materia nº 2673/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI N. 2673/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
PARA ATENDER NECESSIDADES EXCEPCIONAIS 
OU TEMPORÁRIAS PREVENDO O NÚMERO E 
VAGAS NECESSÁRIAS PARA SUPRIR A DEMANDA 
TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Processo Seletivo 
Simplificado para proceder contratação de prestadores de serviços, para atender as 
necessidades excepcionais ou temporárias das Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura do Município de Paranatinga-MT. 
Art. 2º- Fica estabelecido o Quadro de Vagas Temporárias constante no Anexo I 
desta Lei, trata especificamente da autorização máxima para contratação temporária 
correspondente ao Processo Seletivo Simplificado decorrente desta Lei 
Autorizativa. 
Parágrafo Único - As vagas que efetivamente serão preenchidas com a contratação 
temporária serão posteriormente disponibilizadas de acordo com a necessidade 
para suprir a demanda no decorrer da vigência do Processo Seletivo Simplificado;
Art. 3º- As contratações de que trata esta Lei, serão pelo prazo de 01 (um) ano e 
prorrogável por mais 01 (um) ano conforme as necessidades da secretaria, com 
dotação específica. 
Art. 4º- É defeso o desvio de função de pessoa contratada, devendo-se observar a 
regra do Art. 37 da Constituição Federal, sob pena de ineficácia do contrato e a 
responsabilização do Gestor Público. 
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Art. 5º- Nas contratações por tempo determinado serão observados os níveis 
salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da secretaria municipal de 
Educação e Cultura do Município de Paranatinga-MT. 
Art. 6º - As contratações temporárias de excepcional interesse público de que trata 
esta Lei serão precedidas de acordo com a Lei Municipal nº 106/2005. 
Art. 7º - O Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei compreenderá, 
obrigatoriamente por prova escrita e prova de título ou somente prova de títulos.
Art. 8º - O Poder Executivo aplicará e supervisionará o Processo Seletivo 
Simplificado, mediante a designação de Comissão específica que será responsável 
pela coordenação e pelo andamento do Processo Seletivo Simplificado, bem como 
para a elaboração das provas e para a avaliação, com profissionais da área que se 
pretende contratar. 
Art. 9º - A divulgação relativa ao Processo Seletivo Simplificado de que trata esta 
Lei, dar-se-á mediante a publicação no quadro mural das Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, Assistência Social e Saúde bem como em jornal de circulação 
regional e Diário Oficial dos Municípios de acordo com a Lei Municipal nº 191/2006. 
Parágrafo Único - Se publicado apenas o extrato do edital, este deverá informar, 
quanto à inscrição, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não 
por meio eletrônico e o valor, quando houver. 
Art. 9º - Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o Processo Seletivo 
Simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da 
futura contratação, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a carga 
horária, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato. 
§ 1º – Incumbe ao Poder Executivo estabelecer no processo seletivo simplificado a 
isenção candidatos estiverem inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal – Cadúnico - que trata o Decreto nº 6.135/2007, for membro de 
família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/2007 e nos termos da 
Lei Estadual nº 8.795/2008, os desempregados e doadores de sangue, bem como a 
inserção dos portadores de necessidades especiais – PNE, devendo ser reservado 
10% (dez por cento) das vagas, àqueles que se enquadram nas categorias 
discriminadas no artigo 4° do Decreto Federal n. 3.298/99 com as alterações 
introduzidas pelo artigo 70 do Decreto n. 5.296, de 02 de dezembro de 2.004 e Lei 
Estadual nº 114/2002.
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§ 2º – A comprovação do candidato desempregado será mediante cópia da Carteira 
de Trabalho com a baixa do último emprego, cópia autenticada do seguro 
desemprego ou cópia da publicação do ato de exoneração, se ex-servidor 
estatutário, do serviço público.
§ 3º – Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue, 
que não poderá ser inferior a 03 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses.
Art. 11 - O prazo para inscrição do Processo Seletivo Simplificado deverá ser de, no 
mínimo, 10 (dez) dias úteis.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 20 de dezembro de 2023.
 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA 
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
QUADRO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS VAGAS DISPONÍVEIS
Apoio Administrativo Educacional I - ASG 46
Apoio Administrativo Educacional I - Merendeira 22
Apoio Administrativo Educacional I - TDI 74
Apoio Administrativo Educacional I - Vigia 24
Apoio Administrativo Educacional II - Motorista 13
Professor 152
Técnico(a) Administrativo(a) Educacional 12