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materia nº 86/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 86/2018 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXXECUTIVO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS- AMM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
PROJETO DE LEI Nº 086/2018
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXXECUTIVO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO 
MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS- AMM E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E 
PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a filiar-se à AMM -
Associação Matogrossense dos Municípios, bem como o Poder Legislativo a 
UCMMAT - União das Câmaras Municipais;
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11
de junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 086/2018
O presente projeto de lei trata de autorização do Poder Executivo 
Municipal, filiar-se à AMM - Associação Matogrossense dos Municípios, bem 
como o Poder Legislativo a UCMMAT - União das Câmaras Municipais, e, outras 
providências. 
 
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11
de junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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