ESTADO DE MATO GROSSO
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1
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 015/2023.
DISPÕE SOBRE O PAAI – PLANO ANUAL DE
AUDITORIA INTERNA PARA 2024, DA
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT. E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDES ANTONIO CARLINI - Presidente do Poder
Legislativo de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei; e
Considerando o uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei nº 1047/2013, regulamentada pelo decreto 001/2014; e
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido
em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro
contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei
Complementar Estadual 269, de 22 de Janeiro de 2007 e demais legislações, bem como as
normas específicas do TCE/MT; e
Considerando a Instrução Normativa SCI 004/2014, que
dispõe Plano Anual de Auditoria – PAAI - procedimentos para a realização das auditorias
internas; e
Considerando que o Sistema de Controle Interno do Poder
Legislativo Municipal utiliza técnicas de trabalho, para a execução de auditoria interna e
outros procedimentos; e
Considerando que a auditoria visa avaliar a gestão pública,
pelos processos e resultados gerenciais e a aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado; e
Considerando que as atividades de competência da Unidade
de Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos
procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão
central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo
recomendações para o aprimoramento de tais controles;
Faz saber que o Plenário aprovou e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1° - Fica Aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, para o exercício de 2024, o qual consiste na análise
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e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros,
operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos
princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência.
Art. 2º A auditoria é executada pela Unidade de Controle Interno,
Controladoria Interna, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 3º O PAAI obedecerá aos projetos de auditoria:
I. PRA – Projeto Regular de Auditoria;
II. PEA – Projeto Especial de Auditoria;
III. SAD – Solicitações Administrativas;
IV. PAS – Projeto de Acompanhamento Subsequente.
Art. 4º - O Plano Anual de Auditoria Interna, em 2024, será realizado de
acordo com o cronograma constante no anexo I desta Resolução.
Art.5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e afixação
nos lugares de costumes, revogam-se disposições em Contrário.
Paranatinga-MT., 11 de Dezembro de 2023.
Fernandes Antônio Carlini
Presidente
Biênio 23/2024
ANEXO I
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2023
PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA –
EXERCICIO 2024
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1 — INTRODUÇÃO
O Controle Interno da Câmara Municipal de Paranatinga/MT, cumprindo a sua
função institucional apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna, para o exercício de 2023, em
observância ao que determina a Constituição Federal a Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar
Federal nº 101/2000, Lei Complementar Estadual nº 269, de 22 janeiro de 2007, demais Legislação,
bem como as normas específicas do TCE/MT e Instrução Normativa SCI 004/2014. Com a
finalidade de nortear as atividades da Unidade de Controle Interno.
É sabido que de acordo com o texto constitucional, em seu artigo 74, o Controle
Interno, ao instituir as atividades de auditoria no âmbito do Poder Legislativo Municipal, assume o
compromisso institucional de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração como um todo, bem
como verificar a execução do orçamento da entidade, o desempenho da gestão e a aplicação dos
recursos públicos, além de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
O Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2024 foi desenvolvido
de forma a priorizar a atuação preventiva da Unidade e voltada para a sua atividade finalística de
realização de Auditorias Internas, atendendo aos padrões e diretrizes indicados pelo Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso com a missão de buscar a eficiência, eficácia, economicidade,
legalidade e efetividade na gestão dos Recursos Públicos, por meio de medidas preventivas e
corretivas.
2. Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Unidade de Controle Interno –
UCI, para o exercício de 2024.
2. 1 ÁREA ADMINISTRATIVA
Nº DESCRIÇÃO TIPO OBJETIVO ESCOPO PERÍODO
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01 AUDITORIA NA
GESTÃO DE
CONTRATOS DE
FORNECEDORES EM
GERAL AUDITORIA DE
GESTÃO
Avaliar a efetividade
dos controles
utilizados pela unidade
administrativa e pelo
gestor de contratos no
que se refere ao
cumprimento das
obrigações trabalhistas
e previdenciárias,
cumprimento das
normas vigentes,
avaliar os aspectos
técnicos legais e se
estão sendo
formalizados de acordo
com a legislação
pertinente, bem como
avaliar a eficiência e
eficácia da aplicação
dos recursos
envolvidos.
Contratos de
prestadores
de serviços, e
demais
fornecedores,
considerando
materialidade,
relevância,
criticidade e
risco.
2 º
trimestre/24
03
VERIFICAÇÃO
QUANTO À
INSERÇÃO DE
INFORMAÇÕES/
DOCUMENTOS
RELATIVOS ÀS
OBRAS NO SISTEMA
GEO-OBRAS/TCE,
DE ACORDO COM A
RESOLUÇÃO
NORMATIVA No
06/2011-TCE
AUDITORIA DE
CONFORMIDADE
- Verificar se os
processos de Obras
(licitações e contratos)
estão sendo inseridos
no Sistema GEO
obras, em
conformidade com o
Anexo Único da
Resolução Normativa
no 06/2011-TCE.
Todos Contínuo
04
AUDITORIA
PATRIMONIAL
(BENS DE
CONSUMO)
AUDITORIA DE
GESTÃO
Verificar relatórios,
documentos e
demonstrativos de
natureza patrimonial
organizado para
permitir a visão
sistêmica do
desempenho e da
conformidade da
gestão dos
responsáveis.
– Avaliar: registros de
entrada e saída,
estoques e controle.
Risco: Ausência de
Controles Internos
capazes de minimizar
riscos e evitar falhas e
irregularidades.
Por
amostragem,
considerando
materialidade,
relevância,
criticidade e
risco.
3º
Trimestre/24
05
AUDITORIA NOS
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS,
AUDITORIA DE
CONFORMIDADE
Verificar se os
contratos, atas de
registro de preços e
processos
administrativos estão
sendo formalizados de
acordo com a
legislação pertinente,
Por
amostragem,
considerando
materialidade,
4º
Trimestre/24
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ATAS DE REGISTRO
DE PREÇOS
DISPENSA DE
LICITAÇÃO E
INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO,
bem como avaliar a
eficiência e eficácia da
aplicação dos recursos
envolvidos.
- Avaliar se as rotinas
e os procedimentos de
controle estabelecidos
nas Instruções
Normativas dos SCI
estão sendo aplicados.
- Analisar a
regularidade dos
processos licitatórios e
das contratações e
aquisições feitas por
inexigibilidade e
dispensa de licitação.
relevância,
criticidade e
risco.
06
AUDITORIA NA
IMPLEMENTAÇÃO E
ADEQUAÇÃO DA
OUVIDORIA
AUDITORIA DE
CONFORMIDADE
- Acompanhar a
regulamentação e
implementação da Lei
Federal de nº
13.460/2017.
- Verificar se o
Legislativo Municipal
está utilizando a Rede
Nacional de
Ouvidorias e a
utilização gratuita do
sistema/ plataforma
FalaBR sob a
coordenação da
Ouvidoria Geral da
União.
Observância
aos princípios
da
Legislação.
4º
Trimestre/24
2. 2 ÁREA CONTÁBIL/FINANCEIRA
Nº DESCRIÇÃO DA
AUDITORIA
TIPO DE
AUDITORIA
OBJETIVOS
PERÍODO DE
REALIZAÇÃO
Inicio fim
01 RESTOS A PAGAR INSPEÇÃO
Levantamento dos credores
inscritos em restos a pagar
referente ao exercício de
2023
01/02 28/02
02
AUDITAR PROCESSOS
DE PAGAMENTO DE
DIÁRIA E VERBAS
INDENIZATÓRIAS
AUDITORIA DE
CONFORMIDADE
- Verificar e avaliar os
registros e demonstrativos
contábeis, objetivando
verificar se os
procedimentos guardam
consonância com as normas
legais sobre o assunto.
01/06/ 31/06
03
AUDITORIA NOS
PROCESSOS DE
PAGAMENTO DOS
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS
AUDITORIA DE
CONFORMIDADE
- Verificar se os pagamentos
estão sendo realizados de
acordo com as cláusulas
contratuais.
01/09 30/09
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2. 3 ÁREA DE RECURSOS HUMANOS
Nº DESCRIÇÃO DA
AUDITORIA
TIPO DE
AUDITORIA
OBJETIVOS
PERÍODO DE
REALIZAÇÃO
Inicio fim
01 E-SOCIAL INSPEÇÃO
Verificar a conformidade
dos procedimentos frente as
exigências do e - social.
01/02 28/02
02
AUDITORIA NO
PAGAMENTO DE
FUNÇÃO GRATIFICADA
E GRATIFICAÇÃO POR
CURSO
AUDITORIA DE
CONFORMIDADE
- Verificar a conformidade
dos pagamentos das funções
gratificadas
01/03 31/03
03
CADASTRAMENTO E
RECADASTRAMENTO
DE SERVIDORES
INSPEÇÃO
Verificar a conformidade de
inserção de dados de
servidores no sistema
16/10 16/11
04
AUDITORIA NOS
DESCONTOS EM FOLHA
TAIS COMO
CONSIGNADO, INSS E IR.
AUDITORIA DE
CONFORMIDADE
Verificar a conformidade no
pagamento de gratificação
por curso, descontos em
folha, etc.
01/05 30/05
3. AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
Além das ações previstas no Plano Anual de Auditorias Internas PAAI, a Unidade
de Controle Interno atua nas ações inerentes ao acompanhamento de gestão, que dizem respeito aos
procedimentos que estão inseridos no fluxo de remessa à Unidade de Controle no decorrer do
exercício financeiro. Assim sendo, tem o caráter continuo no decorrer do exercício, e objetivam uma
atuação tempestiva sobre os atos de gestão praticados pela Administração do Poder Legislativo
Municipal, que ensejam a validação, uma ação corretiva ou saneadora.
4. AÇÕES DE CARÁTER PREVENTIVO
Na Unidade de Controle Interno, dentre as finalidades previstas na Legislação,
destacam-se as que visam à emissão de recomendações para fins de adoção de medidas de controle
preventivo, detectivo e/ou corretivo em seus procedimentos.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI 2024 foi elaborado de
forma a priorizar a atuação preventiva da Unidade de Controle Interno, atendendo aos padrões e
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diretrizes indicados pelo TCE/MT, bem como alinhado às metas, objetivos do Legislativo
Municipal.
Ademais, o enfoque em Auditorias Internas possibilitará à Unidade de Controle
Interno - UCI, reais condições de auxiliar a Administração do Legislativo na resolução dos seus
principais problemas de gestão, conferindo as recomendações necessárias nos casos de constatação
de inobservância às normas e à legislação vigente, e ainda, diante da constatação de irregularidades,
atuando de forma preventiva.
Fernandes Antônio Carlini
Presidente