ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI 077/2018.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, MATO GROSSO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES
DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas
disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles
decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e
a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o
planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do
Município.
Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se:
I – Saneamento básico: conjunto de serviços e infraestruturas e
instalações operacionais de:
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a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água
potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de
medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais
até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização
preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões
de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas;
II - Gestão associada: associação voluntária de entes federados, por
convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da
Constituição Federal;
III - Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os
domicílios ocupados ao saneamento básico;
IV - Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos
processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
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V - Prestação regionalizada: aquela em que um único prestador
atende a 2 (dois) ou mais titulares;
VI - Subsídios: instrumento econômico de política social para
garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para
populações e localidades de baixa renda;
VII - Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais,
povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de
saneamento básico.
PARÁGRAFO ÚNICO - A utilização de recursos hídricos na prestação
de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou
diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de
uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 4º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por
meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros
para operar os serviços, bem como as ações de saneamento básico de
responsabilidade privada, incluindo o manejo dos resíduos de
responsabilidade do gerador.
Art. 5º O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de
serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode,
por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I - De coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na
alínea c do inciso I do caput do art. 2o desta Lei;
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II - De triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento,
inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na
alínea c do inciso I do caput do art. 2o desta Lei;
III - De varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros
públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 7º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos
seguintes princípios:
I – Universalização do acesso;
II - Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as
atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento
básico, propiciando à população o acesso a conformidade de suas necessidades
e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana
e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública
e à proteção do meio ambiente;
IV - Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de
drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização das respectivas
redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio
público e privado;
V - Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais, que não causem risco a saúde pública e
promovam o uso racional da energia, conservação e racionalização do uso da
água e dos demais recursos naturais;
VI - Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção
ambiental e proteção dos recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de
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relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para
as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente
dos recursos hídricos;
VIII - Adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de
água;
IX - Eficiência e sustentabilidade econômica;
X - Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e
progressivas;
XI - Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados;
XII - Controle social;
XIII - Segurança, qualidade e regularidade.
SEÇÃO III
DOS OBJETIVOS
Art. 8º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
I - Priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação
e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por
populações de baixa renda, e inclusão social;
II - Proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às
populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
III - Assegurar que a aplicação dos recursos financeiros
administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da
salubridade ambiental, de maximização da relação benefício-custo e de maior
retorno social;
IV - Incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação
e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
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V - Promover alternativas de gestão que viabilizem a auto
sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com
ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com
entidades municipalistas;
VI - Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e
desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar
que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção dos
recursos hídricos e do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde;
VII - Promover o desenvolvimento institucional do saneamento
básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos
diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização,
capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados
as especificidades locais;
VIII - Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção
de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse
para o saneamento básico.
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9º A execução da política municipal de saneamento básico será de
competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Industria, Comércio
Turismo e Regularização Fundiária-SEMATUR, que distribuirá, de forma
transdisciplinar, à todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal,
respeitadas as suas competências.
Art. 10. A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos
instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas
seguintes diretrizes:
I - Valorização do processo de planejamento e decisão sobre
medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando
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resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos,
poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das normas de
saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento
Básico e demais normas municipais;
II - Adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade,
levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de
urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos
sanitários, epidemiológicos e ambientais;
III - Coordenação e integração das políticas, planos, programas e
ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos,
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
IV - Atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e
federais de saneamento básico;
V - Consideração às exigências e características locais, à organização
social e às demandas socioeconômicas da população;
VI – Prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada
pela busca permanente da universalidade e qualidade;
VII - Ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e
executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à
saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o
licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos
termos de sua competência legal;
VIII – Adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento
para fins e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico,
compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente,
com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da
região, caso existam;
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IX - Incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento
básico, à capacitação tecnológica da área, à formação de recursos humanos e à
busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;
X - Adoção de indicadores e parâmetros sanitários e
epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações
de saneamento básico;
XI - Promoção de programas de educação sanitária;
XII - Estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos
serviços;
XIII - Garantia de meios adequados para o atendimento da população
rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com
suas características econômicas e sociais peculiares.
Art. 11. No acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e
disposição final dos resíduos sólidos deverão ser observados, além de outros
previstos, os seguintes procedimentos:
I - Acondicionamento separado do resíduo sólido doméstico dos
resíduos passíveis de reciclagem e a coleta seletiva destes;
II - Acondicionamento, coleta e destinação própria dos resíduos
hospitalares e dos serviços de saúde;
III - Os resíduos industriais, da construção civil, agrícolas, entulhos
e rejeitos nocivos à saúde, aos recursos hídricos e ao meio ambiente, bem como
pilhas, baterias, acumuladores elétricos, lâmpadas fluorescentes e pneus, não
poderão ser aterrados no aterro sanitário;
IV - Utilização do processo de compostagem dos resíduos orgânicos,
sempre que possível e viável;
V - Manter o aterro sanitário dentro das normas da SEMA/MT,
Resoluções do CONAMA e Normas da ABNT e demais legislações vigentes.
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§ 1º A separação e o acondicionamento dos resíduos de que trata o inciso
I é de responsabilidade do gerador, sendo a coleta, transporte e destino final de
responsabilidade do Município (serviço terceirizado) de acordo com
regulamentação específica.
§ 2º O acondicionamento, coleta, transporte e disposição final dos
resíduos de que trata os incisos II e III é de responsabilidade do gerador.
§ 3º Os resíduos da poda de árvores e manutenção de jardins poderão ser
coletados pela Prefeitura, quando não superior a 30 kg (trinta quilos) e
dimensões de até 50 cm (cinquenta centímetros) e acondicionado
separadamente dos demais resíduos.
§ 4º A disposição de qualquer espécie de resíduo gerado em um
município, só poderá ser disposto em outro município, se autorizado pelo
município depositário. Observando que, no caso de consórcio intermunicipal
de aterro sanitário, a autorização para a disposição final dos resíduos sólidos
entre os municípios consorciados deverá atender as exigências legais.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 12. A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para
execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento
Básico.
Art. 13. O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como
o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas
competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo
articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de
estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 14. O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos
seguintes instrumentos:
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I - Plano Municipal de Saneamento Básico;
II - Conselho Municipal de Saneamento Básico;
III - Fundo Municipal de Saneamento Básico;
IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
V - Conferência Municipal de Saneamento Básico.
SEÇÃO II
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 15. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo
único, documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos
tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de
níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços
públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei
Federal nº 11.445/2007.
Art. 16. O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um
período de 20 (vinte) anos e contém, como principais elementos:
I - Diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de
vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos,
ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências
detectadas;
II - Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a
universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando a
compatibilidade com os demais planos setoriais;
III - Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos
e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais,
identificando possíveis fontes de financiamento;
IV - Ações para emergências e contingências;
V - Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência e eficácia das ações programadas;
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VI - Adequação legislativa conforme legislação federal vigente.
Art. 17. O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei,
será avaliado anualmente e revisado em prazo não superior a 4 (quatro) anos.
§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações
decorrentes da revisão prevista no caput à Câmara dos Vereadores, devendo
constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano
anteriormente vigente.
§ 2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver
inserido, bem como elaborada em articulação com a prestadora dos serviços.
§ 3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o
cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento
Básico em vigor à época da delegação.
§ 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá englobar integralmente
o território do ente do município.
Art. 18. Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento
Básico, tornar-se-á por base o relatório sobre a salubridade ambiental do
município.
Art. 19. O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
dar-se-á com a participação da população e do Conselho Municipal de
Saneamento.
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 20. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento como órgão
superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com
funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, conforme
dispõe esta lei.
Art. 21. São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento:
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I - Laborar e aprovar seu regimento interno;
II - Dar encaminhamento às deliberações das Conferências
Municipal, Regional, Estadual e Nacional de Saneamento Básico;
III - Opinar sobre questões de caráter estratégico para o
desenvolvimento da cidade e território municipal quando couber;
IV - Deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei
do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos Regulamentos;
V - Acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos
de interesse do desenvolvimento do Município quando afetar o âmbito do
saneamento básico;
VI - Deliberar sobre projetos de lei de interesse da política do
saneamento municipal, antes do seu encaminhamento a Câmara;
VII - Acompanhar a implementação do Plano Municipal de
Saneamento Básico e sua revisão, devendo reunir-se pelo menos duas vezes ao
ano com fins específicos de monitoramento do mesmo, e efetuar a sua revisão
conforme previsto nesta lei;
VIII - Apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano
Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata;
IX - Deliberar sobre recursos de competência do FMSB, bem como
acompanhar seu cronograma de aplicação.
Art. 22. O Conselho será composto em um modelo bipartite paritário,
composto por no mínimo 5 (cinco) membros efetivos e por seus respectivos
suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, não admitida a recondução,
nomeados por decreto do Prefeito, assegurada a representação:
I - Dos titulares dos serviços;
II - De órgãos governamentais relacionados ao setor de
saneamento básico;
III - Dos prestadores de serviços públicos de saneamento
básico;
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IV - Dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - De entidades técnicas, organizações da sociedade civil e
de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
§ 1º Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita,
vedada à percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§ 2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho será prestado pela Prefeitura Municipal de PARANATINGA-MT.
§ 3º As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes
solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse
na pauta da primeira reunião subsequente.
§ 4º As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de
seus membros.
§ 5º O Presidente do Conselho e seu Vice-Presidente, será eleito pelos
Conselheiros dentre seus Membros.
PARÁGRAFO ÚNICO - As funções e competências dos órgãos
colegiados a que se refere o caput deste artigo poderão ser exercidas por órgãos
colegiados já existentes, com as devidas adaptações das leis que os criaram.
Art. 23. São atribuições do Presidente do Conselho:
I - Convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - Solicitar pareceres técnicos sobre temas de relevante na
área de saneamento e nos processos submetidos ao Conselho;
III - Firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e
decisões.
SEÇÃO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (FMSB)
Art. 24. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB,
como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de
Planejamento.
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§1ºOs recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento
básico no espaço geopolítico do Município; após consulta ao Conselho
Municipal de Saneamento.
§2º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria
e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e
informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMSB, da
execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo
Executivo Municipal.
Art. 25. Os recursos do FMSB serão provenientes de:
I - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes
da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de
coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
III - Valores de financiamentos de instituições financeiras e
organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de
direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
V - Doações e legados de qualquer ordem.
PARÁGRAFO ÚNICO - O resultado dos recolhimentos financeiros será
depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado
financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como
os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas
descritas nesta lei.
Art. 26. O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas
estabelecidas pela Lei n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e as
estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio
da unidade e universalidade.
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PARÁGRAFO ÚNICO. Os procedimentos contábeis relativos ao FMS
serão executados pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 27. A administração executiva do FMS será de exclusiva
responsabilidade do Município.
Art. 28. O Prefeito Municipal, por meio da Contadoria Geral do
Município, enviará, mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado,
para fins legais.
SEÇÃO V
SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO
BÁSICO
Art. 29. Fica instituído Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico, que possui como objetivos:
I - Coletar e sistematizar dados relativos às condições da
prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
II - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos
de saneamento básico;
III - Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e
da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
§ 1º As informações do Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas
por meio da internet.
§ 2º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá
ser regulamentado em um ano, contados da publicação desta lei.
SEÇÃO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 30. A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do
processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico,
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contará com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada
pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saneamento
Básico.
§ 1º Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de saneamento
básico como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de
Saneamento Básico.
§ 2º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização
e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, proposta pelo
Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe do Poder
Executivo.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Art. 31. Os serviços básicos de saneamento de que trata esta Lei poderão
ser executados das seguintes formas:
I - De forma direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua
administração indireta;
II - Por empresa contratada para a prestação dos serviços através de
processo
licitatório;
III - Por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de
concessão, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95;
IV - Por gestão associada com órgãos da administração direita e
indireta de entes públicos federados por convênio de cooperação ou em
consórcio público, através de contrato de programa, nos termos do artigo 241
da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.107/05.
§ 1º A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade
que não integre a administração municipal depende de celebração de contrato,
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sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou
outros instrumentos de natureza precária.
§ 2º Excetuam do disposto no parágrafo anterior os serviços autorizados
para usuários organizados em cooperativas, associações ou condomínios,
desde que se limite a distrito ou comunidade rural.
§ 3º Da autorização prevista no parágrafo anterior deverá constar a
obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de
termos específicos, com os respectivos cadastros técnicos.
Art. 32. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto
a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I- A existência do Plano de Saneamento Básico;
II - A existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e
econômico financeira da prestação universal e integral dos serviços;
III - A existência de normas de regulação que prevejam os meios para
o cumprimento das diretrizes desta lei, incluindo a designação da entidade de
regulação e de fiscalização;
IV – A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o
edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
Art. 33. Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão
ou de programa, as normas previstas no inciso III do artigo anterior deverão
prever:
I - A autorização para a contratação dos serviços, indicando os
respectivos prazos e a área a ser atendida;
II - Inclusão no contrato das metas progressivas e graduais de
expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da
energia e de outros recursos, em conformidade com os serviços a serem
prestados;
III - As prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
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IV - As condições de sustentabilidade e equilíbrio econômicofinanceiro da prestação de serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) O sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) A sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) A política de subsídios.
V - Mecanismos de controle social nas atividades de planejamento,
regulação e fiscalização e transparência dos serviços;
VI - As hipóteses de intervenção, penalidades e de retomada dos
serviços.
§ 1º Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as
atividades de regulação e de fiscalização ou de acesso às informações sobre
serviços contratados.
§ 2º Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo
anterior poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
VII- Atender as legislações vigentes no que se refere à qualidade da
água.
Art. 34. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um
prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas
deverá ser regulada por contrato e haverá órgão único encarregado das funções
de regulação e de fiscalização.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Entidade reguladora definirá, pelo menos:
I - As normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos
serviços aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
II - As normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos
subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os
diferentes prestadores dos serviços;
III - A garantia de pagamento de serviços prestados entre os
diferentes prestadores dos serviços;
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IV - Os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a
inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos
devidos, quando for o caso;
V – O sistema contábil específico para os prestadores que atuem em
mais de um Município;
VI - A compensação socioambiental por atividades causadoras de
impacto.
Art. 35. O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que
se refere o artigo anterior deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
I - As atividades ou insumos contratados;
II - As condições, e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso
às atividades ou insumos;
III - O prazo de vigência, compatível com as necessidades de
amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV - Os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e
gestão operacional das atividades;
V - As regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas
e outros preços públicos aplicáveis ao contrato;
VI - As condições e garantias de pagamento;
VII - Os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a subrogação;
VIII - As hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão
administrativas unilaterais;
IX - As penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de
inadimplemento;
X - A designação do órgão ou entidade responsável pela regulação
e fiscalização das atividades ou insumos contratados.
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SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 36. A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a
requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade
e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às
condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as
normas regulamentares e contratuais.
Art. 37. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes
públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e
sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da
conexão e do uso desses serviços.
§ 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão
admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e
disposição final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela
entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental,
sanitária e de recursos hídricos.
§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de
abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
§3º As edificações temporárias deverão dispor de meios específicos para
conexão às redes públicas de água tratada e esgoto sanitário.
Art. 38. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos
hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade
gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos
tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes,
garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da
demanda.
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Art. 39. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão
elaborar manual de prestação de serviço e atendimento, assegurando acesso
amplo e gratuito aos usuários dos sistemas.
SEÇÃO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 40. São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico
prestados:
I - A gradativa universalização dos serviços de saneamento básico
e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de
regulação e fiscalização;
II - O amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal
de Informações em Saneamento Básico;
III - A cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com
a qualidade e quantidade do serviço prestado;
IV - O acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V - Ao ambiente salubre;
VI – O prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das
penalidades a que podem estar sujeitos;
VII - A participação no processo de elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico, nos termos do artigo 19 desta lei;
VIII - O acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de
atendimento ao usuário.
Art. 41. São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico
prestados:
I - O pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela
Administração Pública ou pelo prestador de serviços;
II - O uso racional da água e a manutenção adequada das
instalações
hidrossanitárias da edificação;
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III - A ligação de toda edificação permanente urbana às redes
públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis;
IV - O correto manuseio, separação, armazenamento e disposição
para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo
poder público municipal;
V - Primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a
sua infiltração no solo ou seu reuso;
VI – Colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos
bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade.
VII - Participar de campanhas públicas de promoção do saneamento
básico.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos locais não atendidos por rede coletora de
esgotos, é dever do usuário a construção, implantação e manutenção de
sistema individual de tratamento e disposição final de esgotos, conforme
regulamentação do poder público municipal, promovendo seu reuso sempre
que possível.
SEÇÃO IV
DA PARTICIPAÇÃO REGIONALIZADA EM SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO
Art. 42.O Município poderá participar de prestação regionalizada de
serviços de saneamento básico que é caracterizada por:
I - Um único prestador dos serviços para vários Municípios,
contíguos ou não;
II - Uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços,
inclusive sua remuneração;
III - Compatibilidade de planejamento.
§ 1º Na prestação de serviços de que trata este artigo, as atividades de
regulação e fiscalização poderão ser exercidas:
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a) Por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha
delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de
cooperação técnica entre entes da Federação, obedecido ao disposto no
artigo 241 da Constituição Federal;
b) Por consórcio público de direito público integrado pelos titulares
dos serviços.
§ 2º No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se
refere o "caput" deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do
Estado e basear-se em estudos técnicos fornecidos pelos prestadores.
Art. 43. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento
básico poderá ser realizada por:
I - Órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio
público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual ou
municipal; na totalidade das atividades em sua parte como: Tratamento,
Regulação, Normatização;
II - Empresa a que se tenham concedido os serviços.
§ 1º O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer ao
plano de saneamento básico elaborado para o conjunto dos municípios
consorciados.
§ 2º Os prestadores deverão manter sistema contábil que permita
registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço
para cada um dos municípios atendidos.
§ 3º A empresa que se refere o inciso II deverá ser contratada através de
processo licitatório.
SEÇÃO V
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 44. Os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração
pela cobrança dos serviços:
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I - De abastecimento de água e esgotamento sanitário:
preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser
estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II - De limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas
ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de
prestação do serviço ou de suas atividades;
III - De manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos,
inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de
suas atividades.
§ 1º Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a
instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de
saneamento básico observarão as seguintes diretrizes:
I - Prioridade para atendimento das funções essenciais
relacionadas à saúde pública;
II - Ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa
renda aos serviços;
III - Geração dos recursos necessários para realização dos
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - Recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em
regime de
eficiência;
VI - Remuneração adequada do capital investido pelos
prestadores dos serviços;
VII - Estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes,
compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança
na prestação dos serviços;
VIII - Incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
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§ 2o
Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os
usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala
econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 45. Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de
remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá
levar em consideração os seguintes fatores:
I - Categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades
crescentes de utilização ou de consumo;
II - Padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - Quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço,
visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde
pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção
do meio ambiente;
IV - Custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em
quantidade e qualidade adequadas;
V - Ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em
períodos distintos;
VI - Capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 46. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e
localidades de baixa renda poderão ser:
I - Diretos: quando destinados a usuários determinados;
II - Indiretos: quando destinados ao prestador dos serviços;
III - Tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;
IV - Fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos
orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
V - Internos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de
gestão associada e de prestação regional.
Art. 47. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público
de coleta, tratamento e manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em
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conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar em
conjunto ou separadamente:
I – O nível de renda da população da área atendida;
II - As características dos lotes urbanos, as áreas edificadas e a sua
utilização;
III - O peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio;
IV - Tipo de resíduo gerado e a qualidade da segregação na origem.
Art. 48. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote, os
percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de
amortecimento ou de retenção de água de chuva, podendo considerar também:
I - O nível de renda da população da área atendida;
II - As características dos lotes urbanos, áreas edificadas e sua utilização.
Art. 49. O reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento básico
será realizado observando se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo
com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 50. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições
da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I - Periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de
produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
II - Extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não
previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem
o seu equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelo órgão ou
entidade reguladora, ouvidos os usuários e os prestadores dos serviços.
§ 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à
eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de
metas de expansão e qualidade dos serviços.
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§ 3º O órgão ou entidade reguladora poderá autorizar o prestador dos
serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos
originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei Federal nº
8.987/95.
Art. 51. As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo
os reajustes e as revisões tornados públicos com antecedência mínima de 90
(noventa) dias com relação à sua aplicação.
PARÁGRAFO ÚNICO. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá
ter seu modelo aprovado pelo órgão ou entidade reguladora, que definirá os
itens e custos a serem explicitados.
Art. 52. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas
seguintes hipóteses:
I - Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e
bens;
II - Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de
qualquer natureza no sistema;
III - Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de
leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra
instalação do prestador, por parte do usuário;
V - Inadimplência do usuário do serviço de abastecimento de água,
do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
§ 1º As interrupções serão previamente comunicadas ao regulador e aos
usuários.
§ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V deste artigo será
precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data
prevista para a suspensão.
§ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por
inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de
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internação de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de
tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições
mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
Art. 53. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários
poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato
específico, ouvido previamente o regulador.
Art. 54. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores
constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a
exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais.
§ 1º Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem
ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à
implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de
subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
§ 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação
e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou
ente regulador e Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados
poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados
exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do
respectivo contrato.
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 55. O município poderá prestar diretamente ou delegar a
organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de
saneamento básico, nos termos da Constituição Federal, da Lei 8.666 de 21 de
junho de 1993, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 11.107, de
6 de abril de 2005, da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007.
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PARÁGRAFO ÚNICO. As atividades de regulação e fiscalização dos
serviços de saneamento básico poderão ser exercidas:
I - Por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria
Administração Pública;
II - Por órgão ou entidade de ente da Federação que o município
tenha delegado o exercício dessas competências, obedecido ao disposto no art.
241 da Constituição Federal;
III - Por consórcio público integrado pelos titulares dos
serviços.
Art. 56. São objetivos da regulação:
I - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários;
II - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da
concorrência e defesa do consumidor;
IV - Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e
financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos
que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação
social dos ganhos de produtividade;
V - Definir as penalidades.
Art. 57. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões
técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo
menos, os seguintes aspectos:
I - Padrões e indicadores de qualidade da prestação dos
serviços;
II - Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
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III - As metas progressivas de expansão e de qualidade dos
serviços e os respectivos prazos;
IV - Regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os
procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V - Medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - Monitoramento dos custos;
VII - Avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII – Plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e
certificação;
IX – Subsídios tarifários e não tarifários;
X - Padrões de atendimento ao público e mecanismos de
participação e informação;
XI - Medidas de contingências e de emergências, inclusive
racionamento.
§ 1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os
prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas
em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
§ 2º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar
conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não
tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 58. Em caso de gestão associada a prestação regionalizada dos
serviços, poderão ser adotados os mesmos critérios econômicos, sociais e
técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação e prestação.
Art. 59. Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão
fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessárias
para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais,
regulamentares e contratuais.
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§ 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste
artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para
executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
§ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de
saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução
dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 60. Devem ser dadas publicidade e transparência aos relatórios,
estudos e decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou a
fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e
prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente
da existência de interesse direto.
§ 1º Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo os documentos
considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante
prévia e motivada decisão.
§ 2º A publicidade e a transparência que se refere o "caput" deste artigo
deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de site na internet.
Art. 61. É assegurado aos usuários dos serviços públicos de saneamento
básico:
I - Amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II – Prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das
penalidades a que podem estar sujeitos;
III - Acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao
usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pelo órgão ou entidade
reguladora;
IV - Acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos
serviços.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62. A Prefeitura Municipal e seus órgãos da administração indireta
compete promover a capacitação sistemática dos funcionários para garantir a
aplicação e a eficácia desta lei e demais normas pertinentes.
Art. 63. O Plano Municipal de Saneamento Básico e sua implementação
ficam sujeitos ao contínuo acompanhamento, revisão e adaptação às
circunstâncias emergentes e serão revisto em até dois anos após a publicação
dos resultados dos Censos Demográficos realizados e publicados pelo IBGE;
Art. 64. O Plano de Manejo, Recuperação, e ou Conservação de
Mananciais Subterrâneos e/ou Superficiais para captação de abastecimento
público de água potável, deverá estar concluído até três (3) anos após a
aprovação e publicação desta Lei;
PARÁGRAFO ÚNICO. Até três (3) anos após a publicação desta Lei a
Prefeitura Municipal deverá ter viveiro de mudas para promover a recuperação
nas nascentes e matas ciliares do município.
Art. 65. Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação
do PMSB e das demais normas municipais referentes ao saneamento básico.
Art. 66. A entidade ou o órgão regulador dos serviços de que trata esta
lei será definido mediante lei específica.
Art. 67. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas,
inclusive por concessão, para a execução dos serviços de que tratam as alíneas
a, b, c e d contidas no inciso I do artigo 2º desta lei, no todo ou em parte.
Art. 68. Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem
e manejo das águas pluviais urbanas serão propostos pelo órgão regulador e
baixados por decreto do Poder Executivo, após aprovação do Conselho
Municipal de Saneamento Básico.
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Art. 69. Enquanto não forem editados os regulamentos específicos, ficam
em uso as atuais normas e procedimentos relativos aos serviços de água e
esgotos sanitários, bem como as tarifas e preços públicos em vigor, que poderão
ser reajustadas anualmente pelos IPCA (índice de preço ao consumidor
ampliado).
Art. 70. Os serviços previstos no artigo anterior deverão ter sustentabilidade
econômico-financeira através da cobrança de taxas, tarifas e outros preços públicos,
em conformidade com o regime de prestação de serviços.
Art. 71. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
11 de maio de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 077/2018
O presente projeto de lei visa A Política Municipal de Saneamento Básico
reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas
administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde
da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar
o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do
Município.
A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de
saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros
resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de
8 de janeiro de 1997.
Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das
águas pluviais urbanas serão propostos pelo órgão regulador e baixados por decreto
do Poder Executivo, após aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 11 de maio de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL