordo
com as leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011, e a opção escolhida
deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação
direta, vedada a aplicação combinada das referidas leis;
CONSIDERANDO que a expressão – poderá optar por licitar ou contratar – constante
do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, tem caráter indeterminado, tendo em vista que não
define um limite para a referida opção e nem qual ato determinará o termo final para o
exercício da opção;
CONSIDERANDO que o art. 23 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, com redação
dada pela Lei nº 13.655, de 2018, aponta a necessidade de um regime de transição sempre
que se estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo
indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, especialmente
quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja
cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses
gerais;
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CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Complementar nº 198, de 2023, alterou a
redação do inciso II do art. 198 da Lei nº 14.133, de 2021, estendendo a vigência das Leis
números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002, e, parte da Lei nº 12.462, de 2011, até 30 de
dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que o art. 30 da Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, com redação
dada pela Lei nº 13.655, de 2018, estabelece que as autoridades públicas devem atuar para
aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de
regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter
vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão;
CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes
Públicos e todos os demais envolvidos nos processos e procedimentos de contratações da
Câmara Municipal de Paranatinga,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução, em face do disposto no art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021,
regulamenta, no âmbito do Poder legislativo de Paranatinga, o regime de transição das
Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011, revogadas em 30 de
dezembro de 2023, para obrigatoriedade de aplicação integral das disposições da Lei
14.133, de 2021.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Hipóteses de aplicação
Art. 2º Permanece regida pelas Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002,
12.462, de 2011, conforme o caso:
I - a licitação na modalidade concorrência, tomada de preços, convite, concurso e
pregão (presencial ou eletrônico) que, em 30 de dezembro de 2023, esteja formalmente
autorizada pela autoridade superior ou competente;
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II – a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação que, até 3o de
dezembro de 2023, não tiver sido deflagrada com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, e
que já tenha o aviso ou ato de autorização e/ou ratificação de contratação publicado na
imprensa oficial ou divulgado no sitio eletrônico oficial do Poder Legislativo de
Paranatinga;
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, considera-se formalmente
autorizada a licitação em que os procedimentos da fase interna já atendam, em 30 de
dezembro de 2023, o disposto no caput art. 38 da Lei nº 8.666, de 1.993, e cujo
planejamento específico tenha se dado com fundamento nas disposições das leis
revogadas.
Art. 3º. Aplica-se ao credenciamento, no que couber, o disposto no art. 2º desta
Resolução.
Art. 3º O edital da licitação ou de chamamento público ou o aviso de contratação
direta deverá informar expressamente a opção da Administração.
Art. 4º A ata de registro de preços assinada até 30 dezembro de 2023 ou que, após
esta data, tenha por origem licitação autorizada na forma do art. 2º deste decreto, será
regida pelas mesmas leis que regeram o procedimento de licitação.
Parágrafo único. Rege-se ainda, pelas mesmas leis, o contrato derivado da ata de
registro de preços formalizada nos termos do caput deste artigo, inclusive os seus
aditamentos necessários.
Art. 5º. O procedimento de licitação autorizado na forma do art. 2º desta Resolução
deve ter seu edital publicado em até 120 (cento e vinte) dias a contar de 30 de dezembro
de 2023.
Parágrafo único. A não publicação do edital no prazo de que trata o caput obrigará
a Administração a adotar, no caso, a Lei nº 14.133, de 2021, inclusive devendo refazer o
planejamento da contração sob os fundamentos desta lei.
Art. 6º O contrato assinado até 30 de dezembro de 2023 (instrumento de contrato, nota
de empenho e outros substitutivos legais), ou que tenha origem em qualquer procedimento
formalizado conforme o art. 2º desta Resolução, continuará a ser regido de acordo com as
regras previstas na legislação revogada, extensíveis, as mesmas regras, aos seus
aditamentos necessários, conforme preconiza o parágrafo único do art. 191 da Lei nº
14.133, de 2021.
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Parágrafo único. Não se aplica as regras do caput deste artigo ao contrato cujo
processo de licitação ou o procedimento de contratação direta por dispensa ou
inexigibilidade que lhe deu origem já tenha sido formalizado sob a regência da Lei nº
14.133, de 2021.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Tratamento de normas não revogadas e vedação
Art. 7º No que couber e conforme o caso, aplica-se às hipóteses previstas em
normas regulamentares de qualquer espécie (Decretos, Instruções Normativas, Resoluções,
etc), não revogadas tácita ou expressamente e que façam referência às Leis números 8.666,
de 1993, 10.520, de 2002, as disposições da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 8º. É vedada a aplicação combinada da Lei nº 14.133, de 2021, com qualquer
das Leis números 8.666/93, 10.520, de 2002, 12.462, de 2011.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo impede a realização do
planejamento parcial ou total da fase interna com fundamento nas normas revogadas e o
prosseguimento da etapa externa com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, devendo ser
considerado para tal, o marco limite estabelecido no art. 2º desta Resolução.
Omissão
Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal
de Paranatinga, que poderá editar normas complementares a esta Resolução.
Vigência
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Paranatinga – MT., Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2023.
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
Presidente