materia nº 2659/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2659/2023
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E O PAGAMENTO DO 
COMPLEMENTO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, 
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE 
ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 
14.434/2022, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 
127/2022, DA LEI FEDERAL Nº 14.581/2023 E DA 
PORTARIA GM/MS Nº 1.135/2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, ESTADO DE MATO 
GROSSO, JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE: 
Art. 1º. Fica autorizado o repasse correspondente ao complemento salarial dos 
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e as Parteiras, 
nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho 
de 1986, da Emenda Constitucional nº 127/2022, que altera o art. 198 da 
Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.581/2023, que abre crédito especial no 
orçamento do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e da Portaria GM/MS nº 
1.135/2023, que estabelece os critérios e procedimentos para a transferência fundo 
a fundo aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios. 
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos 
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às 
vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo 
computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias 
variáveis, individuais ou transitórias. 
Art. 3 º. O piso nacional dos profissionais de que trata o art. 1º desta lei será 
cumprido por meio do repasse de Auxílio Financeiro Complementar, de valor 
variável individualmente a cada profissional e determinado a partir da diferença 
entre o piso legal e a soma do vencimento básico com todas as parcelas 
remuneratórias fixas, gerais e permanentes. 
Art. 4°. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento 
básico dos respectivos servidores.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo Único – O presente artigo não altera as Leis Municipais 035/2003 e 
024/1997.
Art. 5º. O pagamento do complemento do piso salarial será garantido pela União 
mediante assistência financeira complementar aos Municípios, nos termos da 
Emenda Constitucional nº 127/2022 e da Lei nº 14.581/2023. 
§1º. Os valores de referência correspondem a jornada de 8 (oito) horas por dia ou 
44 (quarenta e quatro) horas semanais. 
§2º Os profissionais que exercem jornadas inferiores a esse limite terão direito à 
proporcionalidade do piso salarial, conforme acordão do STF acerca da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222. 
§3º Os profissionais que exercem jornadas superiores a esse limite, para fins de 
recebimento estarão condicionados a normativa ainda a ser expressamente 
definida e desde que efetuado o respectivo repasse pela União. 
Art. 6º. O pagamento do piso salarial será garantido pela União mediante 
assistência financeira complementar aos Municípios, nos termos da Emenda 
Constitucional nº 127/2022 e da Lei nº 14.581/2023. 
Art. 7º. Os recursos recebidos da União serão destinados exclusivamente ao 
pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, sendo vedada a sua 
utilização para qualquer outra finalidade, podendo serem suspensos se caso a 
União deixe de repassá-los. 
§1º Os valores dos recursos discriminados para cada profissional, incluindo os 
prestadores de serviços contratualizados, em conformidade com a memória de 
cálculo disponibilizada pelo Ministério da Saúde, serão repassados na medida 
que o município receber a assistência da União. 
Art. 8º. O Município deverá repassar os recursos recebidos da União aos 
estabelecimentos privados sem fins lucrativos ou contratualizados pelo SUS que 
se enquadrem nos critérios definidos pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023. 
Art. 9º. Os estabelecimentos públicos e privados que prestam serviços de saúde 
no âmbito do SUS, sendo de todo atendimento realizado, no mínimo 60% 
usuários do SUS, devendo o município observar o equivalente ao repasse do 
complemento correspondente, sob pena de sanções administrativas e legais. 
§1º O repasse dos recursos será feito mediante convênio, contrato ou termo de 
colaboração, conforme o caso, observadas as normas aplicáveis. 
§2º O repasse dos recursos será condicionado à comprovação do pagamento do 
complemento do piso salarial aos profissionais de enfermagem pelos 
estabelecimentos privados. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 10º. O disposto nesta lei complementar não se aplica aos inativos e 
pensionistas. 
Art. 11. O Município deverá coletar mensalmente os dados dos profissionais 
próprios e contratualizados que têm direito ao recebimento do piso salarial, por 
meio do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ou 
outro sistema que venha a substituí-lo, bem como realizar a inserção dos dados 
relacionados junto ao Sistema InvestSUS. 
Art. 12. O Município deverá informar e monitorar o pagamento do repasse 
complementar ao piso salarial aos profissionais de enfermagem, por meio do 
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) ou outro 
sistema que venha a substituí-lo. 
Art. 13. O Município deverá prestar contas dos recursos recebidos e aplicados no 
pagamento do piso salarial, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) ou 
outro instrumento que venha a substituí-lo. 
Art. 14. Fica, a gestão pública municipal responsável pela adoção das medidas e 
providências, na seara administrativa de sua competência, que forem necessários 
ajustes diante de normativas e regramentos supervenientes a presente lei. 
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20
de dezembro de 2023. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL