| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 86/2018 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXXECUTIVO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS- AMM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 086/2018 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXXECUTIVO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS- AMM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a filiar-se à AMM - Associação Matogrossense dos Municípios, bem como o Poder Legislativo a UCMMAT - União das Câmaras Municipais; Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 086/2018 O presente projeto de lei trata de autorização do Poder Executivo Municipal, filiar-se à AMM - Associação Matogrossense dos Municípios, bem como o Poder Legislativo a UCMMAT - União das Câmaras Municipais, e, outras providências. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL